TJAP - 6042143-64.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6042143-64.2025.8.03.0001 Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.

REU: CASLI COMUNICACOES E PUBLICIDADES LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A. em face de CASLI COMUNICACOES E PUBLICIDADES LTDA, tendo por objeto a área identificada como "MUC P03", situada no Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre.

A parte autora alega ser a atual concessionária do complexo aeroportuário, sub-rogando-se nos direitos e deveres dos contratos de concessão de uso de área firmados pela antiga administradora, a INFRAERO.

Sustenta que a empresa ré, cessionária da referida área para fins publicitários, encontra-se inadimplente e, mesmo após notificada extrajudicialmente, recusa-se a desocupar o espaço, configurando o esbulho possessório.

Pleiteia, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse.

Decido.

Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, constata-se a necessidade de emenda para a correta apreciação do pedido, notadamente o de caráter liminar.

Primeiramente, há manifesta contradição documental que impede a compreensão da lide.

A petição inicial indica que a pretensão se refere à área "MUC P03", objeto do Contrato de Concessão de Uso nº 02.2023.031.0003.

Contudo, o instrumento contratual anexado aos autos (ID19325411) corresponde ao de nº 02.2023.031.0004, relativo ao "Lote 04".

Ademais, independentemente do contrato a que se refira a ação, a inicial não permite a perfeita individualização da área cuja posse é vindicada, o que é requisito indispensável para a efetividade de um eventual mandado de reintegração.

Dessa forma, a emenda à petição inicial é medida que se impõe, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, promova a emenda nos seguintes termos: a) Sanar a contradição existente, esclarecendo se a pretensão se refere ao Contrato nº 02.2023.031.0003 ou ao Contrato nº 02.2023.031.0004, juntando o respectivo instrumento contratual que fundamenta o pedido; b) Juntar croqui ou outro documento semelhante que permita a perfeita individualização da área que pretende reaver, com a indicação precisa de sua localização, metragem e confrontações.

A análise do pedido liminar será realizada após o cumprimento da presente determinação ou o decurso do prazo.

Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá