TJAP - 0001670-36.2019.8.03.0006

1ª instância - Vara Unica de Ferreira Gomes

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Polo Ativo

Partes

JACIRA RODRIGUES MACIEL

CPF *47.***.*25-34

Advogados

CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA

OAB: 1593/AP

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 01.002.322/0001-32

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

ANDRE DE CARVALHO LOBATO

OAB: 1752/AP

CPF *98.***.*50-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 08:55

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 22:32

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 27/06/2024 22:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/02/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 17:52

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/12/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 15:14

    Indeferimento

  • 31/10/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 12:50

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 12:43

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/09/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 20:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 08:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:17

    Expedição de Alvará.

  • 18/08/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 20:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 11:29

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/07/2023.

  • 14/06/2023 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 21:18

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

  • 01/06/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 08:38

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/05/2023.

  • 28/04/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 00:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/03/2023 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2023 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 14:41

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 06:58

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 09:49

    Remetidos os autos da Contadoria ao VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES.

  • 06/06/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 15:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/02/2022 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

  • 16/02/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 09:36

    Outras Decisões

  • 31/01/2022 08:18

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 08:18

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001670-36.2019.8.03.0006 Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: JACIRA RODRIGUES MACIEL Advogado(a): PAULO SERGIO SAMPAIO FIGUEIRA - 2802AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: ANDRÉ DE CARVALHO LOBATO - 1752BAP AGRAVO INTERNO Tipo: CÍVEL Agravante: JACIRA RODRIGUES MACIEL Advogado(a): PAULO SERGIO SAMPAIO FIGUEIRA - 2802AP Agravado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: ANDRÉ DE CARVALHO LOBATO - 1752BAP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    DECISÃO TERMINATIVA.

    DUPLA INTIMAÇÃO.

    CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DJE.

    ARTIGO 107 DO REGIMENTO INTERNO/TJAP.

    ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 11.419/2006.

    PRECEDENTES STJ E TJAP.

    DECISÃO MANTIDA. 1) A intimação pela publicação do ato no Diário da Justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outra forma de intimação, nos termos do art. 107 do RITJAP e do art. 4º, §2º, da Lei 11.419/2006, com exceção somente dos casos que, por lei, seja exigida a intimação ou vista pessoal.

    Precedentes STJ e TJAP. 2) No caso concreto, apesar de ter havido intimação posterior pelo escritório digital, a contagem do prazo para recurso deve correr a partir da publicação do ato no Diário da Justiça eletrônico, porquanto não há exigência legal para a intimação pessoal.

    Assim, a apelação é intempestiva, devendo ser mantida a decisão agravada. 3) Agravo interno não provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e, por maioria, negou provimento ao agravo interno, vencido o Desembargador JAYME FERREIRA que o provia, nos termos dos votos proferidos.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), ADÃO CARVALHO (1º Vogal), JAYME FERREIRA (2º Vogal) e CARMO ANTÔNIO (Presidente em exercício, sem voto).

    Macapá, 16 de novembro de 2021.

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001670-36.2019.8.03.0006 Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: JACIRA RODRIGUES MACIEL Advogado(a): PAULO SERGIO SAMPAIO FIGUEIRA - 2802AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: ANDRÉ DE CARVALHO LOBATO - 1752BAP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • 01/12/2020 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2020 10:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 28/11/2020 10:09

    Remessa Cancelada

  • 27/11/2020 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2020 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 11:00

    Outras Decisões

  • 05/10/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 10:37

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2020 10:35

    Processo Desarquivado

  • 24/09/2020 13:28

    Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

  • 20/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA em 20/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 20/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PAULO SERGIO SAMPAIO FIGUEIRA em 20/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 16/09/2020 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 12:28

    Transitado em Julgado em 15/09/0202

  • 14/09/2020 01:00

    Publicado DECISÃO em 14/09/2020.

  • 11/09/2020 14:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

  • 10/09/2020 12:11

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 10/09/2020 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2020 10:14

    Arquivamento

  • 03/09/2020 08:21

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 13:39

    Juntada de Petição de Apelação

  • 01/09/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 11:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES.

  • 01/09/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 09:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/09/2020 08:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

  • 01/09/2020 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 08:29

    Transitado em Julgado em 27/08/2020

  • 19/08/2020 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA em 13/08/2020 às 06:01:01 para Sentença

  • 13/08/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PAULO SERGIO SAMPAIO FIGUEIRA em 13/08/2020 às 06:01:01 para Sentença

  • 05/08/2020 01:00

    Publicado Sentença em 05/08/2020.

  • 04/08/2020 17:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

  • 04/08/2020 10:04

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/08/2020 às 10:04:43 para Sentença

  • 03/08/2020 10:13

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 03/08/2020 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2020 12:09

    Perda do objeto

  • 27/07/2020 10:14

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 17:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/07/2020 11:25

    Outras Decisões

  • 23/07/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 05:32

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/07/2020 às 05:32:00 para DECISÃO

  • 09/07/2020 01:00

    Publicado DECISÃO em 09/07/2020.

  • 08/07/2020 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

  • 08/07/2020 09:32

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 08/07/2020 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 10:01

    Outras Decisões

  • 26/06/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA em 26/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 26/06/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PAULO SERGIO SAMPAIO FIGUEIRA em 26/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 24/06/2020 23:45

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 23:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/06/2020 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2020 10:52

    Outras Decisões

  • 05/06/2020 19:01

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 17:45

    Outras Decisões

  • 01/06/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA em 17/02/2020 às 06:01:02 para DECISÃO

  • 17/02/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PAULO SERGIO SAMPAIO FIGUEIRA em 17/02/2020 às 06:01:02 para DECISÃO

  • 10/02/2020 07:46

    Confirmada Citação e Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/02/2020 às 07:46:45 para DECISÃO

  • 07/02/2020 15:57

    Expedida/certificada a Citação e Intimação eletrônica

  • 07/02/2020 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2020 12:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/01/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2020 11:04

    Outras Decisões

  • 19/12/2019 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 09:01

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 09:01

    Processo Autuado

  • 18/12/2019 21:30

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
22/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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