TJAM - 0612697-86.2018.8.04.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROGER SILVA DE OLIVEIRA

CPF *88.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 02:26

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 09/07/2025 02:25

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2025 10:32

    Juntada de COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE

  • 08/07/2025 07:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 07:51

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 14:23

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 10/06/2025 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 10/06/2025 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROGER SILVA DE OLIVEIRA

  • 01/06/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2025 00:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/05/2025 09:43

    Decisão interlocutória

  • 14/05/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 10:05

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2025 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/01/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 11:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/10/2024 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 08/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROGER SILVA DE OLIVEIRA

  • 07/10/2024 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2024 00:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:53

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/09/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 15:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 12/09/2024 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 08:28

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 08:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/09/2024 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 20/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROGER SILVA DE OLIVEIRA

  • 18/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2024 13:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 12:06

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/08/2024 10:36

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 02/08/2024 10:36

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 31/07/2024 11:25

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/07/2024 11:25

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2024 11:24

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2024 11:24

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/07/2024 11:24

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/07/2024 11:24

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2024 10:38

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/07/2024 13:56

    PETIÇÃO

  • 27/06/2024 18:10

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 25/06/2024 07:13

    Expedição de Certidão

  • 25/06/2024 07:12

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/06/2024 11:45

    Expedição de Certidão

  • 21/06/2024 11:40

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 21/06/2024 10:46

    Ato ordinatório

  • 30/04/2024 07:49

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/04/2024 06:34

    PETIÇÃO

  • 26/04/2024 16:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/04/2024 05:53

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2024 05:52

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/04/2024 14:48

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2024 14:41

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 23/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/04/2024 14:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 10:08

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2024 10:08

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/04/2024 00:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/04/2024 05:45

    Expedição de Certidão

  • 06/04/2024 05:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/04/2024 09:47

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2024 09:41

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 04/04/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/04/2024 09:17

    Ato ordinatório

  • 03/04/2024 11:35

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/04/2024 11:35

    Expedição de Certidão

  • 03/04/2024 11:20

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 05/03/2024 02:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/03/2024 14:52

    PETIÇÃO

  • 01/03/2024 14:45

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/02/2024 06:46

    Expedição de Certidão

  • 28/02/2024 06:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/02/2024 12:51

    Expedição de Certidão

  • 23/02/2024 12:48

    RECEBIMENTO

  • 23/02/2024 12:41

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 23/02/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/02/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/02/2024 12:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 17:08

    PETIÇÃO

  • 20/02/2024 05:50

    Expedição de Certidão

  • 20/02/2024 05:50

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/02/2024 00:32

    PETIÇÃO

  • 16/02/2024 15:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/02/2024 11:53

    Expedição de Certidão

  • 16/02/2024 11:42

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 16/02/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/02/2024 10:41

    Ato ordinatório

  • 16/02/2024 08:43

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2024 08:43

    Expedição de Certidão

  • 16/02/2024 08:41

    Expedição de Certidão

  • 16/02/2024 08:41

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2024 08:34

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 12/12/2023 05:45

    Expedição de Certidão

  • 12/12/2023 05:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/12/2023 15:11

    PETIÇÃO

  • 07/12/2023 15:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/12/2023 22:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/12/2023 14:54

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2023 14:41

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 06/12/2023 13:49

    RECEBIMENTO

  • 06/12/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/12/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/12/2023 13:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 10:58

    Expedição de Certidão

  • 04/12/2023 10:58

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/11/2023 03:51

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 22/10/2023 20:11

    PETIÇÃO

  • 22/10/2023 20:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/10/2023 08:11

    Expedição de Certidão

  • 21/10/2023 08:10

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/10/2023 19:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/10/2023 14:12

    Expedição de Certidão

  • 18/10/2023 13:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 18/10/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/10/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/10/2023 12:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 20:02

    PETIÇÃO

  • 16/10/2023 11:14

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 30/09/2023 06:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/09/2023 05:46

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2023 05:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/09/2023 07:42

    Expedição de Certidão

  • 19/09/2023 07:40

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 19/09/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2023 07:30

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 20:12

    PETIÇÃO

  • 01/09/2023 05:46

    Expedição de Certidão

  • 01/09/2023 05:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/08/2023 18:52

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/08/2023 14:55

    Expedição de Certidão

  • 29/08/2023 14:41

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 29/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2023 13:16

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 12:53

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/08/2023 12:53

    Expedição de Certidão

  • 29/08/2023 12:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 07/08/2023 13:39

