TJAM - 0200421-35.2011.8.04.0001

1ª instância - Vara Especializada do Meio Ambiente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

62. PROMOTORIA DE JUSTICA - URBANISMO

CNPJ: 04.153.748/0062-05

62 PROURB - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ: 04.365.326/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS-IPAAM

CNPJ: 04.365.326/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANAUS

  • 11/06/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANAUS

  • 04/06/2025 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/06/2025 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/06/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 11:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 11:55

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 09/05/2025 09:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/04/2025 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2025 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 08:15

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 24/04/2025 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 07:58

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 07:58

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 03:18

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/12/2024 08:54

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 04/11/2024 03:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/10/2024 05:56

    Expedição de Certidão

  • 31/10/2024 05:56

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/10/2024 14:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/10/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2024 12:56

    PETIÇÃO

  • 24/10/2024 15:42

    Expedição de Certidão

  • 24/10/2024 15:41

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 24/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2024 14:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2024 04:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2024 04:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/10/2024 09:36

    Expedição de Certidão

  • 16/10/2024 09:35

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/10/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/10/2024 18:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/10/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/10/2024 09:55

    PETIÇÃO

  • 14/10/2024 06:42

    Expedição de Certidão

  • 11/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/10/2024 15:44

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 11/10/2024 14:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2024 12:19

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 11/09/2024 17:35

    PETIÇÃO

  • 11/09/2024 12:15

    Recebidos os autos DA SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 11/09/2024 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA

  • 11/09/2024 12:15

    Expedição de Certidão

  • 11/09/2024 12:15

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 12:15

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 09:58

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 11/09/2024 09:58

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2024 01:02

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 28/07/2024 01:02

    Expedição de Certidão

  • 17/07/2024 22:00

    PETIÇÃO

  • 17/07/2024 22:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/07/2024 22:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/07/2024 14:16

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 17/07/2024 14:16

    Expedição de Certidão

  • 17/07/2024 14:16

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 17/07/2024 14:16

    Expedição de Certidão

  • 17/07/2024 14:15

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 17/07/2024 14:15

    Expedição de Certidão

  • 12/07/2024 09:27

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2024 09:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/07/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 11/07/2024 13:47

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 11/07/2024 13:47

    Expedição de Certidão

  • 10/07/2024 12:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/07/2024 12:55

    Expedição de Certidão

  • 10/07/2024 11:58

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 10/07/2024 11:56

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 17/06/2024 16:07

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 17/06/2024 12:06

    Acórdão ASSINADO

  • 17/06/2024 12:06

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 17/06/2024 12:06

    PROVIMENTO EM PARTE

  • 17/06/2024 12:06

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/06/2024 10:57

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 18/09/2023 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 18/09/2023 12:43

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/09/2023 12:43

    Expedição de Certidão

  • 28/08/2023 04:48

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 28/08/2023 04:48

    Expedição de Certidão

  • 17/08/2023 14:09

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/08/2023 13:32

    PETIÇÃO

  • 17/08/2023 13:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/08/2023 09:12

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 17/08/2023 09:12

    Expedição de Certidão

  • 17/08/2023 09:12

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 17/08/2023 09:12

    Expedição de Certidão

  • 17/08/2023 09:12

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 17/08/2023 09:12

    Expedição de Certidão

  • 10/08/2023 07:57

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 07:57

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/08/2023 17:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 09/08/2023 17:13

    Expedição de Certidão

  • 07/08/2023 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 03/08/2023 10:25

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 03/08/2023 10:25

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 27/07/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 27/07/2023 12:18

    MERO EXPEDIENTE

  • 27/07/2023 12:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/07/2023 23:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 24/07/2023 23:28

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 24/07/2023 23:28

    Expedição de Certidão

  • 30/05/2023 13:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/05/2023 13:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/05/2023 13:00

    PETIÇÃO

  • 26/05/2023 06:47

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 26/05/2023 06:47

    Expedição de Certidão

  • 26/05/2023 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 26/05/2023 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 25/05/2023 13:54

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão

  • 24/05/2023 11:53

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 24/05/2023 11:52

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 24/05/2023 09:28

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 24/05/2023 09:28

    Expedição de Certidão

  • 24/05/2023 09:26

    EDITAL DE DECISÃO EXPEDIDO

  • 24/05/2023 09:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/05/2023 08:12

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 24/05/2023 08:09

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 23/05/2023 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 23/05/2023 11:42

    COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/05/2023 11:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/05/2023 09:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 23/05/2023 08:26

    PROCESSO CADASTRADO

  • 23/05/2023 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 22/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão

  • 22/05/2023 13:54

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/05/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 22/05/2023 13:53

    Recebidos os autos PELA ENTRADA DE RECURSOS

  • 22/05/2023 13:47

    PETIÇÃO

  • 22/05/2023 05:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/05/2023 05:06

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/05/2023 05:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2023 07:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/05/2023 07:27

    Expedição de Certidão

  • 13/05/2023 07:26

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/05/2023 08:58

    Expedição de Certidão

  • 11/05/2023 08:48

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 11/05/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/05/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/05/2023 08:23

