TJAM - 0218048-23.2009.8.04.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOANA DARC MARINHO GOMES

CPF *63.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

O ESTADO AMAZONAS

COSTRUTORA AMAZONIDAS

CNPJ: 04.294.129/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANIELLE NASCIMENTO DA SILVA

CPF *14.***.*15-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 04:42

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/07/2025 04:42

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/07/2025 02:16

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/07/2025 02:16

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/07/2025 02:16

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:23

    Decisão interlocutória

  • 17/06/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NASCIMENTO DA SILVA

  • 10/06/2025 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE COSTRUTORA AMAZONIDAS

  • 10/06/2025 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE O ESTADO AMAZONAS

  • 10/06/2025 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 09/06/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 09:37

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2025 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE O ESTADO AMAZONAS

  • 03/06/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA DARC MARINHO GOMES

  • 01/06/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2025 00:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2025 08:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 11:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/05/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/05/2025 09:43

    Decisão interlocutória

  • 17/05/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE COSTRUTORA AMAZONIDAS

  • 17/05/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE O ESTADO AMAZONAS

  • 17/05/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 14/05/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA DARC MARINHO GOMES

  • 10/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 00:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2025 20:13

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 30/04/2025 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2025 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2025 00:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA DARC MARINHO GOMES

  • 05/04/2025 00:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2025 12:40

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2025 11:09

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 31/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA DARC MARINHO GOMES

  • 27/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2024 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/10/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 13:48

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 13:25

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/06/2024 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 12:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/05/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2024 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COSTRUTORA AMAZONIDAS

  • 18/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE O ESTADO AMAZONAS

  • 18/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA DARC MARINHO GOMES

  • 18/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 11/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:32

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/04/2024 10:06

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/04/2024 10:06

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 19/04/2024 11:36

    Expedição de Certidão

  • 19/04/2024 11:36

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2024 11:34

    Expedição de Certidão

  • 19/04/2024 11:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2024 10:17

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/04/2024 09:36

    Expedição de Certidão

  • 19/04/2024 09:36

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 27/02/2024 05:11

    Expedição de Certidão

  • 27/02/2024 05:10

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/02/2024 13:45

    Expedição de Certidão

  • 22/02/2024 13:40

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 22/02/2024 13:36

    VISTA À PARTE

  • 19/02/2024 21:33

    Juntada de INQUÉRITO

  • 05/12/2023 06:37

    Expedição de Certidão

  • 05/12/2023 06:37

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 01/12/2023 10:53

    Expedição de Certidão

  • 01/12/2023 10:41

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 01/12/2023 10:29

    Ato ordinatório

  • 10/11/2023 11:33

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 16/10/2023 16:29

    PETIÇÃO

  • 16/10/2023 10:41

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 30/09/2023 18:58

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 28/09/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/09/2023 06:22

    Expedição de Certidão

  • 20/09/2023 06:20

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/09/2023 12:09

    Expedição de Certidão

  • 15/09/2023 11:44

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 15/09/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2023 11:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:46

    Expedição de Certidão

  • 14/09/2023 11:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/08/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/08/2023 06:13

    Expedição de Certidão

  • 22/08/2023 06:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2023 10:47

    Expedição de Certidão

  • 18/08/2023 10:40

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 18/08/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/08/2023 10:30

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 08:59

    Expedição de Certidão

  • 18/08/2023 08:59

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2023 08:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/08/2023 11:02

    RECEBIMENTO

  • 01/08/2023 11:01

    Expedição de Certidão

  • 01/08/2023 11:01

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 01/08/2023 10:38

    Recebidos os autos DA SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 01/08/2023 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA

  • 01/08/2023 10:38

    Expedição de Certidão

  • 01/08/2023 10:38

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 10:38

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 10:20

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 31/07/2023 10:20

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2023 10:19

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 21/05/2023 10:19

    Expedição de Certidão

  • 16/05/2023 11:54

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 16/05/2023 11:54

    Expedição de Certidão

  • 16/05/2023 11:49

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 10/05/2023 12:43

    EDITAL DE DECISÃO EXPEDIDO

  • 10/05/2023 12:43

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/05/2023 12:40

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 10/05/2023 12:40

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2023 16:05

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DA DECISÃO

  • 04/05/2023 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 04/05/2023 12:03

