15/07/2025 01:04

Publicado Intimação para Recurso em 15/07/2025.
15/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:00

Citação

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ALÍQUOTA DIFERENCIAL DE ICMS (DIFAL).

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

ANTERIORIDADE ANUAL.

NÃO INCIDÊNCIA.

ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APELO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança onde se pleiteava a declaração de inexigibilidade da cobrança do DIFAL nas operações interestaduais com destinatário não contribuinte do ICMS, durante o exercício de 2022, por força do princípio da anterioridade de exercício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em análise é saber: (i) se a aplicação da Lei Complementar n.º 190/2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL, está sujeita ao princípio da anterioridade anual, e (ii) se há a possibilidade de suspensão da exigibilidade do tributo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O Tribunal, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que a aplicação do princípio da anterioridade anual não se aplica à Lei Complementar n.º 190/2022, por não se tratar de majoração de tributo, mas de regulamentação de obrigações acessórias, como prazos e procedimentos.

O entendimento é de que a anterioridade nonagesimal (noventa dias) deve ser observada, conforme o julgamento das ADIs nº 7066, 7070 e 7078.

Não há, portanto, impedimento para a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022.

IV.

DISPOSITIVO: Apelação não provida. 1.

O princípio da anterioridade anual não se aplica à regulamentação do DIFAL pela Lei Complementar n.º 190/2022, pois não houve instituição de novo tributo ou sua majoração, mas sim a definição de obrigações acessórias. 2.

A exigibilidade do DIFAL, no exercício de 2022, é regular, uma vez observado o prazo de anterioridade nonagesimal.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: Lei Complementar nº 190/2022, art. 3º.

Constituição Federal de 1988, art. 150, III, "b".

Súmula Vinculante 50: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade." STF, ADI 7066, 7070 e 7078, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 29.11.2023.
08/07/2025 19:31

Conhecido o recurso de CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
01/07/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:46

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 03:44

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 03:44

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 03:44

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2025 10:51

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
04/06/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:14

Juntada de Petição de ciência
30/05/2025 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:22

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 04:53

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 04:53

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 04:52

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/05/2025 18:55

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/05/2025 12:26

Conclusos para julgamento
02/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:56

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
08/04/2025 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
31/03/2025 12:41

Determinação de redistribuição por prevenção
31/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:37

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:23

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:38

Recebidos os autos
28/03/2025 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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