TJAP - 0047106-72.2015.8.03.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILLIAN VALERIO BECKMAN MIRANDA

CPF *30.***.*23-00

Advogados

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 01.002.322/0001-32

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WALTER RAICK MAUES

CPF *56.***.*60-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 10:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 11:26

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 24 - Servidor Público Estadual. Adicional De Insalubridade. Aplicação Analógica De Lei Federal. Presença dos Requisitos. 0004465-57.2024.8.03.0000

  • 14/08/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 09:46

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 02/08/2024 10:15

    Juntada de Petição de contrarrazões recursais

  • 29/07/2024 09:35

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2024 16:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2024 09:43

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/07/2024 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/07/2024 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/07/2024 10:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/07/2024 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2024 09:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2024 07:17

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 17:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/07/2024 11:45

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2024 10:21

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2024 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/06/2024 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/06/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 19:04

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 12/06/2024 19:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/07/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 14:45

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

  • 01/04/2022 07:42

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2022 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 23:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/03/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/03/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 14:13

    Determinada diligência

  • 07/03/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 01:00

    Publicado Sentença em 03/03/2022.

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0047106-72.2015.8.03.0001 Parte Autora: WILLIAN VALERIO BECKMAN MIRANDA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THAIS RODRIGUES COELHO TERRA - 1784BAP Sentença: RELATÓRIOWILLIAN VALERIO BECKMAN MIRANDA ajuizou ação judicial em face do Estado do Amapá alegando que é servidor público vinculado ao Réu e que exerce as funções de técnico em enfermagem.

    Afirma que é titular de direito subjetivo de receber insalubridade em grau máximo que deve ser remunerado pelo adicional de 20% dos seus rendimentos.

    Assim, requereu a condenação do Demandado passar a custear o adicional nesse percentual bem como pagar as diferenças oriundas de tal decisão.Foi determinado que o Autor recolhesse as custas iniciais mínimas.

    Decisão que foi impugnada através de Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado.Foi determinado que o Autor apresentasse planilha dos valores que entende devidos para fins de adequação do valor atribuído á causa.

    O que foi empreendido.Citado, o Réu apresentou contestação alegando carência de ação por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido uma vez que não existe lei que defira a possibilidade do pagamento do adicional de insalubridade no percentual vindicado.

    No mérito, alega que não existe amparo legal para o deferimento dos pedidos do Autor e seu deferimento representaria ofensa ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.Foi apresentada réplica à contestação.Houve decisão de saneamento em que foram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial.Foi apresentado o laudo pericial.O feito foi suspenso em virtude da tramitação de recurso especial em que houve determinação de suspensão das ações que tratam da matéria.Vieram os Autos conclusos. É o relatório do necessário, passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOEstando as preliminares já decididas, passo a analisar o mérito da demanda.

    O Egrégio TJAP, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) definiu a seguinte tese: "Enquanto não houver regulamentação integral aos dispositivos da Lei Estadual nº 0066/1993, para fins de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Amapá, devem ser aplicados, por analogia, os percentuais previstos na Lei Estadual nº 2.231, de 27/09/2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico-Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá – UEAP, cujos efeitos contam a partir da data de publicação deste acórdão"Por sua vez, a Lei Estadual 2231/2017 estabelece que;"Art. 26.

    Os adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas serão calculados sobre o vencimento base da referida classe e padrão do cargo efetivo, com base nos seguintes percentuais:§ 1º cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.§ 2º dez por cento, no caso do adicional de periculosidade.§ 3º dez por cento no caso da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas."Em que pese o mencionado Incidente ainda não ter transitado em julgado, a adoção da tese pela maioria do Tribunal demonstra evidente tendência jurisprudencial que sigo por disciplina judiciária, ressalvando meu entendimento pessoal.No caso em tela, o laudo pericial conclui que o Autor trabalha em condições insalubres devendo perceber o adicional de grau máximo.

    Assim, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei Estadual 2231 aplicado por analogia por força do precedente acima mencionado, o Autor tem direito ao recebimento do adicional de 20% (vinte por cento).

    Impondo-se a procedência da demanda.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos Autorais para condenar o Estado do AMAPÀ para, a partir do trânsito em julgado desta sentença começar a pagar ao Autor Adicional de Insalubridade no percentual de 20%.

    Condeno ainda o Estado a pagar a diferença entre o adicional no percentual determinado nesta sentença e o que vem sendo quitado, respeitada a prescrição quinquenal valor que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença.Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Autor que fixo em 10% do valor dos atrasados a ser pagos.Intimem-se- Cumpra-se.

