TJAP - 0006187-31.2021.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

LIDIANE LIMA CABRAL

CPF *32.***.*07-68

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2022 09:52

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 07/02/2022 09:52

    Certifico que a sentença transitou em julgado.

  • 07/02/2022 09:51

    Decurso de Prazo #33.

  • 13/12/2021 08:55

    Decurso de Prazo

  • 17/11/2021 17:25

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 10/11/2021 09:05:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 17/11/2021 08:45

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 10/11/2021 09:05:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 17/11/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 10/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000200/2021 em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0006187-31.2021.8.03.0001 Parte Autora: LIDIANE LIMA CABRAL Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: Lidiane Lima Cabrasil ajuizou ação de execução de sentença em face do Estado do Amapá lastreada na sentença oriunda do processo coletivo nº. 0025494-88.2009.8.03.0001.Intimado a se manifestar sobre a possível prescrição, a exequente afirmou que o prazo prescricional estava suspenso por do IRDR 0000895-44.2016.8.03.0000.É o que importa relatar.

    Decido.IRDR 0000895-44.2016.8.03.0000.O referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suspendeu o trâmite das execuções já instauradas, mas em nada influenciou o início da contagem do prazo de prescrição de futuras execuções lastreadas na ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001.

    Quanto ao pedido de suspensão, indefiro-o, uma vez que, havendo a necessidade de suspensão das execuções individuais, tal determinação deve emanar da execução principal, a fim de abranger a todas as demandas referentes ao tema.Ação de protesto judicial, nº 0000179-43.2018.8.03.0001A sentença prolatada na ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, transitou em julgado em 19/03/2013.

    Em curso normal, a prescrição fulminaria o direito de executar a pretensão, em 19/03/2018, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da sentença.Aconteceu que foi protocolada a ação de protesto judicial, nº 0000179-43.2018.8.03.0001, vindo a interromper a prescrição para garantir o direito às execuções pelos substituídos que não puderam ajuizá-las dentro do prazo quinquenal normal, ou mesmo para resguardar esse direito por mais tempo.O protesto judicial operou seus efeitos junto ao réu, na data da citação, em 27/02/2018.

    Contudo, o efeito interruptivo deve retroagir ao dia 19/12/2017, pelas razões dispostas acima.

    Isto porque, repise-se, o despacho que determinou a citação se deu em 20/02/2018 e, tendo sido válida a citação como foi, os efeitos devem retroagir ao protocolo do protesto, volto a dizer, 19/12/2017.Aqui é importante mencionar também a norma prevista no Decreto-Lei nº 4.597/1972, que em seu art. 3º, assim dispõe: "A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sem¬pre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio."Do ato interruptivo recomeça a contagem de dois anos e meio.

    Corrobora esse entendimento a Súmula 383 do STF, veja-se: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." É possível sintetizar o entendimento sobre a prescrição de direitos pessoais em face da fazenda pública assim: a) o prazo de prescrição é de 05 (cinco) anos, contados a partir do surgimento da pretensão; b) é cabível a interrupção do lapso quinquenal de prescrição uma única vez; c) se a interrupção ocorreu até dois anos e meio após o início do prazo, não se admite que a prescrição seja inferior a 5 anos (Súmula 383 do STF): o lapso temporal do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 transcor¬rerá normalmente, como se interrupção não tivesse ocorrido;d) se a interrupção ocorreu após os dois anos e meio seguintes ao início do prazo prescricional, incide a regra do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, recomeçando os cinco anos "a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper".

    Ou seja, se a interrupção ocorreu depois de já passados dois anos e meio do prazo de prescrição, deve-se acrescer, após o ato interruptivo, mais 02 anos e meio de lapso temporal, ao fim dos quais prescrita estará a pretensão do interessado;De todo o exposto, tem-se que: o despacho que ordenou a citação, no protesto judicial nº 0000179-43.2018.8.03.0001, ocorreu em 20/02/2018 e seus efeitos retroagiram a 19/12/2017 porque a citação ocorreu no prazo legal, conforme art. 312 do CPC.

    Logo, como o ato interruptivo da prescrição se deu após a primeira metade dos cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, ele, o ato interruptivo (despacho que ordenou a citação para o protesto) passou a ser o marco para o reinício da contagem da prescrição, mas desta vez, por apenas dois anos e meio.

    Assim, a partir de 19/12/2017 iniciou-se a contagem fatal, cujo termo final ocorreu em 19 de junho de 2020. É dizer, as ações executivas poderiam ser propostas por mais dois anos e meio, ou seja, de 19/12/2017 até 19/06/2020.No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente execução em 22/02/2021.

    Ou seja, muito tempo após o prazo limite delimitado acima.Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão deduzida em juízo.Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não houve citação válida da parte executada.Após o transcurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos.

  • 16/11/2021 18:56

    Registrado pelo DJE Nº 000200/2021

  • 16/11/2021 08:42

    Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 10/11/2021 09:05:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 16/11/2021 08:42

    Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 10/11/2021 09:05:21 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 16/11/2021 08:41

    Sentença (10/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 15/11/2021

  • 10/11/2021 09:05

    Em Atos do Juiz.

  • 30/09/2021 11:36

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 30/09/2021 11:36

    Conclusos.

  • 28/09/2021 14:59

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.

  • 19/08/2021 09:21

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 19/08/2021 09:21

    Certifico que faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito.

  • 17/08/2021 17:59

    MANIFESTAR QUANTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

  • 16/08/2021 18:45

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/08/2021 20:34:38 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 16/08/2021 10:28

    Notificação (Outras Decisões na data: 12/08/2021 20:34:38 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 12/08/2021 20:34

    Em Atos do Juiz. Antes de decidir a respeito da prescrição, intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, apresentar manifestação nos termos do artigo 9°do NCPC.

  • 14/07/2021 08:28

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 14/07/2021 08:28

    Autos conclusos.

  • 14/07/2021 08:26

    Decurso de Prazo, ordem 14.

  • 16/04/2021 08:51

    Intimação (Outras Decisões na data: 14/04/2021 15:22:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 15/04/2021 13:45

    Notificação (Outras Decisões na data: 14/04/2021 15:22:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 14/04/2021 15:22

    Em Atos do Juiz. Custas recolhidas.Intime-se a Fazenda Pública Estadual para querendo, no prazo de 60 dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução.Após a juntada da manifestação do Estado, à contadoria do Juízo para verificar se os cálculos apresentados

  • 18/03/2021 10:41

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 18/03/2021 10:41

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 17/03/2021 11:13

    COMPROVANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2021 16:06

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/03/2021 22:22:09 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 09/03/2021 15:24

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/03/2021 22:22:09 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 07/03/2021 22:22

    Em Atos do Juiz. Em que pese as razões apresentadas pela parte exequente indefiro a gratuidade de justiça pretendida, DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária reduzida. Assim sendo, INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 60 dias, comprove o rec

  • 04/03/2021 11:53

    Certifico que os autos permanecem conclusos.

  • 03/03/2021 14:06

    MANIFESTAÇÃO - EMENDA A INICIAL

  • 23/02/2021 09:44

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 23/02/2021 09:44

    Tombo em 23/02/2021.

  • 22/02/2021 12:48

    Distribuição - Rito: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0025494-88.2009.8.03.0001 - Protocolo 2319277 - Protocolado(a) em 22-02-2021 às 12:48

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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