23/04/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 08:44

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:44

Transitado em Julgado em 22/04/2024
20/04/2024 00:04

Decorrido prazo de JOCENILDA BARBOSA DOS REIS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:04

Decorrido prazo de GEMINI ENERGY S.A. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:04

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:01

Publicado Notificação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:01

Publicado Notificação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:01

Publicado Notificação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:01

Publicado Notificação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0000662-56.2021.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCENILDA BARBOSA DOS REIS REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., GEMINI ENERGY S.A., COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação que versa sobre ação de indenização, sob o rito do juizado especiais, relativamente ao apagão energético ocorrido no estado do Amapá.

O processo permaneceu suspenso durante o julgamento de IRDR que, ao final, definiu que a competência para o processamento da presente demanda é da justiça Federal.

Foi determinada, então, a remessa dos autos para a justiça federal na decisão retro.

Entretanto, a referida decisão merece um reparo.

Isso porque, no que diz respeito aos processos que tramitam sob o rito dos juizados especiais, o art. 51, II da Lei 9.099, determina que, em caso de incompetência do juízo, o feito deve ser arquivado.

Nesse sentido: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015).

INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

O instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum.

Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração.Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito o presente feito, em virtude da incompetência absoluta desta justiça estadual para o julgamento da causa.

Caberá à parte interessada, querendo, providenciar a distribuição do feito junto à Justiça Federal.

Dispensada a intimação das partes, tendo em vista a ciência quanto ao julgamento e trânsito do acórdão do IRDR.

Cumpra-se, com urgência, arquivando-se o presente feito imediatamente.

Tartarugalzinho/AP, 12 de março de 2024.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO JUIZ TITULAR DA Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
12/03/2024 14:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2024 14:19

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2023 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2023 12:58

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/02/2023 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2022 12:18

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:58

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:24

Expedição de Certidão.
13/02/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 13/02/2022 às 06:01:01 para DESPACHO
08/02/2022 01:00

Publicado DESPACHO em 08/02/2022.
08/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0000662-56.2021.8.03.0005 Parte Autora: JOCENILDA BARBOSA DOS REIS Advogado(a): JOSE ADMILSON GOMES PEREIRA - 3967AP Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, GEMINI ENERGY S.A, LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP, LEANDRO FELIX - 357639SP, RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - 107192RJ DESPACHO: Considerando petição no evento #31, habilite-se o advogado constituído pelo Réu Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, Dr.

Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves, OAB/AP nº 4965-A.No mais, mantenho a decisão proferida no evento #26.
07/02/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:24

Expediente Encaminhado ao DJE
17/01/2022 22:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:46

Conclusos para decisão
06/12/2021 11:46

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RICARDO SIQUEIRA GONCALVES em 05/11/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
26/10/2021 14:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MARIA LUZILEIDE SANTOS MORAIS em 26/10/2021 às 14:26:33 para DECISÃO
26/10/2021 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 09:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/10/2021 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2021 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 08:42

Expedição de Certidão.
28/09/2021 20:03

Juntada de Petição de contestação
28/09/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 10:49

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2021 17:28

Juntada de Petição de contestação
01/09/2021 15:05

Expedição de Certidão.
01/09/2021 14:33

Expedição de Certidão.
01/09/2021 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2021 12:04

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 13:40

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 16:22

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:20

Expedição de Carta.
30/07/2021 16:19

Expedição de Carta.
30/07/2021 16:18

Expedição de Carta.
23/07/2021 08:33

Outras Decisões
12/07/2021 13:53

Expedição de Certidão.
06/07/2021 09:45

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:45

Processo Autuado
05/07/2021 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 21:40

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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