03/09/2025 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2025 09:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIO KOGA JUNIOR em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIO KOGA JUNIOR em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:05

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6065421-31.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIO KOGA JUNIOR/Advogado(s) do reclamante: GABRIEL ALAN PINTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO O peticionante requer a retirada do processo da pauta virtual e a designação de sessão ordinária para garantir o direito à sustentação no julgamento do recurso inominado.

Ocorre que em pauta virtual serão julgados os embargos de declaração interpostos pela parte peticionante em face de decisão monocrática e não o recurso inominado.

Ademais, não é cabível sustentação oral em embargos de declaração nesses juizados.

Acaso acolhida a pretensão dos embargos de declaração, que visa afastar a intempestividade reconhecida na decisão monocrática, os autos serão incluídos em sessão ordinária para julgamento do recurso inominado.

Assim, indefiro o pedido.

DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01
19/08/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 10:25

Indeferido o pedido de MARIO KOGA JUNIOR - CPF: *25.***.*09-80 (RECORRENTE)
18/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:05

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:25

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/08/2025 13:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
04/08/2025 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica
27/07/2025 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 00:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 18/07/2025.
18/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Citação

O recorrente interpôs recurso inominado, contudo comprovou o pagamento apenas do preparo recursal, quando deveria ter sido efetivado também o pagamento da taxa judiciária.

Determinado a sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento da taxa judiciária, sob pena de deserção, a mesma se deu às 00:00hs do dia 02/07/2025, com prazo final em 05.07.2025 (sábado).

Finalizado em dia não útil, o prazo se prorrogou para a primeira hora do dia 07.07.2025 (segunda-feira), conforme o disposto no § 4º do artigo 132 do Código Civil, que determina que a contagem do prazo deve ser efetivada de minuto a minuto.

Contudo, o recolhimento da taxa judiciária somente se deu às 13:43 do dia 07/07/2025, de forma intempestiva.

Assim, desatendida a oportunidade saneadora concedida, ausente pressuposto objetivo da tempestividade de pagamento do preparo, tenho como certa a deserção do presente recurso.

Reputo, pois, deserto o recurso interposto.

Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal.

Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária.

Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual.

Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição.

Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante.

Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado.

Diante o exposto, não conheço do recurso.

Sem honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Intimem-se.
17/07/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 21:03

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIO KOGA JUNIOR - CPF: *25.***.*09-80 (RECORRENTE)
07/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 07:48

Conclusos para decisão
06/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIO KOGA JUNIOR em 05/07/2025 06:00.
02/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:35

Conclusos para admissibilidade recursal
28/06/2025 10:09

Recebidos os autos
28/06/2025 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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