18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6006550-68.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRA MARIA TAVARES PENHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

A parte reclamante deixou de instruir o processo com documentos indispensáveis a propositura da ação, como as fichas financeiras do período pleiteado, termo de posse, documento de identificação, procuração, comprovante de residência e planilha de cálculo.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
16/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 08:57

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
09/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2025 20:43

Declarada incompetência
30/06/2025 08:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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