TJAP - 6001471-87.2025.8.03.0009

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av.

Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Processo: 6001471-87.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DORISMAR FIRMINO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dorismar Firmino ajuizou a presente ação de cobrança contra o Estado do Amapá, objetivando o pagamento dos valores retroativos relativos à progressão funcional para o nível 4A1/13, Classe/Padrão A/13, bem como os reflexos remuneratórios incidentes, com efeitos financeiros desde julho de 2021.

O requerido apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, a inexistência de direito adquirido ao recebimento das diferenças remuneratórias pleiteadas, bem como suscitou prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores a 2020.

A parte autora apresentou réplica rebatendo integralmente os argumentos da defesa.

Presentes os pressupostos processuais, analiso o mérito.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A alegação de prescrição quinquenal não prospera.

Consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de valores contra a Fazenda Pública.

Entretanto, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, como é o caso de verbas remuneratórias decorrentes de progressão funcional, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Considerando que a ação foi ajuizada em 15/05/2025, não há prescrição das parcelas vencidas a partir de maio de 2020.

Ademais, os valores postulados referem-se a períodos a partir de julho de 2021, o que afasta qualquer alegação de prescrição.

Quanto ao direito à progressão, a documentação constante nos autos comprova que a parte autora, professora da rede estadual desde 13/07/2006, ocupa atualmente o nível 4A1/12, com direito à progressão para o nível 4A1/13, Classe A/13, desde 13/07/2024, conforme se verifica no mapa funcional juntado.

Verifica-se ainda que o autor preenche os requisitos legais para a progressão, previstos na Lei Estadual nº 949/2005, com alterações introduzidas pela Lei nº 2.394/2019, entre eles: a) interstício mínimo de 18 meses entre as progressões; b) inexistência de penalidades disciplinares; c) efetivo exercício funcional; d) avaliação periódica de desempenho (presumidamente positiva, dada a ausência de registro em contrário).

O atraso na concessão da progressão fere os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência administrativa (art. 37 da CF), além de acarretar enriquecimento ilícito da Administração, ao deixar de pagar remuneração que é devida por lei e corresponde ao desempenho efetivo do servidor.

Nesse contexto, a progressão funcional não é um favor da Administração, mas um direito subjetivo do servidor.

Logo, são devidos os valores retroativos desde a data de implementação da progressão, com reflexos sobre férias + 1/3, gratificação natalina e demais verbas que tenham como base de cálculo o vencimento básico.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer o direito do autor à progressão funcional para o nível 4A1/13, Classe/Padrão A/13, com efeitos financeiros a partir de 13/07/2024; b) Condenar o Estado do Amapá ao pagamento dos valores retroativos devidos desde julho de 2021, a título de diferenças remuneratórias decorrentes das progressões concedidas com atraso, com os respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina e demais verbas pertinentes; c) Determinar que os valores sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC desde dezembro de 2021; d) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Oiapoque/AP, 15 de julho de 2025.

MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque