17/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av.

Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6002268-63.2025.8.03.0009 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PLANEJAR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA EMBARGADO: JOSIAN DA CUNHA NUNES DECISÃO A parte autora pleiteia a gratuidade judiciária, alegando que cumpriu o preenchimento dos requisitos para a concessão.

Todavia, esclareça-se que o processo civil não é gratuito. Àquele que dá início ao processo cabe o adiantamento dos correspondentes encargos pecuniários.

Assim, faz-se necessário a comprovação de que a parte não dispõe de recursos mínimos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo das necessidades básicas vitais.

Na espécie, a parte autora não demonstrou a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, colocando em risco a sobrevivência própria e de sua família, cujo recolhimento custas processuais causará desiquilíbrio econômico ao autor.

Em que pese o pedido de gratuidade judiciária a que alude o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988 e o artigo 99 do CPC, poder ser feito mediante simples afirmação da parte interessada, a jurisprudência firmou entendimento de que é necessário o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita, diante dos elementos que puder extrair dos autos.

Do exposto, não concedo a gratuidade da justiça e oportunizo o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, pelo que determino: 1) Intime-se a autora, via advogado, para comprovar o pagamento da das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Oiapoque/AP, 15 de julho de 2025.

SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
16/07/2025 08:47

Gratuidade da justiça não concedida a PLANEJAR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-31 (EMBARGANTE).
07/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 15:13

Distribuído por sorteio
01/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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