    RECEBIMENTO

  • 07/08/2023 13:37

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 07/08/2023 13:37

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2023 22:36

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 19/06/2023 13:09

    PETIÇÃO

  • 16/06/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/06/2023 07:19

    Expedição de Certidão

  • 07/06/2023 07:18

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/06/2023 21:57

    Expedição de Certidão

  • 03/06/2023 20:02

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 02/06/2023 16:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/06/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 02/06/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 02/06/2023 12:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2023 08:33

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL

  • 01/06/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 31/05/2023 05:18

    Expedição de Certidão

  • 31/05/2023 05:18

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/05/2023 16:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/05/2023 11:06

    Expedição de Certidão

  • 29/05/2023 10:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 29/05/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2023 10:15

    Ato ordinatório

  • 28/05/2023 14:34

    PETIÇÃO

  • 23/05/2023 15:27

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2023 15:25

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/05/2023 12:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2023 07:15

    Expedição de Certidão

  • 13/05/2023 07:15

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/05/2023 15:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/05/2023 10:03

    Expedição de Certidão

  • 11/05/2023 09:44

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 11/05/2023 09:33

    REATIVAÇÃO

  • 11/05/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/05/2023 09:33

    Ato ordinatório

  • 10/05/2023 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2023 11:22

    RECEBIMENTO

  • 08/02/2023 11:21

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2023 11:20

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2023 11:20

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/12/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/12/2022 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 02/12/2022 06:04

    Expedição de Certidão

  • 02/12/2022 06:04

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/11/2022 14:16

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2022 13:45

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 29/11/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/11/2022 13:38

    Ato ordinatório

  • 29/11/2022 10:29

    Recebidos os autos DA SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 29/11/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA

  • 29/11/2022 10:29

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2022 10:28

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 10:28

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 10:07

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/11/2022 10:07

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2022 10:07

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/11/2022 10:01

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2022 01:09

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/10/2022 18:33

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 05/10/2022 12:32

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 05/10/2022 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 03/10/2022 11:56

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 03/10/2022 11:52

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 28/09/2022 16:08

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 28/09/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 28/09/2022 12:44

    Acórdão ASSINADO

  • 28/09/2022 12:44

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 28/09/2022 12:44

    NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/09/2022 10:41

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 21/09/2022 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (GRAU DE RECURSO)

  • 19/09/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 19/09/2022 12:09

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/08/2022 01:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/08/2022 13:35

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 26/08/2022 10:31

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/08/2022 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 24/08/2022 09:54

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 24/08/2022 09:54

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 23/08/2022 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 23/08/2022 11:24

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 18/02/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 18/02/2022 13:26

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 17/02/2022 11:18

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 17/02/2022 11:18

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 16/02/2022 12:20

    PETIÇÃO

  • 16/02/2022 08:58

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 15/02/2022 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 15/02/2022 20:07

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/02/2022 23:27

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 08/02/2022 23:24

    APENSAMENTO

  • 08/02/2022 23:24

    APENSAMENTO

  • 08/02/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 08/02/2022 12:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/02/2022 12:21

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2022 11:07

    PROCESSO DISTRBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 08/02/2022 11:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/02/2022 10:50

    PETIÇÃO

  • 08/02/2022 10:49

    PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO/DISTRIBUÍDO

  • 08/02/2022 10:45

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 08/02/2022 10:45

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 08/02/2022 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 28/01/2022 13:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/01/2022 13:00

    PETIÇÃO

  • 13/12/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O PROTOCOLO

  • 13/12/2021 12:31

    ENCAMINHADO AO PROTOCOLO

  • 13/12/2021 11:33

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/12/2021 07:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 13/12/2021 07:46

    MERO EXPEDIENTE

  • 13/12/2021 07:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/11/2021 22:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 30/11/2021 12:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/11/2021 12:42

    PETIÇÃO

  • 16/11/2021 01:17

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 16/11/2021 01:17

    Expedição de Certidão

  • 09/11/2021 01:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/11/2021 01:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/11/2021 10:38

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 05/11/2021 10:38

    Expedição de Certidão

  • 05/11/2021 10:35

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 05/11/2021 10:35

    Expedição de Certidão

  • 05/11/2021 08:48

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/11/2021 08:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/11/2021 07:54

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 05/11/2021 07:54

    Expedição de Certidão

  • 04/11/2021 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 27/10/2021 11:16

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 27/10/2021 11:15

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 25/10/2021 17:18

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/10/2021 17:18

    Expedição de Certidão

  • 25/10/2021 16:02

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 25/10/2021 10:43

    Acórdão ASSINADO

  • 25/10/2021 10:43

    NÃO-PROVIMENTO

  • 25/10/2021 10:43

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/10/2021 08:30

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 14/10/2021 12:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2021 12:16

    Expedição de Certidão

  • 07/10/2021 16:09

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 07/10/2021 11:50

    PETIÇÃO

  • 07/10/2021 11:50

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/10/2021 01:05

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 07/10/2021 01:05

    Expedição de Certidão

  • 30/09/2021 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 30/09/2021 10:24

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 30/09/2021 01:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/09/2021 01:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/09/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 28/09/2021 15:00

    PETIÇÃO

  • 28/09/2021 15:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/09/2021 12:38

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 27/09/2021 12:38

    Expedição de Certidão

  • 27/09/2021 12:33

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 27/09/2021 12:33

    Expedição de Certidão

  • 27/09/2021 09:55

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 09:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/09/2021 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 24/09/2021 13:52

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 24/09/2021 13:52

    Expedição de Certidão

  • 23/09/2021 10:09

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 23/09/2021 10:08

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 23/09/2021 09:40

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 23/09/2021 09:40

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 21/09/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 21/09/2021 11:33

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 21/09/2021 11:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/08/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 09/08/2021 11:00

    PARECER EXPEDIDO

  • 09/08/2021 11:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/08/2021 11:00

    PETIÇÃO

  • 03/08/2021 01:17

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 03/08/2021 01:17

    Expedição de Certidão

  • 22/07/2021 13:36

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 22/07/2021 13:36

    Expedição de Certidão

  • 02/07/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 01/07/2021 18:12

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 18:12

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/06/2021 12:49

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 29/06/2021 11:44

    PROCESSO CADASTRADO

  • 29/06/2021 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 28/06/2021 13:35

    REATIVAÇÃO

  • 28/06/2021 13:34

    REATIVAÇÃO

  • 28/06/2021 13:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/06/2021 13:32

    Expedição de Certidão

  • 28/06/2021 13:32

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/06/2021 13:30

    Recebidos os autos PELA ENTRADA DE RECURSOS

  • 28/06/2021 09:39

    RECEBIMENTO

  • 23/05/2021 21:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/05/2021 21:23

    PETIÇÃO

  • 21/05/2021 06:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/05/2021 06:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/05/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/05/2021 09:37

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/05/2021 09:37

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 13:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/05/2021 13:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/04/2021 15:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/04/2021 15:38

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2021 15:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/04/2021 15:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/04/2021 15:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/04/2021 06:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/04/2021 06:31

    Expedição de Certidão

  • 22/04/2021 06:10

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 20/04/2021 21:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/04/2021 21:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 17:09

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/04/2021 17:09

    PETIÇÃO

  • 07/04/2021 09:14

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/04/2021 09:14

    Expedição de Certidão

  • 07/04/2021 07:11

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 06/04/2021 22:57

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/04/2021 22:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/04/2021 12:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/04/2021 23:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/04/2021 23:17

    COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

  • 08/03/2021 20:05

    PETIÇÃO

  • 08/03/2021 20:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/02/2021 08:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/02/2021 08:38

    Expedição de Certidão

  • 15/02/2021 07:04

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 14/02/2021 20:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/02/2021 20:42

    Ato ordinatório

  • 13/02/2021 21:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/02/2021 21:01

    PETIÇÃO

  • 05/02/2021 02:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/02/2021 02:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/01/2021 07:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/01/2021 07:46

    Expedição de Certidão

  • 27/01/2021 06:46

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 26/01/2021 15:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/01/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/01/2021 22:59

    COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

  • 25/01/2021 22:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/01/2021 12:14

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/01/2021 12:14

    PETIÇÃO

  • 13/10/2020 13:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/10/2020 13:29

    PETIÇÃO

  • 22/07/2020 12:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/07/2020 12:01

    PETIÇÃO

  • 23/04/2020 11:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/04/2020 11:17

    PETIÇÃO

  • 30/01/2020 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 10:25

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 13:33

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

  • 28/01/2020 13:33

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 24/01/2020 10:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/01/2020 10:03

    Expedição de Certidão

  • 24/01/2020 10:03

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/01/2020 23:22

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 05/01/2020 12:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/01/2020 12:03

    MERO EXPEDIENTE

  • 11/12/2019 01:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/12/2019 01:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2019 12:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/12/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/11/2019 10:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/11/2019 10:34

    PETIÇÃO

  • 22/11/2019 20:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/11/2019 12:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/11/2019 12:29

    Expedição de Certidão

  • 22/11/2019 12:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/11/2019 08:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/11/2019 08:35

