16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0014744-36.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: KLEBE DE ANDRADE SERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Conforme já asseverado nas decisões de IDs 15295090 e 18621578, o cálculo do adicional noturno deve ser realizado utilizando o adicional de 25% sobre a hora trabalhada, vez que no serviço noturno o servidor não trabalha a mais, mas sim labora dentro da jornada regular, devendo receber apenas o acréscimo de 25% por desempenhar a jornada ou parte dela em horário noturno.

Em que pese o ente público ter efetuado o pagamento utilizando metodologia de cálculo diversa, certo é que tal situação não gera o direito ao autor à continuidade do equívoco, devendo a pretensão de pagamento dos valores retroativos observar os percentuais e parâmetros determinados por lei.

O Juízo não pode homologar ou autorizar o pagamento dos valores cobrados contra a Fazenda Pública, se os cálculos apresentados não atendem as determinações contidas na sentença e na legislação de regência, pois proteção do erário também é um dever legal.

A inércia do credor, na espécie, induz a determinação do arquivamento do processo até que haja interesse em adequar a planilha ao valor justo, que atenda os parâmetros determinados.

Feitas tais considerações, determino o arquivamento dos autos.

Com a juntada de nova planilha, autorizo o desarquivamento, e determino a intimação do ente devedor para manifestação.

Intimem-se as partes desta decisão. 04 Macapá/AP, 8 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
15/07/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de KLEBE DE ANDRADE SERRA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:00

Determinado o arquivamento definitivo
30/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:04

Publicado Decisão em 29/05/2025.
23/06/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
17/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/05/2025 23:59.
11/03/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 09:04

Processo Desarquivado
10/03/2025 15:47

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
20/02/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 00:46

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:46

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 16:13

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 10:16

Recebidos os autos
30/01/2025 10:16

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito
22/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2024 11:48

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2024 15:55

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:22

Processo Desarquivado
24/07/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
27/05/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 00:07

Decorrido prazo de KLEBE DE ANDRADE SERRA em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2024 00:03

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECG em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 19:22

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:07

Confirmada a comunicação eletrônica
15/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2023 13:43

Expedição de Ofício.
19/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:47

Transitado em Julgado em 11/10/2023
10/10/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:13

Decorrido prazo de KLEBE DE ANDRADE SERRA em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2023 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/09/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2023 12:55

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 09:55

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
03/08/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:33

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:59

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 08:29

Expedição de Certidão.
28/06/2023 21:21

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:46

Conclusos para decisão
26/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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