    Decisão MONOCRÁTICA ASSINADA

  • 04/05/2023 12:03

    NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO

  • 04/05/2023 12:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/05/2023 08:52

    INCLUSÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO

  • 21/09/2022 13:06

    CONCLUSO PARA RELATÓRIO

  • 20/09/2022 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 20/09/2022 01:25

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/09/2022 01:25

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/09/2022 14:30

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/09/2022 14:30

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 19/09/2022 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 16/09/2022 11:41

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 16/09/2022 11:41

    Expedição de Certidão

  • 16/09/2022 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 10:28

    TERMO EXPEDIDO

  • 16/09/2022 10:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/09/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 15/09/2022 12:12

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 12:12

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/09/2022 09:20

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 15/09/2022 09:19

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 14/09/2022 09:30

    PROCESSO DISTRBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 14/09/2022 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 17/08/2022 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 17/08/2022 07:48

    PROCESSO CADASTRADO

  • 17/08/2022 07:48

    Recebidos os autos PELA ENTRADA DE RECURSOS

  • 17/08/2022 07:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/08/2022 07:38

    Expedição de Certidão

  • 17/08/2022 07:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/08/2022 11:47

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 25/07/2022 19:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/07/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/07/2022 10:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/07/2022 10:19

    Expedição de Certidão

  • 19/07/2022 10:17

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2022 05:56

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/07/2022 05:56

    Expedição de Certidão

  • 15/07/2022 05:07

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 14/07/2022 22:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/07/2022 22:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2022 22:11

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/05/2022 18:43

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/05/2022 18:43

    PETIÇÃO

  • 06/05/2022 13:13

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 15/04/2022 03:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/04/2022 03:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/04/2022 14:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 03/04/2022 22:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2022 22:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/03/2022 16:49

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/03/2022 16:49

    PETIÇÃO

  • 19/03/2022 01:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/03/2022 01:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2022 11:45

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/03/2022 21:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/03/2022 21:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2022 08:36

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 14:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/02/2022 14:46

    Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

  • 21/12/2021 13:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/12/2021 13:20

    Expedição de Certidão

  • 21/12/2021 13:19

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/12/2021 08:14

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/12/2021 08:14

    Expedição de Certidão

  • 20/12/2021 05:33

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 19/12/2021 21:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/12/2021 21:08

    Ato ordinatório

  • 19/12/2021 21:06

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2021 00:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/12/2021 00:21

    PETIÇÃO

  • 06/11/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/11/2021 08:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/11/2021 13:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/11/2021 13:19

    Expedição de Certidão

  • 04/11/2021 13:17

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/10/2021 09:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/10/2021 09:07

    Expedição de Certidão

  • 28/10/2021 05:50

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 28/10/2021 00:31

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 27/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2021 10:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/10/2021 10:21

    Ato ordinatório

  • 26/10/2021 13:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/10/2021 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/10/2021 13:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/10/2021 13:55

    Expedição de Certidão

  • 08/10/2021 13:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/10/2021 08:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/10/2021 08:35

    Expedição de Certidão

  • 07/10/2021 05:44

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/10/2021 16:09

    MERO EXPEDIENTE

  • 05/10/2021 12:19

    REATIVAÇÃO

  • 05/10/2021 11:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/10/2021 11:55

    PETIÇÃO

  • 13/11/2018 13:15

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2017 08:28

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2017 08:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/02/2017 08:28

    Expedição de Certidão

  • 21/02/2017 08:28

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/02/2017 15:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/02/2017 15:32

    MERO EXPEDIENTE

  • 17/02/2017 13:52

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 13:52

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/02/2017 13:52

    Expedição de Certidão

  • 17/02/2017 13:52

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/12/2016 11:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/12/2016 11:08

    Expedição de Certidão

  • 19/12/2016 11:05

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/12/2016 11:06

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 15/12/2016 13:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/12/2016 13:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/12/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/12/2016 11:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/12/2016 11:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/12/2016 11:17

    MERO EXPEDIENTE

  • 29/11/2016 08:20

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA

  • 28/11/2016 18:14

    Expedição de Certidão

  • 28/11/2016 18:14

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2016 18:14

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2016 18:14

    Recebidos os autos DA SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 28/11/2016 18:13

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 28/11/2016 18:13

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/11/2016 18:13

    Expedição de Certidão

  • 08/08/2016 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A PGE

  • 08/08/2016 09:41

    TERMO EXPEDIDO

  • 08/08/2016 08:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/08/2016 08:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/08/2016 08:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/08/2016 10:57

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/08/2016 10:57

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 05/08/2016 10:57

    Expedição de Certidão

  • 29/07/2016 11:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/07/2016 11:59

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/07/2016 11:59

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2016 16:42

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 28/07/2016 11:38

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 26/07/2016 16:00

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 26/07/2016 10:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/07/2016 10:34

    NÃO-PROVIMENTO

  • 26/07/2016 10:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/07/2016 00:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 20/07/2016 13:55

    JULGAMENTO ADIADO

  • 18/07/2016 00:00

    JULGAMENTO ADIADO

  • 05/07/2016 15:03

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 27/06/2016 15:33

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 27/06/2016 15:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/06/2016 15:33

    Expedição de Certidão

  • 23/06/2016 10:15

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 20/06/2016 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 20/06/2016 13:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/06/2016 13:36

    PEDIDO DIA PARA JULGAMENTO

  • 20/06/2016 13:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/06/2016 11:02

    CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 13/06/2016 11:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/06/2016 11:00

    CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 13/06/2016 11:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/05/2016 15:16

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/05/2016 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 19/05/2016 15:16

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 19/05/2016 15:16

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/11/2015 10:05

    CONCLUSO PARA RELATÓRIO

  • 13/11/2015 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 11/11/2015 13:41

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2015 13:41

    MOVER OBJETO - MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2015 13:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/11/2015 13:40

    PARECER EXPEDIDO

  • 11/11/2015 13:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/10/2015 10:20

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2015 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 14/10/2015 10:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/10/2015 10:51

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2015 10:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/10/2015 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 13/10/2015 10:50

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 13/10/2015 10:50

    ENCAMINHAR CONCLUSO PARA RELATOR

  • 13/10/2015 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 09/10/2015 08:36

    PUBLICAÇÃO

  • 08/10/2015 10:06

    CONCLUSO PARA RELATÓRIO

  • 08/10/2015 09:32

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 08/10/2015 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 06/10/2015 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2015 13:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/10/2015 13:54

    TERMO EXPEDIDO

  • 06/10/2015 13:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/10/2015 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 30/09/2015 15:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/09/2015 15:15

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2015 15:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/09/2015 15:05

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 28/09/2015 14:28

    PROCESSO CADASTRADO

  • 28/09/2015 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 22/09/2015 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (GRAU DE RECURSO)

  • 22/09/2015 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 22/09/2015 10:37

    Recebidos os autos PELA ENTRADA DE RECURSOS

  • 22/09/2015 09:03

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/09/2015 09:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/09/2015 09:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/09/2015 09:03

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2015 12:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/09/2015 12:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/09/2015 12:21

    PARECER EXPEDIDO

  • 10/09/2015 11:20

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/09/2015 11:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/09/2015 11:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/09/2015 11:20

    Expedição de Certidão

  • 21/08/2015 10:28

    Expedição de Certidão

  • 21/08/2015 10:28

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/08/2015 09:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/08/2015 09:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/08/2015 09:34

    Expedição de Certidão

  • 21/08/2015 08:31

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 18/08/2015 12:08

    COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/08/2015 10:24

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 08:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/08/2015 08:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/08/2015 08:04

    PETIÇÃO

  • 13/08/2015 10:23

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 13/08/2015 10:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/08/2015 10:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/07/2015 13:50

    Expedição de Certidão

  • 15/07/2015 13:50

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2015 13:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/07/2015 13:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/07/2015 13:40

    Expedição de Certidão

  • 15/07/2015 09:12

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 10/07/2015 11:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/07/2015 11:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/07/2015 11:01

    COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

  • 16/04/2015 11:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2015 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2015 13:04

    Expedição de Certidão

  • 13/04/2015 13:04

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/04/2015 12:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/04/2015 12:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/04/2015 12:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/04/2015 10:15

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2015 10:15

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2015 11:14

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 06/04/2015 08:26

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2015 08:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/03/2015 15:22

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 05/12/2014 12:00

    Acórdão ASSINADO

  • 10/10/2014 12:00

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 01/10/2014 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 01/10/2014 12:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 30/09/2014 12:00

    Acórdão ASSINADO

  • 30/09/2014 12:00

    ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/09/2014 12:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 23/09/2014 12:00

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 23/09/2014 12:00

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 01/07/2014 12:00

    CONCLUSO PARA VOTO

  • 27/06/2014 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 27/06/2014 12:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/04/2014 12:00

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 16/04/2014 12:00

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 03/04/2014 12:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 28/02/2014 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 28/02/2014 12:00

    MERO EXPEDIENTE

  • 25/02/2014 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 24/02/2014 12:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 24/02/2014 12:00

    APENSAMENTO

  • 24/02/2014 12:00

    APENSAMENTO

  • 21/02/2014 13:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/02/2014 12:00

    PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO/DISTRIBUÍDO

  • 21/02/2014 12:00

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 21/02/2014 12:00

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 17/02/2014 12:00

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 17/02/2014 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2014 12:00

    Acórdão ASSINADO

  • 22/01/2014 12:00

    Acórdão ASSINADO

  • 22/01/2014 12:00

    PROVIMENTO EM PARTE

  • 21/01/2014 12:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 20/01/2014 12:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 20/01/2014 12:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 14/01/2014 12:00

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 09/01/2014 12:00

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 11/12/2013 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 09/12/2013 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 09/12/2013 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 09/12/2013 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2013 12:00

    TERMO EXPEDIDO

  • 09/12/2013 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 08/12/2013 12:00

    MERO EXPEDIENTE

  • 28/06/2013 12:00

    CONCLUSO PARA VOTO

  • 27/06/2013 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 27/06/2013 12:00

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 20/05/2013 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 17/05/2013 12:00

    MERO EXPEDIENTE

  • 17/05/2013 12:00

    CONCLUSO AO REVISOR

  • 17/05/2013 12:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/05/2013 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 10/05/2013 12:00

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 17/09/2012 12:00

    CONCLUSO PARA RELATÓRIO

  • 14/09/2012 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 14/09/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/09/2012 12:00

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2012 12:00

    PARECER EXPEDIDO

  • 30/07/2012 12:00

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2012 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 30/07/2012 12:00

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 26/07/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 26/07/2012 12:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/07/2012 12:00

    MERO EXPEDIENTE

  • 16/07/2012 12:00

    PARECER EXPEDIDO

  • 11/06/2012 12:00

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2012 12:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 05/03/2012 12:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 05/03/2012 12:00

    PROCESSO CADASTRADO

  • 02/03/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2012 12:00

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  • 02/03/2012 12:00

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  • 02/03/2012 12:00

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  • 02/03/2012 12:00

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  • 02/03/2012 12:00

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  • 02/03/2012 12:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/02/2012 00:00

    Juntada de PARECER

  • 27/02/2012 00:00

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2012 00:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2012 00:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/01/2012 00:00

    Recebidos os autos DO ADVOGADO

  • 01/12/2011 00:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O ADVOGADO

  • 25/11/2011 00:00

    Despacho

  • 25/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 00:00

    PETIÇÃO

  • 20/10/2011 12:00

    PUBLICAÇÃO

  • 20/10/2011 12:00

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 30/08/2011 12:00

    COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

  • 29/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2011 12:00

    PETIÇÃO

  • 16/08/2011 12:00

    PUBLICAÇÃO

  • 16/08/2011 12:00

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 01/08/2011 12:00

    VISTOS EM CORREIÇÃO

  • 26/07/2011 12:00

    COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

  • 03/06/2011 12:00

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2011 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/04/2011 12:00

