TJAM - 0664651-06.2020.8.04.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0012-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ: 04.365.326/0001-73

INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO-IMPLURB

CNPJ: 05.610.385/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 01:30

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSE SILVA OLIVEIRA

  • 03/06/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 31/05/2025 00:26

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/05/2025 00:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2025 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/05/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/05/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 08:26

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/05/2025 08:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/05/2025 08:25

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2025 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 08:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 08:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 11/04/2025 08:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2025 08:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2025 08:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2025 08:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2025 08:03

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 11:04

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/04/2025 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 09/04/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 25/09/2024 11:11

    Expedição de Certidão

  • 25/09/2024 11:11

    Expedição de Certidão

  • 25/09/2024 11:10

    Expedição de Certidão

  • 25/09/2024 11:10

    Expedição de Certidão

  • 25/09/2024 11:10

    Expedição de Certidão

  • 20/09/2024 10:24

    Expedição de Certidão

  • 20/09/2024 09:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/09/2024 14:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/07/2024 11:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/07/2024 01:14

    Expedição de Certidão

  • 22/07/2024 01:14

    Expedição de Certidão

  • 22/07/2024 01:06

    Expedição de Certidão

  • 13/07/2024 01:02

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/07/2024 20:37

    Expedição de Certidão

  • 11/07/2024 10:44

    Expedição de Certidão

  • 11/07/2024 10:44

    Expedição de Certidão

  • 11/07/2024 10:44

    Expedição de Certidão

  • 11/07/2024 10:43

    Expedição de Certidão

  • 11/07/2024 10:43

    Expedição de Certidão

  • 02/07/2024 20:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/03/2024 11:52

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/03/2024 21:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/02/2024 13:56

    Expedição de Certidão

  • 20/02/2024 22:57

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/02/2024 01:05

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2024 09:26

    Expedição de Certidão

  • 07/02/2024 20:14

    Expedição de Certidão

  • 06/02/2024 13:48

    Expedição de Certidão

  • 06/02/2024 11:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/02/2024 09:30

    Expedição de Certidão

  • 06/02/2024 09:30

    Expedição de Certidão

  • 23/11/2023 16:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/07/2023 01:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 11/07/2023 01:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

  • 11/07/2023 01:19

    Expedição de Certidão

  • 11/07/2023 01:19

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 06/06/2023 16:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/05/2023 07:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/05/2023 07:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 02/05/2023 12:14

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/04/2023 16:47

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/04/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/04/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/04/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/04/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/04/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/04/2023 11:58

    Ato ordinatório

  • 07/02/2023 12:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/02/2023 10:45

    PETIÇÃO

  • 07/02/2023 10:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/11/2022 20:25

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/11/2022 10:57

    Ato ordinatório

  • 21/11/2022 10:56

    CORREIÇÃO

  • 20/10/2022 19:26

    PETIÇÃO

  • 15/09/2022 20:35

    PETIÇÃO

  • 05/09/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/09/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/08/2022 08:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/08/2022 16:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/08/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/08/2022 09:26

    PROCEDÊNCIA

  • 17/08/2022 07:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 11:33

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/08/2022 11:33

    Expedição de Certidão

  • 19/03/2022 01:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/03/2022 01:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/03/2022 18:53

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/03/2022 13:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/03/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/02/2022 06:45

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 14/02/2022 09:32

    Expedição de Certidão

  • 14/02/2022 09:32

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/12/2021 11:48

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 16/12/2021 11:48

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 15/12/2021 14:15

    Expedição de Certidão

  • 15/12/2021 14:15

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/11/2021 11:10

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 28/09/2021 22:02

    Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

  • 24/09/2021 03:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/09/2021 21:40

    PETIÇÃO

  • 23/09/2021 05:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/09/2021 11:43

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2021 07:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/09/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/09/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/09/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/09/2021 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2021 12:50

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 13/09/2021 12:48

    Expedição de Certidão

  • 13/09/2021 12:48

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 24/08/2021 21:38

    PETIÇÃO

  • 30/07/2021 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

  • 30/07/2021 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

  • 23/07/2021 06:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/07/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/07/2021 03:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/07/2021 18:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/07/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2021 20:20

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2021 09:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 09:10

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 15/05/2021 12:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/05/2021 12:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/05/2021 12:30

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/05/2021 12:26

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/05/2021 12:20

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 15/05/2021 12:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/05/2021 22:11

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 22:11

    Expedição de Certidão

  • 07/05/2021 22:11

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 29/04/2021 18:56

    PETIÇÃO

  • 09/04/2021 02:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/04/2021 02:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/04/2021 05:12

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/03/2021 14:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/03/2021 11:05

    MERO EXPEDIENTE

  • 25/02/2021 22:42

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 22:41

    Expedição de Certidão

  • 25/02/2021 22:41

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/02/2021 13:54

    Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

  • 18/12/2020 15:18

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 18/12/2020 14:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/12/2020 02:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/12/2020 02:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/12/2020 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

  • 14/12/2020 12:44

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 14/12/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/12/2020 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

  • 06/12/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/12/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/12/2020 12:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2020 14:22

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 04/12/2020 14:14

    Expedição de Certidão

  • 04/12/2020 14:14

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/11/2020 17:27

    PETIÇÃO

  • 19/11/2020 03:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/11/2020 13:17

    Ato ordinatório

  • 04/11/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 16:46

    PETIÇÃO

  • 21/09/2020 15:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/09/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/09/2020 12:42

    Ato ordinatório

  • 17/09/2020 18:59

    PETIÇÃO

  • 08/09/2020 07:08

    PETIÇÃO

  • 05/08/2020 02:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/07/2020 09:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/07/2020 15:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/07/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2020 21:48

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 23/07/2020 09:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2020 12:33

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 13/07/2020 12:32

    Expedição de Certidão

  • 13/07/2020 12:32

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/07/2020 22:02

    PETIÇÃO

  • 09/07/2020 16:13

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/06/2020 18:38

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 02/06/2020 08:44

    MANDADO EXPEDIDO

  • 31/05/2020 19:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2020 17:30

    Ato ordinatório

  • 27/05/2020 17:23

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 27/05/2020 16:53

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 27/05/2020 09:38

    Expedição de Certidão

  • 27/05/2020 09:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/05/2020 15:37

    Juntada de EMENDA A INICIAL

  • 26/05/2020 09:13

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/05/2020 09:13

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 25/05/2020 18:43

    MERO EXPEDIENTE

  • 25/05/2020 17:59

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 25/05/2020 17:59

    Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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