    CORREIÇÃO

  • 01/11/2019 15:58

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/11/2019 15:58

    Expedição de Certidão

  • 01/11/2019 15:57

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/10/2019 11:58

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 31/10/2019 10:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 31/10/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/10/2019 14:55

    MERO EXPEDIENTE

  • 14/10/2019 13:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/10/2019 13:24

    Expedição de Certidão

  • 14/10/2019 13:24

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/09/2019 09:47

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/09/2019 09:47

    PETIÇÃO

  • 23/09/2019 13:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/09/2019 13:42

    PARECER EXPEDIDO

  • 04/09/2019 09:30

    Expedição de Certidão

  • 04/09/2019 09:30

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/09/2019 09:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/09/2019 09:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/09/2019 09:26

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2019 20:11

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/08/2019 20:11

    PETIÇÃO

  • 30/07/2019 21:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/07/2019 21:41

    PETIÇÃO

  • 22/07/2019 12:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/07/2019 12:05

    AUDIÊNCIA REALIZADA

  • 23/04/2019 20:53

    PETIÇÃO

  • 23/04/2019 09:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/04/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/04/2019 13:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/04/2019 13:39

    Expedição de Certidão

  • 15/04/2019 13:39

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/04/2019 11:56

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 12/04/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/04/2019 10:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/04/2019 10:05

    Ato ordinatório

  • 10/04/2019 18:58

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/04/2019 18:58

    MERO EXPEDIENTE

  • 06/04/2019 17:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/04/2019 17:42

    PETIÇÃO

  • 05/04/2019 12:11

    TERMO EXPEDIDO

  • 05/04/2019 11:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/04/2019 11:48

    PARECER EXPEDIDO

  • 22/03/2019 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 12:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/03/2019 12:53

    Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2019 09:21

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 19/03/2019 09:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/03/2019 09:10

    Expedição de Certidão

  • 19/03/2019 09:10

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/03/2019 16:56

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/03/2019 16:56

    PETIÇÃO

  • 12/03/2019 02:11

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/03/2019 02:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/03/2019 23:11

    PETIÇÃO

  • 10/03/2019 23:11

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/03/2019 23:11

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 07/03/2019 14:38

    Expedição de Certidão

  • 07/03/2019 14:37

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/03/2019 12:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/03/2019 12:26

    PETIÇÃO

  • 01/03/2019 11:46

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 01/03/2019 10:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/03/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/02/2019 08:30

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 08:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/02/2019 08:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/02/2019 11:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/02/2019 11:01

    Expedição de Certidão

  • 07/01/2019 15:11

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/01/2019 15:11

    PETIÇÃO

  • 31/12/2018 13:47

    Juntada de DOCUMENTO

  • 31/12/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/12/2018 14:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/12/2018 14:15

    Expedição de Certidão

  • 17/12/2018 14:14

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/12/2018 11:51

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 14/12/2018 09:22

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/12/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/12/2018 11:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/12/2018 11:44

    Decisão

  • 05/11/2018 18:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/11/2018 18:24

    PETIÇÃO

  • 09/10/2018 11:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/10/2018 11:28

    Expedição de Certidão

  • 09/10/2018 11:28

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2018 15:13

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/07/2018 15:13

    PETIÇÃO

  • 27/07/2018 10:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/07/2018 10:53

    Expedição de Certidão

  • 27/07/2018 10:49

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/07/2018 16:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/07/2018 16:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/07/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2018 11:18

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 25/07/2018 11:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/07/2018 11:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/07/2018 10:33

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 10:33

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 24/07/2018 10:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/07/2018 10:33

    Expedição de Certidão

  • 23/07/2018 23:22

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/07/2018 23:22

    PETIÇÃO

  • 24/06/2018 07:36

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 07/06/2018 11:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/06/2018 11:26

    Expedição de Certidão

  • 07/06/2018 11:23

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 06/06/2018 11:48

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/06/2018 17:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/06/2018 17:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/06/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/06/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/06/2018 10:50

    TERMO EXPEDIDO

  • 04/06/2018 10:50

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/05/2018 12:24

    MERO EXPEDIENTE

  • 30/05/2018 12:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/04/2018 13:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/04/2018 13:07

    Expedição de Certidão

  • 18/04/2018 11:26

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/04/2018 14:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/04/2018 14:16

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/04/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2018 11:33

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 16/04/2018 08:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/04/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/04/2018 10:37

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/04/2018 10:37

    TERMO EXPEDIDO

  • 03/04/2018 10:33

    Decisão

  • 03/04/2018 10:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/04/2018 08:22

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 17:10

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 28/03/2018 17:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/03/2018 17:10

    Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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