TJAP - 6034534-30.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6034534-30.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA DA SILVA PICANCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em observância ao art. 129-A, §1º da Lei 8.213/91 e à Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015, deverá ser realizada a perícia médica desde logo, de modo a verificar a existência do direito pleiteado e eventual divergência com as conclusões do laudo administrativo.

Os honorários iniciais para perícias médicas, de acordo com tabela do CNJ e já atualizado de acordo com a Portaria nº 74996/2025-GP, que atualiza a tabela de honorários periciais para o ano de 2025, é de R$ 560,42.

Porém, deve ser aumentado em duas vezes diante da complexidade do feito e do número de documentos a serem analisados, totalizando assim o valor de R$ 1.120,84 (um mil, cento e vinte reais e oitenta e quatro centavos).

Saliente-se que tais honorários serão pagos pelo INSS, já que responsável pelo adiantamento dos mesmos, na forma do art. 1º, §7º, II da Lei 13.876/2019, incluído pela Lei 14.331/2022.

Assim, determino a produção de exame médico-pericial e nomeio, para tanto, JEISE GABRIELE LEAL VIEIRA, e-mail: [email protected], para atuar no feito.

Além disso, proceda-se da seguinte forma: 1) Intimar as partes para eventual arguição de impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º do CPC.

Na oportunidade, o INSS deverá promover o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão. 2) Não havendo oposição quanto à designação do perito, intimar a profissional para que tome ciência sobre a sua nomeação e informe se aceita ou não o encargo, no prazo de 15 dias, devendo indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias para as intimações necessárias.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

CITE-SE o réu, com as advertências do art. 344 do CPC, para os termos da presente ação.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá