TJAM - 0238639-93.2015.8.04.0001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

MANOEL GOMES FELIPE

CPF *15.***.*96-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL MAIK MIRANDA DA SILVA

CPF *70.***.*97-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

OSWALDO MACHADO NETO

LUCILIA BRUNA TORRES MONTEIRO NUNES

CPF *30.***.*08-49

MARIO PORTO DE AGUIAR

CPF *26.***.*74-15

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EVERTON DA SILVA PAULO

CPF *82.***.*74-87

LEANDRO RODRIGUES DAS MERCES (SDPM)

CPF *99.***.*77-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2025 18:15

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2025 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2025 12:06

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 13/03/2025 09:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 10/03/2025 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 07/03/2025 00:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2025 00:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2025 04:52

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/02/2025 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/02/2025 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 28/02/2025 09:49

    REATIVAÇÃO

  • 28/02/2025 09:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/02/2025 09:45

    Expedição de Certidão

  • 27/02/2025 18:45

    PETIÇÃO

  • 26/02/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/02/2025 12:05

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 16:42

    Juntada de RAZÕES DE APELAÇÃO

  • 18/02/2025 04:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/02/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/02/2025 10:56

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/01/2025 09:03

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/12/2024 12:06

    PETIÇÃO

  • 05/12/2024 12:33

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2024 12:33

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2024 12:33

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2024 12:17

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2024 03:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/11/2024 16:38

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2024 13:41

    PETIÇÃO

  • 29/11/2024 04:47

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2024 04:47

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/11/2024 11:10

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/11/2024 10:54

    TERMO EXPEDIDO

  • 27/11/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/11/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/11/2024 11:34

    Expedição de Certidão

  • 27/11/2024 11:25

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 27/11/2024 11:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/11/2024 08:38

    Juntada de Alvará

  • 26/11/2024 15:14

    LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDA CAUTELAR

  • 25/11/2024 08:22

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 23/11/2024 13:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/11/2024 07:30

    PETIÇÃO

  • 20/11/2024 03:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/11/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/11/2024 17:38

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2024 15:20

    PETIÇÃO

  • 19/11/2024 15:03

    PETIÇÃO

  • 19/11/2024 08:08

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2024 14:12

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2024 15:55

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2024 09:17

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/11/2024 13:47

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/11/2024 13:39

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/11/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/10/2024 18:05

    PROCESSO EM ORDEM

  • 18/07/2023 11:00

    ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

  • 08/07/2023 11:33

    AO DIRETOR PARA SOLICITAR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO MANDADO/OFÍCIO/CARTA

  • 02/05/2023 09:50

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/05/2023 09:44

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/04/2023 09:08

    PETIÇÃO

  • 27/04/2023 09:02

    EDITAL EXPEDIDO CPC 2015

  • 27/04/2023 08:23

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/01/2023 20:52

    Juntada de DOCUMENTO

  • 31/01/2023 20:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2023 15:17

    PETIÇÃO

  • 31/01/2023 15:06

    PETIÇÃO

  • 31/01/2023 10:06

    Expedição de Certidão

  • 31/01/2023 10:05

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 27/01/2023 10:32

    Expedição de Certidão

  • 27/01/2023 10:29

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 26/01/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/01/2023 11:56

    PROCEDÊNCIA

  • 13/12/2022 08:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2022 08:28

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/12/2022 08:28

    Expedição de Certidão

  • 13/12/2022 08:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/12/2022 08:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/12/2022 08:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/12/2022 08:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 12/12/2022 13:24

    PETIÇÃO

  • 11/11/2022 12:01

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/11/2022 10:52

    PETIÇÃO

  • 07/11/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/11/2022 18:17

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 27/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2022 13:25

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 13:01

    TERMO EXPEDIDO

  • 31/08/2022 08:13

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/08/2022 18:32

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 30/08/2022 18:32

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 30/08/2022 10:37

    MANDADO EXPEDIDO

  • 30/08/2022 10:36

    MANDADO EXPEDIDO

  • 30/08/2022 10:09

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/08/2022 09:58

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2022 09:57

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/08/2022 09:35

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/08/2022 16:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/08/2022 16:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 26/08/2022 11:34

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 26/08/2022 10:29

    Expedição de Certidão

  • 26/08/2022 06:23

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 25/08/2022 17:49

    Ato ordinatório

  • 18/08/2022 09:15

    MERO EXPEDIENTE

  • 15/08/2022 08:44

    Expedição de Certidão

  • 15/08/2022 08:44

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/08/2022 23:39

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 20/07/2022 20:38

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 19/07/2022 13:58

    MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2022 13:57

    MANDADO EXPEDIDO

  • 08/03/2022 11:50

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 08/03/2022 08:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2021 08:34

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 16/09/2021 22:36

    Expedição de Certidão

  • 16/09/2021 22:36

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/09/2021 11:58

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 07/09/2021 18:21

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 07/09/2021 18:08

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/09/2021 17:47

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/05/2021 10:23

    PETIÇÃO

  • 26/04/2021 13:48

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2021 13:48

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/04/2021 11:58

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2021 11:58

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 25/03/2021 16:57

    PETIÇÃO

  • 25/03/2021 16:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/03/2021 08:54

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/03/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/03/2021 08:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/03/2021 08:21

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2021 08:21

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 11:11

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 24/03/2021 11:10

    CARTA EXPEDIDA

  • 24/03/2021 11:10

    CARTA EXPEDIDA

  • 18/03/2021 19:38

    Expedição de Certidão

  • 18/03/2021 19:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/03/2021 19:22

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 17/09/2020 10:12

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 19/05/2020 08:54

    Expedição de Certidão

  • 19/05/2020 08:54

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/04/2020 04:22

    Juntada de RENÚNCIA DE MANDATO

  • 09/12/2019 09:18

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 17/07/2019 09:33

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/05/2019 10:03

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/05/2019 10:03

    Expedição de Certidão

  • 30/05/2019 10:00

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 17/12/2018 09:34

    PROCESSO EM ORDEM

  • 15/08/2018 13:23

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 14/08/2018 08:49

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2018 16:32

    PETIÇÃO

  • 02/08/2018 23:12

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 31/07/2018 10:53

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2018 10:53

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/04/2018 11:26

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/02/2018 13:45

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 29/01/2018 10:58

    MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2018 10:45

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 18/01/2018 09:26

    MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2018 09:26

    CARTA EXPEDIDA

  • 19/12/2017 13:12

    DENÚNCIA

  • 07/12/2017 00:00

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 17/07/2017 09:35

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 17/07/2017 09:34

    DENÚNCIA OFERECIDA

  • 08/06/2017 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2017 08:39

    Juntada de INQUÉRITO

  • 06/06/2017 08:43

    Juntada de LAUDO

  • 18/11/2016 11:47

    RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EXPEDIDO

  • 22/07/2016 11:21

    Expedição de Certidão

  • 22/07/2016 11:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/07/2016 10:28

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 16/06/2016 14:15

    MERO EXPEDIENTE

  • 15/06/2016 08:30

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 08:30

    PROMOÇÃO EXPEDIDA

  • 08/06/2016 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2016 13:56

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2016 08:23

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2016 13:09

    Expedição de Certidão

  • 09/03/2016 13:09

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/12/2015 13:42

    Expedição de Certidão

  • 14/12/2015 13:42

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/12/2015 01:55

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 26/10/2015 09:47

    Expedição de Certidão

  • 26/10/2015 09:47

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/10/2015 09:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/10/2015 09:53

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 22/10/2015 14:36

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 22/10/2015 14:36

    MANDADO EXPEDIDO

  • 22/10/2015 14:35

    LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 22/10/2015 13:55

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 22/10/2015 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2015 12:21

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 13:55

    PROMOÇÃO EXPEDIDA

  • 21/10/2015 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2015 12:14

    Juntada de INQUÉRITO

  • 21/10/2015 12:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/10/2015 14:08

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 19/10/2015 09:30

    PETIÇÃO

  • 16/10/2015 10:18

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 16/10/2015 10:18

    PARECER EXPEDIDO

  • 14/10/2015 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2015 12:33

    Expedição de Certidão

  • 14/10/2015 12:33

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2015 12:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/10/2015 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 12:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/10/2015 11:33

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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