    VISTA À PARTE

  • 11/05/2023 08:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/05/2023 21:43

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/05/2023 21:43

    PETIÇÃO

  • 23/03/2023 03:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/03/2023 03:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/03/2023 03:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/03/2023 03:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/03/2023 00:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/03/2023 00:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/02/2023 12:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/02/2023 12:21

    Expedição de Certidão

  • 24/02/2023 11:59

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/02/2023 09:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/02/2023 09:18

    Expedição de Certidão

  • 03/02/2023 08:58

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 23/01/2023 17:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/01/2023 12:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/01/2023 12:28

    PETIÇÃO

  • 17/01/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/01/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/01/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/01/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/01/2023 09:29

    NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/01/2023 09:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/01/2023 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2022 18:08

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 31/10/2022 18:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/09/2022 10:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/09/2022 10:18

    Expedição de Certidão

  • 10/09/2022 10:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2022 09:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/09/2022 09:15

    Expedição de Certidão

  • 02/09/2022 09:09

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 01/09/2022 13:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/09/2022 09:21

    PETIÇÃO

  • 01/09/2022 09:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/08/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/08/2022 09:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/08/2022 09:04

    Ato ordinatório

  • 07/06/2022 16:07

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2022 16:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/05/2022 08:47

    Expedição de Certidão

  • 26/05/2022 08:47

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/05/2022 08:47

    Expedição de Certidão

  • 26/05/2022 08:21

    CERTIFICADO A PUBLICAÇÃO E REGISTRO DA SENTENÇA

  • 24/05/2022 09:38

    Expedição de Certidão

  • 24/05/2022 09:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/05/2022 09:38

    Expedição de Certidão

  • 24/05/2022 08:44

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 24/05/2022 08:44

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 16/05/2022 13:22

    Ato ordinatório

  • 16/05/2022 13:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/05/2022 13:02

    PETIÇÃO

  • 13/05/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2022 13:03

    PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E IMPROCEDENTE

  • 13/05/2022 13:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/03/2022 21:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 20:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/09/2021 20:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2021 12:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/09/2021 12:05

    PETIÇÃO

  • 25/09/2021 05:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/09/2021 05:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2021 14:49

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/09/2021 14:49

    Expedição de Certidão

  • 16/09/2021 14:47

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/09/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2021 10:52

    DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 08:47

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/09/2021 08:47

    Expedição de Certidão

  • 15/09/2021 07:13

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 14/09/2021 16:11

    MERO EXPEDIENTE

  • 14/09/2021 16:11

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/01/2021 16:53

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 19/01/2021 16:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/06/2020 15:13

    Expedição de Certidão

  • 17/06/2020 15:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/06/2020 14:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/06/2020 14:03

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 27/05/2020 16:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/05/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 04/05/2020 13:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/05/2020 13:39

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2020 13:39

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2020 11:47

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 30/04/2020 09:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/04/2020 09:36

    Expedição de Certidão

  • 30/04/2020 09:35

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 29/04/2020 11:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/04/2020 11:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/04/2020 11:26

    PETIÇÃO

  • 28/04/2020 14:29

    Expedição de Certidão

  • 28/04/2020 14:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/04/2020 09:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/04/2020 09:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/04/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/04/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/04/2020 12:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2020 12:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/04/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 09:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/04/2020 09:46

    Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

  • 13/02/2020 15:45

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/02/2020 15:45

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/02/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/02/2020 15:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/01/2020 19:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/01/2020 19:53

    Expedição de Certidão

  • 08/01/2020 19:48

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/12/2019 11:50

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/12/2019 11:50

    Expedição de Certidão

  • 20/12/2019 10:11

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 19/12/2019 11:09

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/12/2019 11:09

    MERO EXPEDIENTE

  • 12/12/2019 11:06

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2019 13:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/09/2019 13:31

    Juntada de PROMOÇÃO

  • 25/09/2019 17:04

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 17:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/09/2019 17:03

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2019 01:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/08/2019 01:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/08/2019 14:50

    PETIÇÃO

  • 15/08/2019 09:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/08/2019 09:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/08/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/08/2019 09:03

    DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2019 09:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/08/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2019 14:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/08/2019 14:29

    Expedição de Certidão

  • 07/08/2019 14:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 06/08/2019 10:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/08/2019 10:01

    Expedição de Certidão

  • 06/08/2019 09:10

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/08/2019 11:49

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/08/2019 11:49

    MERO EXPEDIENTE

  • 05/07/2019 09:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2019 09:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2019 09:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/06/2019 15:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/06/2019 15:24

    PETIÇÃO

  • 25/05/2019 03:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/05/2019 03:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/05/2019 14:15

    Expedição de Certidão

  • 14/05/2019 14:14

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/05/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/05/2019 09:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/05/2019 09:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/05/2019 13:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/05/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/05/2019 09:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/05/2019 09:04

    Expedição de Certidão

  • 11/05/2019 08:27

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 10/05/2019 11:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/05/2019 11:46

    MERO EXPEDIENTE

  • 03/05/2019 10:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/05/2019 10:54

    Juntada de INQUÉRITO

  • 14/04/2019 02:16

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/04/2019 02:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/04/2019 11:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/04/2019 11:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/04/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 03/04/2019 11:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/04/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/04/2019 09:41

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 01/04/2019 09:41

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 01/04/2019 09:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/03/2019 10:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/03/2019 10:31

    Expedição de Certidão

  • 29/03/2019 10:31

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/03/2019 09:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/03/2019 09:20

    Expedição de Certidão

  • 28/03/2019 08:44

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 27/03/2019 12:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/03/2019 12:28

    MERO EXPEDIENTE

  • 23/11/2018 14:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/11/2018 14:55

    Expedição de Certidão

  • 23/11/2018 14:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/11/2018 16:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/11/2018 16:08

    Expedição de Certidão

  • 05/11/2018 03:12

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 30/10/2018 07:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2018 07:30

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/10/2018 08:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/10/2018 08:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/10/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/10/2018 10:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/10/2018 10:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/10/2018 08:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/10/2018 08:36

    Expedição de Certidão

  • 09/10/2018 11:36

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 09/10/2018 11:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/10/2018 11:35

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 05/10/2018 11:36

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/10/2018 09:28

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 28/09/2018 13:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/09/2018 13:44

    MERO EXPEDIENTE

  • 12/12/2017 11:34

    REATIVAÇÃO

  • 07/11/2017 11:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/11/2017 11:20

    Juntada de PROMOÇÃO

  • 30/10/2017 19:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/10/2017 19:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/10/2017 08:44

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 26/10/2017 08:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/10/2017 08:44

    Expedição de Certidão

  • 26/10/2017 08:43

    CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2017 07:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/10/2017 07:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/10/2017 09:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/10/2017 09:53

    MERO EXPEDIENTE

  • 26/06/2017 19:43

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/06/2017 19:43

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/06/2017 19:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2017 11:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/06/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/06/2017 11:03

    MANDADO EXPEDIDO

  • 22/06/2017 11:03

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/06/2017 11:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/06/2017 11:03

    Expedição de Certidão

  • 20/06/2017 09:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/06/2017 09:53

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 08/06/2017 09:36

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/06/2017 15:58

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/06/2017 15:58

    Decisão

  • 15/02/2017 12:24

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 12:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/02/2017 12:24

    Expedição de Certidão

  • 15/02/2017 12:24

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/01/2015 23:28

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 11:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/08/2014 11:26

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 18/08/2014 12:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/08/2014 12:02

    Expedição de Certidão

  • 18/08/2014 12:02

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2014 14:02

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 08:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/05/2014 08:38

    Expedição de Certidão

  • 16/05/2014 08:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/05/2014 11:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/05/2014 11:19

    Juntada de PROMOÇÃO

  • 30/04/2014 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2014 13:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/04/2014 13:07

    Expedição de Certidão

  • 30/04/2014 13:07

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2014 14:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/04/2014 14:17

    Despacho

  • 21/11/2013 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2013 11:03

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 12/08/2013 12:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/08/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/05/2013 14:12

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/05/2013 14:12

    Expedição de Certidão

  • 28/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 00:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2013 10:25

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/05/2013 10:25

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2013 00:00

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 21/05/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/05/2013 00:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/04/2013 09:16

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/04/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/04/2013 14:46

    Expedição de Certidão

  • 03/04/2013 14:46

    Expedição de Certidão

  • 03/04/2013 14:45

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/04/2013 00:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/04/2013 00:00

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2013 00:00

    MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 03/04/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 03/04/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/04/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 08:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/02/2013 00:00

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 14/02/2013 00:00

    MANDADO

  • 14/02/2013 00:00

    MANDADO

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    Juntada de PROMOÇÃO

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 14/02/2013 00:00

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/02/2013 00:00

    PETIÇÃO

  • 14/02/2013 00:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/01/2013 00:00

    Decisão

  • 20/06/2012 00:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/06/2012 00:00

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 04/06/2012 00:00

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2012 00:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2012 00:00

    MANDADO EXPEDIDO

  • 11/05/2012 00:00

    Decisão

  • 02/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2012 00:00

    CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2011 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/09/2011 12:00

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 13/09/2011 12:00

    EDITAL EXPEDIDO

  • 12/09/2011 12:00

    MERO EXPEDIENTE

  • 26/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 12:00

    Juntada de PROMOÇÃO

  • 26/08/2011 12:00

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2011 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2011 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/08/2011 12:00

    Recebidos os autos DO MAGISTRADO

  • 10/08/2011 12:00

    Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2011 12:00

    Juntada de CONTESTACAO

  • 27/05/2011 12:00

    INÍCIO DO PRAZO DA CITAÇÃO POR MANDADO

  • 27/05/2011 12:00

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 13/05/2011 12:00

    MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2011 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/05/2011 12:00

    Despacho DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR

  • 29/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/04/2011 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 01/04/2011 12:00

    IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 09/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2011 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/01/2011 12:00

    DOCUMENTO

  • 12/01/2011 12:00

    Recebidos os autos DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2011 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO AO CARTÓRIO

  • 10/01/2011 12:00

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 10/01/2011 12:00

    REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2011 12:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2011

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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