  • 02/03/2022 09:00

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 02/03/2022 às 09:00:27 para Sentença

  • 28/02/2022 09:00

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/02/2022 às 09:00:37 para Sentença

  • 25/02/2022 21:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 25/02/2022 11:06

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 25/02/2022 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 09:01

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 12:00

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 31/01/2022 às 12:00:17 para DECISÃO

  • 25/01/2022 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 09:34

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/01/2022 13:05

    Determinação de Diligência

  • 14/01/2022 09:34

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 13:46

    Determinação de Diligência

  • 16/12/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2021 23:58

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/11/2021 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 21:33

    Deferido o pedido de WILLIAN VALERIO BECKMAN MIRANDA.

  • 21/10/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 13:15

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 08/07/2021 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 19:08

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 19:08

    Decorrido prazo de PARTES em 25/06/2021.

  • 07/01/2021 09:11

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/09/2020 10:20

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 19/06/2020 15:31

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 31/01/2020 10:14

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 03/09/2019 11:20

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 07/05/2019 10:07

    Processo Suspenso

  • 07/03/2019 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 08:19

    Processo Suspenso

  • 09/08/2018 11:01

    Processo Suspenso

  • 09/08/2018 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 09:00

    Processo Suspenso

  • 26/03/2018 12:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/02/2018 12:16

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 17:12

    Processo Suspenso

  • 16/10/2017 17:00

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0041366-36.2015.8.03.0001

  • 04/09/2017 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2017 14:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 10:10

    Intimação positiva via Escritório Digital de TANISE PARMEGGIANI DA SILVA em 21/07/2017 às 10:10:56 para DESPACHO

  • 19/07/2017 15:49

    Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/07/2017 às 15:49:29 para DESPACHO

  • 19/07/2017 09:31

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 18/07/2017 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2017 10:48

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2017 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2017 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 10:03

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2016 02:45

    Intimação positiva via Escritório Digital de TANISE PARMEGGIANI DA SILVA em 25/12/2016 às 02:45:01 para Rotinas processuais

  • 21/12/2016 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 19/12/2016.

  • 16/12/2016 16:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2016

  • 16/12/2016 11:14

    Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/12/2016 às 11:14:16 para Rotinas processuais

  • 15/12/2016 13:32

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 15/12/2016 13:31

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 15/12/2016 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2016 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2016 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2016 16:34

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2016 16:34

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2016 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2016 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2016 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2016 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2016 01:00

    Publicado DECISÃO em 30/09/2016.

  • 29/09/2016 16:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2016

  • 29/09/2016 08:23

    Expedição de Carta.

  • 29/09/2016 08:19

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 27/09/2016 17:54

    Proferida decisão de mero expediente

  • 01/07/2016 10:55

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2016 10:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/05/2016 14:11

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2016 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 05/04/2016.

  • 04/04/2016 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2016

  • 04/04/2016 09:40

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 04/04/2016 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2016 10:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2016 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2016 18:02

    Citação/Intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 02/02/2016 às 18:02:12

  • 02/02/2016 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2016 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2016 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2016 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2016 10:23

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2016 10:26

    Recebidos os autos

  • 15/01/2016 10:47

    Autos entregues em carga ao DEFENSOR(A): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA.

  • 15/01/2016 01:00

    Publicado DESPACHO em 15/01/2016.

  • 14/01/2016 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2016

  • 14/01/2016 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2016 09:32

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 07/01/2016 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2016 08:36

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2016 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2015 10:35

    Recebidos os autos

  • 10/11/2015 10:28

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TANISE PARMEGGIANI DA SILVA.

  • 09/11/2015 01:00

    Publicado DESPACHO em 09/11/2015.

  • 06/11/2015 16:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2015

  • 06/11/2015 07:19

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 27/10/2015 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 07:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2015 07:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2015 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2015 09:49

    Recebidos os autos

  • 16/10/2015 11:20

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA ANA LUIZA PAUXIS ROCHA.

  • 16/10/2015 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2015 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2015 01:00

    Publicado DECISÃO em 15/10/2015.

  • 14/10/2015 16:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2015

  • 14/10/2015 10:07

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 14/10/2015 08:47

    Proferida decisão de mero expediente

  • 13/10/2015 14:52

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 14:52

    Processo Autuado

  • 09/10/2015 08:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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