TJAM - 0714671-79.2012.8.04.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUAS DE MANAUS S/A (ANTIGA MANAUS AMBIENTAL S/A)

CNPJ: 03.264.927/0001-27

MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ: 04.365.326/0001-73

INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO-IMPLURB

CNPJ: 05.610.385/0001-22

CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK

CNPJ: 03.748.998/0001-03

CONTRUTORA J NASSER ENGENHARIA LTDA

Advogados

KEYTH YARA PONTES PINA

CPF *10.***.*52-49

NEY BASTOS SOARES JUNIOR

CPF *70.***.*77-68

GUSTAVO FELKL BARCHET

ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA

RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA

CARLOS MURILO LAREDO SOUZA

LUCIANA MORAIS AVELAR

CPF *90.***.*70-68

MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI

OLEISIA MAXIMINA ABREU DA SILVA

Terceiro

Partes

NEWTON CARLOS HEINRICH DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*12-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 11:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/06/2025 11:22

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2025 10:33

    Processo transferido para o PROJUDI

  • 11/11/2024 04:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 04:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 04:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2024 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 11:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 31/10/2024 10:43

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 31/10/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:07

    Outras Decisões

  • 23/10/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 04:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 14:15

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 01/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 00:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 00:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 00:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2024 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 08:40

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 11/07/2024 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 07:55

    Outras Decisões

  • 10/07/2024 14:34

    Evoluída a classe de 65 para 156

  • 10/07/2024 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 09/07/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 09:42

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 03/07/2024 09:34

    Vista à parte

  • 27/06/2024 10:43

    Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)

  • 06/07/2020 02:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2020 02:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 06:46

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 25/06/2020 14:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 25/06/2020 14:21

    Com Resolução do Mérito

  • 25/06/2020 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2020 05:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 02:58

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 18/03/2020 12:15

    Transitado em Julgado

  • 18/03/2020 12:15

    Transitado em Julgado

  • 18/03/2020 12:15

    Transitado em Julgado

  • 18/03/2020 12:15

    Transitado em Julgado

  • 17/03/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 14:08

    Transitado em Julgado

  • 16/03/2020 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 06:51

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 17/02/2020 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 12:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2020 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 10:56

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 10:53

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2020 10:53

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2020 10:52

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2020 10:52

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2020 10:52

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2020 10:47

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2020 10:47

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2020 10:47

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2020 10:47

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2020 04:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 04:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 04:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 04:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2020 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/01/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 10:04

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 16/12/2019 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 08:51

    Com Resolução do Mérito

  • 15/05/2019 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 09:13

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2019 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 02:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2019 02:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2019 02:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2019 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2019 08:30

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 01/03/2019 10:17

    Expedição de Alvará.

  • 01/03/2019 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2019 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2019 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2019 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2019 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2019 03:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2019 03:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2019 03:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 08:43

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 05/02/2019 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2019 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2019 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2019 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2019 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2019 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2019 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2019 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2019 08:29

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 16/01/2019 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2019 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2019 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 10:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2018 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2018 11:03

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2018 00:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2018 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2018 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2018 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2018 10:45

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 13/07/2018 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2018 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2018 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2018 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2018 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2018 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2018 11:29

    Expedição de Alvará.

  • 06/04/2018 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 11:35

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 04/04/2018 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2018 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2018 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2018 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 11:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2018 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2018 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2018 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2018 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2018 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2018 10:59

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 19/03/2018 01:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2018 01:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2018 01:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2018 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2018 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2018 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2018 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2018 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 11:54

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 07/03/2018 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 13:22

    Certificado o Decurso de Prazo

  • 16/01/2018 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 01:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2017 01:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2017 01:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2017 13:32

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 01/12/2017 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2017 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2017 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2017 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2017 08:18

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2017 12:14

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2017 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2017 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2017 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2017 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2017 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2017 11:00

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 25/09/2017 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2017 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2017 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2017 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2017 09:28

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2017 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 10:32

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 24/07/2017 11:08

    Decisão interlocutória

  • 22/06/2017 08:23

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2017 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2017 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2017 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2017 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2017 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 11:23

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 03/05/2017 12:47

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2017 13:26

    Certificado o Decurso de Prazo

  • 03/04/2017 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2017 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2017 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 11:07

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 21/02/2017 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 13:10

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2017 13:04

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2017 12:15

    Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2017 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2017 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2017 11:34

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2016 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2016 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2016 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2016 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2016 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2016 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2016 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2016 16:24

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2016 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2016 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2016 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 11:45

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 26/09/2016 11:17

    Autos com Vista ao Ministério Público

  • 26/09/2016 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2016 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2016 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2016 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2016 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2016 10:24

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 11/07/2016 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2016 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2016 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2016 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2016 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2016 10:49

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 11/05/2016 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 12:42

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2016 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2016 11:55

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 10/03/2016 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2016 09:28

    Outras Decisões

  • 18/12/2015 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2015 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2015 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2015 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2015 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2015 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2015 11:46

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 27/11/2015 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2015 13:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2015 13:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2015 13:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2015 13:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2015 11:38

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 11:27

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2015 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2015 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2015 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2015 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2015 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2015 09:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/10/2015 08:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/10/2015 11:36

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 28/10/2015 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2015 11:07

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2015 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2015 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2015 10:58

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2015 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2015 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2015 10:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2015 10:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2015 09:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2015 09:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/06/2015 09:04

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2015 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 09:49

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 09:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2015 09:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/04/2015 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2015 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2015 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2015 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2015 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2015 11:26

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 13/03/2015 11:26

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 13/03/2015 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2015 09:32

    Audiência situacao_da_audiencia designada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

  • 13/03/2015 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2015 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2015 11:48

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2015 02:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2015 02:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2015 10:22

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2015 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2015 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2015 11:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/01/2015 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2015 11:22

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 09/01/2015 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2014 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2014 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2014 08:08

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2014 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2014 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2014 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2014 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2014 18:03

    Processo dependente iniciado

  • 02/09/2014 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2014 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2014 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2014 09:07

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 19/08/2014 11:47

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2014 09:53

    Vistos em Correição

  • 30/07/2014 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2014 09:05

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2014 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2014 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2014 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2014 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2014 08:49

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 15/07/2014 09:49

    Decisão interlocutória

  • 14/07/2014 14:01

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2014 14:54

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/07/2014 10:05

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2014 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2014 11:40

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 28/03/2014 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2014 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2014 09:01

    Processo Entranhado

  • 28/03/2014 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2014 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2014 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2014 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2014 13:15

    Autos com Vista ao Ministério Público

  • 19/03/2014 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2014 11:46

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 17/03/2014 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2014 09:50

    Processo Entranhado

  • 12/03/2014 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2014 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2014 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2014 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2014 09:48

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2014 09:48

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2014 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2014 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2014 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2014 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2014 11:35

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2014 11:35

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2013 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2013 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2013 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2013 11:25

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 19/11/2013 08:33

    Decisão interlocutória

  • 13/11/2013 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2013 10:28

    Audiência situacao_da_audiencia designada conduzida por Juiz(a) em/para data_hora, local.

  • 01/11/2013 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2013 09:45

    Despacho

  • 17/09/2013 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2013 08:30

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2013 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 00:00

    Autos com Vista ao Ministério Público

  • 27/03/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2013 00:00

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 25/03/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2012 00:00

    Nota Finalizada / Encaminhada para publicação

  • 22/10/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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