TJAM - 0710955-44.2012.8.04.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ: 04.365.326/0001-73

INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO-IMPLURB

CNPJ: 05.610.385/0001-22

REGINALDO DOS SANTOS LEITE

Advogados

ISABELLA YOLANDA JACOB NOGUEIRA

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO

ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA

MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI

OLEISIA MAXIMINA ABREU DA SILVA

ANTONIO SAMPAIO NUNES

LUANA ASSUNCAO PINHEIRO

Terceiro

Partes

NEWTON CARLOS HEINRICH DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*12-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 08:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/05/2025 08:39

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2025 18:29

    Processo transferido para o PROJUDI

  • 23/01/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 22:02

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 16/10/2023 10:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/10/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2023 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2023 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 05:40

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 27/09/2023 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 20:35

    Outras Decisões

  • 28/08/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 04:06

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 12/08/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 00:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 05:43

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 26/07/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 20:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/07/2023 01:06

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 17/07/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 11/07/2023 01:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 01:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 01:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 10:40

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 30/06/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 05:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 06/06/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 21:15

    Pedido conhecido em parte e procedente

  • 17/05/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 08:21

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2023 08:21

    Evoluída a classe de 156 para 65

  • 02/05/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 05:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2023 05:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 04:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 05:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 10/04/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 15:45

    Outras Decisões

  • 10/04/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 03:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 03:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 04:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:43

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 30/03/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 11:58

    Expedição de Alvará.

  • 28/03/2023 11:58

    Expedição de Alvará.

  • 22/03/2023 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 09:59

    Juntada de Alvará

  • 10/03/2023 09:59

    Juntada de Alvará

  • 09/03/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 05:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 05:45

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 16/02/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 19:28

    Outras Decisões

  • 14/02/2023 18:00

    Expedição de Alvará.

  • 14/02/2023 17:59

    Expedição de Alvará.

  • 14/02/2023 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 10:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 10/02/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 12:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2023 12:37

    Juntada de Alvará

  • 07/02/2023 10:31

    Evoluída a classe de 156 para 65

  • 04/02/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 08:35

    Bacenjud - Resposta Positiva

  • 31/01/2023 11:18

    Bloqueio / Bacenjud

  • 24/01/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 05:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 30/11/2022 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 22:26

    Outras Decisões

  • 30/11/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 08:42

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 16:17

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 30/07/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 11:10

    Expedição de Alvará.

  • 10/06/2022 01:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 17:23

    Juntada de Alvará

  • 06/06/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 16:24

    Juntada de Alvará

  • 30/05/2022 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 05:25

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 29/05/2022 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 09:14

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 15/05/2022 06:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2022 06:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2022 01:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2022 01:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 07:03

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 09/02/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 15:05

    Outras Decisões

  • 31/01/2022 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2021 02:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 02:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2021 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 06:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 09/12/2021 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 05:56

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 04/12/2021 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2021 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 13:14

    Outras Decisões

  • 29/11/2021 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 29/11/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 06:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 06:58

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 22/07/2021 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 02:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 07:08

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 17/05/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 16:39

    Perito

  • 12/03/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 01:27

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 01:25

    Transitado em Julgado

  • 24/02/2021 01:21

    Transitado em Julgado

  • 22/02/2021 20:19

    Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)

  • 04/05/2018 10:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 04/05/2018 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 01:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2018 01:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2018 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 08:29

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 08/03/2018 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 12:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 12:30

    Certificada a tempestividade do recurso

  • 20/02/2018 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2018 02:05

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 12/01/2018 23:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2018 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2017 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2017 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2017 12:46

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 27/11/2017 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 11:39

    Com Resolução do Mérito

  • 16/11/2017 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2017 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2017 12:55

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 12:54

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2017 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2017 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2017 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 11:08

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 08/06/2017 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2017 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2017 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2017 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 15:53

    Audiência situacao_da_audiencia designada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

  • 07/06/2017 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2017 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2017 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2017 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2017 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2017 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2017 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2017 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2017 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 03:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 03:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2017 17:55

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2017 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2017 11:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2017 11:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2017 10:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2017 10:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2016 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2016 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 10:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2016 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2016 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2016 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2016 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2016 10:20

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 30/11/2016 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2016 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2016 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 09:22

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 09:21

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 12:56

    Autos com Vista ao Ministério Público

  • 09/09/2016 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2016 09:51

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 31/08/2016 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2016 12:23

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2016 14:01

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2016 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2016 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2016 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 10:24

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 12/07/2016 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 09:37

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2016 16:13

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2016 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2016 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2016 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2016 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2016 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2016 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2016 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2015 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2015 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 10:41

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2015 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2015 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2015 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2015 11:05

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 22/09/2015 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2015 13:24

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2015 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2015 11:24

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 05/05/2015 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2015 08:55

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2015 08:54

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2015 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2015 11:44

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 16/03/2015 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2015 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2015 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2015 10:39

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2015 10:02

    Juntada de Mandado

  • 12/02/2015 10:02

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2014 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2014 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2014 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2014 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2014 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2014 11:36

    Vistos em Correição

  • 15/08/2014 10:13

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 13/08/2014 09:53

    Despacho

  • 12/08/2014 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2014 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2014 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2014 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2014 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2014 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2014 11:39

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 17/07/2014 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2014 10:10

    Decisão interlocutória

  • 16/07/2014 09:53

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2014 12:10

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2014 12:10

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2014 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2014 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2014 09:07

    Despacho

  • 09/07/2014 08:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2014 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2014 10:03

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2014 08:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2014 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2014 08:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/05/2014 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2014 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2014 11:17

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 09/05/2014 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2014 11:45

    Decisão interlocutória

  • 30/04/2014 12:14

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2014 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2014 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2014 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2014 12:43

    Processo Entranhado

  • 28/04/2014 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2014 11:33

    Processo Entranhado

  • 23/04/2014 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2014 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2014 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2014 10:11

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2014 10:11

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2014 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2014 13:30

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2014 13:30

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2014 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2014 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2014 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2014 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2014 11:41

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 10/12/2013 13:01

    Despacho

  • 09/12/2013 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2013 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2013 10:45

    Autos com Vista ao Ministério Público

  • 06/11/2013 12:43

    Decisão interlocutória

  • 04/10/2013 12:02

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2013 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2013 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2013 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 17/09/2013 19:19

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2013 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2013 00:00

    Decurso de Prazo

  • 19/07/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao Ministério Público

  • 19/07/2013 00:00

    Autos com Vista ao Ministério Público

  • 19/07/2013 00:00

    Decisão interlocutória

  • 04/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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