    PUBLICAÇÃO

  • 28/04/2011 12:00

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 08/04/2011 12:00

    Despacho

  • 08/04/2011 12:00

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 04/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2011 12:00

    PETIÇÃO

  • 01/04/2011 12:00

    Recebidos os autos DO ADVOGADO

  • 23/03/2011 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O ADVOGADO

  • 15/03/2011 12:00

    MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2011 12:00

    PUBLICAÇÃO

  • 25/02/2011 12:00

    PUBLICAÇÃO

  • 24/02/2011 12:00

    Despacho

  • 25/01/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 12:00

    PETIÇÃO

  • 10/01/2011 12:00

    PETIÇÃO

  • 10/01/2011 12:00

    PUBLICAÇÃO

  • 10/01/2011 12:00

    PETIÇÃO

  • 10/01/2011 12:00

    PUBLICAÇÃO

  • 07/12/2010 12:00

    Despacho

  • 06/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 12:00

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2010 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2010 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/10/2010 12:00

    PETIÇÃO

  • 20/10/2010 12:00

    PETIÇÃO

  • 05/10/2010 12:00

    PUBLICAÇÃO

  • 05/10/2010 12:00

    PUBLICAÇÃO

  • 01/10/2010 12:00

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2010 12:00

    Despacho

  • 31/08/2010 12:00

    CERTIFICADO DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2010 12:00

    CERTIFICADO PUBLICAÇÃO

  • 13/08/2010 12:00

    AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 02/08/2010 12:00

    AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 14/07/2010 12:00

    Despacho PROFERIDO

  • 14/07/2010 12:00

    CERTIFICADO DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2010 12:00

    Juntada de MANDADO POSITIVO

  • 12/04/2010 12:00

    MANDADO EMITIDO

  • 25/03/2010 12:00

    CERTIFICADO PUBLICAÇÃO

  • 25/03/2010 12:00

    AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 09/03/2010 12:00

    Despacho PROFERIDO

  • 25/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2010 12:00

    Juntada de PETIÇÃO

  • 25/02/2010 12:00

    Juntada de PETIÇÃO

  • 09/02/2010 12:00

    AGUARDANDO DECURSO DO PRAZO

  • 18/01/2010 12:00

    MANDADO EMITIDO

  • 15/01/2010 12:00

    Juntada de PETIÇÃO

  • 15/01/2010 12:00

    RECEBIDO PELO CARTÓRIO

  • 12/01/2010 12:00

    CARGA AO ADVOGADO

  • 07/01/2010 12:00

    AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 03/12/2009 12:00

    Despacho PROFERIDO

  • 01/12/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 12:00

    Juntada de PETIÇÃO

  • 30/11/2009 12:00

    RECEBIDO PELO CARTÓRIO

  • 25/11/2009 12:00

    CARGA AO ADVOGADO

  • 18/11/2009 12:00

    CERTIFICADO PUBLICAÇÃO

  • 17/11/2009 12:00

    AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 09/11/2009 12:00

    Despacho PROFERIDO

  • 29/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2009 12:00

    Juntada de PETIÇÃO

  • 29/10/2009 12:00

    Juntada de PETIÇÃO

  • 15/10/2009 12:00

    RECEBIDO PELO CARTÓRIO

  • 14/10/2009 12:00

    CARGA AO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

  • 28/08/2009 12:00

    AGUARDANDO DECURSO DO PRAZO

  • 03/08/2009 12:00

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO

  • 17/06/2009 12:00

    MANDADO EMITIDO

  • 17/06/2009 12:00

    Despacho PROFERIDO

  • 16/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 12:00

    Juntada de PETIÇÃO

  • 03/06/2009 12:00

    CERTIFICADO PUBLICAÇÃO

  • 02/06/2009 12:00

    AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 20/05/2009 12:00

    Despacho PROFERIDO

  • 19/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2009 12:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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