15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6000996-83.2024.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISA NONATO PAIXAO REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado.

Segundo o preceito normativo do art. 1022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou requerimento; III – corrigir erro material.

Nos presentes autos vê-se que os embargos declaratórios buscam deliberadamente, a rediscussão da matéria já analisada na sentença e não sanar qualquer contradição ou omissão na decisão.

A parte embargante pretende rediscutir a matéria já julgada quando pretende que seja adequada a decisão deste Juízo ao seu entendimento.

Assim, mostra-se totalmente descabida a alegação da embargante uma vez que a sentença abordou todos os pontos necessários para a solução da lide.

Portanto, não inexistindo vício na decisão a justificar a interposição dos declaratórios, ficando evidente a intenção da parte Embargante rediscutir a matéria para fazer prevalecer o seu entendimento, o que não é possível por esta via.

Nesse sentido o precedente da Turma Recursal: TURMA RECURSAL.

ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PROPÓSITO DE REEXAME.

CARÁTER INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO ACOLHIDOS.

Os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, conforme expressa o artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

A via dos embargos de declaração não se presta para rediscutir matéria já enfrentada pelo acórdão embargado.Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 1022 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. (...).

Precedentes: (Embargos de Declaração n.º 0006138-34.2014.8.03.0001, julg. 27/4/2017. rel.

Juiz REGINALDO ANDRADE;(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Processo Nº 0000980-69.2012.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15 de Março de 2017); Embargos de declaração conhecidos, mas no mérito não acolhidos, por unanimidade. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Processo Nº 0042701-90.2015.8.03.0001, Relator ALAIDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 5 de Dezembro de 2017, publicado no DOE Nº 220 em 7 de Dezembro de 2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE SEGURO SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO.INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) O vício de omissão ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre matéria levantada pelas partes ou cognoscível de ofício, que seja capaz, por si só, de infirmar a conclusão do julgado embargado, não é o caso dos autos. 2) O julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto as teses levantadas pelas partes quando o acórdão analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Processo Nº 0008668-27.2022.8.03.0002, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 4 de Junho de 2024.) Assim, NÃO ACOLHO os embargos em comento, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Registro eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Reinicie-se a contagem do prazo recursal, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95 após a alteração efetuada pelo art. 1.065 do CPC.

Macapá/AP, 16 de junho de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
16/06/2025 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/05/2025 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 18:14

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 11:36

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
09/04/2025 09:46

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:31

Decorrido prazo de IARA FERNANDES CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 00:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:13

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
20/11/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:30

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 10:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
18/11/2024 11:23

Expedição de Termo de Audiência.
14/11/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação (outros)
31/10/2024 14:45

Juntada de entregue (ecarta)
26/10/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
26/10/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024 08:18

Expedição de Carta.
15/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 10:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
11/10/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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