TJAM - 0206862-17.2020.8.04.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0012-43

SEBASTIAO ALVES DO SANTOS

CPF *88.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 14/06/2025 01:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2025 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PEREIRA DE SOUZA

  • 10/06/2025 07:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2025 08:58

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/06/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2025 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2025 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/06/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:17

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 08:42

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 08:42

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/05/2025 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2025 11:16

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 21:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2025 01:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/05/2025 21:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/05/2025 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2025 14:53

    PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

  • 04/05/2025 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR

  • 04/05/2025 22:13

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/04/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2025 13:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2025 11:32

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 25/04/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 10:45

    Expedição de Certidão

  • 25/04/2025 10:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 24/03/2025 21:16

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/03/2025 02:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/03/2025 01:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/03/2025 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR

  • 14/03/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/03/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/03/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/03/2025 12:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2025 08:35

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 08:34

    Expedição de Certidão

  • 14/03/2025 08:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 06/03/2025 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

  • 02/03/2025 03:47

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/02/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2025 12:34

    Ato ordinatório

  • 21/02/2025 07:43

    Expedição de Certidão

  • 21/02/2025 07:43

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/02/2025 07:39

    DOCUMENTO

  • 26/09/2024 17:00

    RECEBIMENTO

  • 26/09/2024 17:00

    Expedição de Certidão

  • 26/09/2024 17:00

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 24/08/2024 03:05

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 02/08/2024 08:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/07/2024 14:37

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/07/2024 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR

  • 24/07/2024 16:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/07/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/07/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/07/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/07/2024 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 08:54

    Expedição de Certidão

  • 19/07/2024 08:54

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/07/2024 12:05

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL

  • 28/06/2024 18:42

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 27/06/2024 02:16

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/06/2024 11:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/06/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/06/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/06/2024 11:49

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

  • 29/05/2024 01:45

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/05/2024 14:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/05/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/05/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/05/2024 09:32

    Ato ordinatório

  • 25/04/2024 12:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/04/2024 15:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/04/2024 11:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/04/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2024 08:18

    Ato ordinatório

  • 15/04/2024 14:50

    Recebidos os autos DA SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 15/04/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA

  • 15/04/2024 14:50

    Expedição de Certidão

  • 15/04/2024 14:50

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 14:49

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 13:06

    RETORNADOS DA SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 12/04/2024 10:19

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 12/04/2024 10:19

    Expedição de Certidão

  • 26/02/2024 04:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/02/2024 04:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/02/2024 04:33

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 26/02/2024 04:33

    Expedição de Certidão

  • 15/02/2024 09:51

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 15/02/2024 09:51

    Expedição de Certidão

  • 15/02/2024 09:51

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 15/02/2024 09:51

    Expedição de Certidão

  • 03/02/2024 01:41

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 03/02/2024 01:41

    Expedição de Certidão

  • 03/02/2024 01:41

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 03/02/2024 01:41

    Expedição de Certidão

  • 23/01/2024 14:28

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 23/01/2024 14:28

    Expedição de Certidão

  • 23/01/2024 14:28

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 23/01/2024 14:28

    Expedição de Certidão

  • 23/01/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 23/01/2024 12:29

    NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/01/2024 12:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/11/2023 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 17/11/2023 10:48

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO

  • 17/11/2023 10:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/11/2023 10:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/11/2023 10:34

    Expedição de Certidão

  • 13/09/2023 14:45

    TERMO EXPEDIDO

  • 13/09/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O NUGEP

  • 13/09/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 13/09/2023 12:29

    MERO EXPEDIENTE

  • 13/09/2023 12:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/09/2023 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 04/09/2023 09:52

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/09/2023 09:52

    Expedição de Certidão

  • 19/08/2023 01:09

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 19/08/2023 01:09

    Expedição de Certidão

  • 08/08/2023 10:12

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 08/08/2023 10:12

    Expedição de Certidão

  • 08/08/2023 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 08/08/2023 09:21

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/08/2023 09:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/08/2023 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 03/08/2023 07:30

    PETIÇÃO

  • 03/08/2023 07:30

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/08/2023 07:30

    PETIÇÃO

  • 31/07/2023 01:17

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 31/07/2023 01:17

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2023 01:17

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 31/07/2023 01:17

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2023 01:17

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 31/07/2023 01:17

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2023 01:17

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 31/07/2023 01:17

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2023 21:43

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 20/07/2023 21:43

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2023 21:43

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 20/07/2023 21:43

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2023 21:42

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 20/07/2023 21:42

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2023 21:42

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 20/07/2023 21:42

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2023 10:22

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/07/2023 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 20/07/2023 10:21

    RECURSO ESPECIAL

  • 20/07/2023 10:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/07/2023 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 12/07/2023 12:28

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/07/2023 12:28

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2021 09:21

    TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL VINCULADO

  • 02/08/2021 09:21

    PROCESSO SOBRESTADO

  • 02/08/2021 09:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/07/2021 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O NUGEP

  • 20/07/2021 09:24

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/07/2021 09:24

    Expedição de Certidão

  • 07/06/2021 01:26

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 07/06/2021 01:26

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2021 01:22

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/06/2021 01:22

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/06/2021 01:22

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 01/06/2021 01:22

    Expedição de Certidão

  • 27/05/2021 17:42

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 27/05/2021 17:42

    Expedição de Certidão

  • 27/05/2021 17:42

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 27/05/2021 17:42

    Expedição de Certidão

  • 27/05/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 27/05/2021 10:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2021 10:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/05/2021 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 24/05/2021 09:50

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/05/2021 09:50

    PETIÇÃO

  • 24/05/2021 09:50

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/05/2021 09:50

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/05/2021 09:50

    PETIÇÃO

  • 11/05/2021 01:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/05/2021 01:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/05/2021 13:41

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 13:41

    Expedição de Certidão

  • 10/05/2021 13:41

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 13:41

    Expedição de Certidão

  • 10/05/2021 11:24

    Ato ordinatório

  • 10/05/2021 11:24

    Ato ordinatório

  • 10/05/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 10/05/2021 10:24

    TERMO EXPEDIDO

  • 10/05/2021 10:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/05/2021 21:58

    PETIÇÃO

  • 06/05/2021 21:58

    PETIÇÃO

  • 06/05/2021 21:58

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/03/2021 01:19

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 22/03/2021 01:19

    Expedição de Certidão

  • 12/03/2021 01:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/03/2021 01:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/03/2021 07:34

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 11/03/2021 07:34

    Expedição de Certidão

  • 11/03/2021 07:34

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 11/03/2021 07:34

    Expedição de Certidão

  • 08/03/2021 09:04

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 08/03/2021 09:04

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2021 08:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/03/2021 08:45

    Expedição de Certidão

  • 01/03/2021 16:07

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 01/03/2021 15:05

    Acórdão ASSINADO

  • 01/03/2021 15:05

    PROVIMENTO

  • 01/03/2021 15:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/03/2021 08:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 22/02/2021 18:38

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 11/02/2021 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 11/02/2021 09:26

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 11/02/2021 09:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/02/2021 10:32

    CONCLUSO AO RELATOR DESIGNADO

  • 09/02/2021 10:31

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 09/02/2021 10:31

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2021 08:30

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 02/02/2021 12:12

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/02/2021 12:12

    Expedição de Certidão

  • 01/02/2021 08:30

    VISTA PEDIDA PELO MEMBRO

  • 18/12/2020 00:56

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/12/2020 00:56

    Expedição de Certidão

  • 14/12/2020 08:30

    VISTA PEDIDA PELO MEMBRO

  • 02/12/2020 18:35

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/12/2020 18:35

    Expedição de Certidão

  • 30/11/2020 17:37

    CONCLUSO PARA VOTO-VISTA

  • 30/11/2020 08:30

    VISTA PEDIDA PELO MEMBRO

  • 19/11/2020 07:12

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/11/2020 07:12

    Expedição de Certidão

  • 29/10/2020 06:19

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 23/10/2020 09:07

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/10/2020 09:07

    Expedição de Certidão

  • 14/10/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 14/10/2020 12:53

    PEDIDO DIA PARA JULGAMENTO

  • 14/10/2020 12:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/10/2020 07:20

    CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 25/09/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 25/09/2020 11:33

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 25/09/2020 11:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/09/2020 11:37

    INCLUSÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO

  • 24/08/2020 20:35

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR

  • 24/08/2020 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 19:59

    TERMO EXPEDIDO

  • 24/08/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 24/08/2020 12:39

    SUSPEIÇÃO

  • 24/08/2020 12:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/08/2020 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 19/08/2020 12:30

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 19/08/2020 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 16/08/2020 04:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/08/2020 04:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/08/2020 07:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 11/08/2020 06:57

    PROCESSO CADASTRADO

  • 11/08/2020 06:57

    Recebidos os autos PELA ENTRADA DE RECURSOS

  • 10/08/2020 13:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/08/2020 13:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2020 22:00

    Expedição de Certidão

  • 07/08/2020 22:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2020 13:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/08/2020 10:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/08/2020 10:24

    PETIÇÃO

  • 06/08/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/08/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/08/2020 12:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/08/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 02/08/2020 23:34

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2020 13:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/08/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2020 13:08

    PETIÇÃO

  • 03/07/2020 05:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/07/2020 05:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/06/2020 13:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/06/2020 13:52

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/06/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2020 13:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/06/2020 10:52

    COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/06/2020 08:16

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/06/2020 08:16

    PETIÇÃO

  • 23/04/2020 12:56

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/04/2020 12:56

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/04/2020 18:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/04/2020 18:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/04/2020 18:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/04/2020 17:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/04/2020 17:26

    PETIÇÃO

  • 17/04/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/04/2020 17:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2020 22:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/04/2020 22:34

    SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

  • 15/04/2020 22:05

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 18:06

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/04/2020 18:06

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/04/2020 18:06

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/04/2020 18:06

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/04/2020 18:06

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/04/2020 18:06

    PETIÇÃO

  • 02/03/2020 19:09

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/03/2020 19:09

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/02/2020 08:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/02/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2020 16:25

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/02/2020 16:25

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/02/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/02/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/02/2020 17:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/02/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/02/2020 08:01

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 17/02/2020 08:01

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 15/02/2020 16:30

    Expedição de Certidão

  • 15/02/2020 16:30

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2020 16:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2020 14:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2020 11:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/02/2020 11:48

    PETIÇÃO

  • 15/02/2020 11:46

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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