28/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR ESTADUAL.

ATO ADMINISTRATIVO DE DESPROMOÇÃO.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO ENTRE QUADROS DISTINTOS.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo ajuizada por militar estadual, declarando nulo o ato de despromoção que revogou sua ascensão ao posto de 3º Sargento QPPME, e determinou sua reintegração ao referido posto, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais, laborais e patrimoniais.

A sentença também condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o ato de despromoção do apelado constitui prática administrativa ilegal ou se representa cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; (ii) verificar se é aplicável, no caso, a teoria do fato consumado para manutenção da promoção do apelado ao posto de 3º Sargento QPPME.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ato administrativo de despromoção impugnado apenas deu cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0054789-58.2018.8.03.0001, que expressamente reconheceu a inexistência de direito líquido e certo do apelado à promoção ao Quadro Especial de Praças (QPPME), diante da vedação imposta pelo art. 65, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 084/2014. 4.

A decisão judicial anterior possui autoridade de coisa julgada, sendo vedado ao juízo de primeiro grau contrariá-la ou reapreciar a matéria nela definitivamente decidida. 5.

A Portaria nº 403/2019-DP, que revogou a promoção do apelado, não configurou ato discricionário ou arbitrário da Administração, mas sim obrigação imposta pela decisão judicial que declarou ilegal a promoção anterior. 6.

A sentença de primeiro grau incorreu em error in judicando ao anular o ato de despromoção, pois violou a coisa julgada e ignorou os limites impostos pela decisão proferida no Mandado de Segurança anterior.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 084/2014, art. 65, §4º; CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJAP, REO nº 0054789-58.2018.8.03.0001, Rel.

Des.

Rommel Araújo, Câmara Única, j. 21/08/2020; STJ, AgInt no REsp 1.820.446/SE, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 21/06/2021.
08/04/2025 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/04/2025 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
11/03/2025 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:27

Juntada de Petição de apelação
22/02/2025 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 01:29

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 05:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 08:52

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
08/10/2024 00:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR DIAS COSTA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
20/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
19/09/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 23:50

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/07/2024 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão
12/07/2024 09:12

Expedição de Mandado.
12/07/2024 09:10

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 10:57

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:49

Redistribuído por dependência em razão de erro material
03/06/2024 22:51

Determinação de redistribuição por prevenção
16/04/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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