18/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6001667-78.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARALISE CHAVES CARVALHO CORREIA/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA/ DECISÃO Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita elaborado no bojo do Recurso Inominado.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de origem.

A Constituição da República, por seu turno, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, a gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Art. 98 e ss, CPC).

Ademais, a Lei estadual nº 2.386/2018 estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos, requisito este não comprovado na espécie.

No presente caso, a parte recorrente é servidora pública e percebe salário acima da média e ainda está patrocinada por advogado particular.

Ademais, não comprovou ter despesas extraordinárias que a onerem sobremaneira e impossibilitem o pagamento das custas judiciais e tampouco que o valor do preparo seria elevado.

Desse modo, considerando que indemonstrada a hipossuficiência econômica da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Por fim, o Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais fixou que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”.

Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da recorrente para recolher o "Preparo Juizados", consistente em preparo de recursos para Juizado Especial, indicado no Provimento nº 0451/2024-CGJ, somado à taxa judiciária integral, nos termos da Lei nº 2.386/2018 e do Provimento nº 451/2024-CGJ, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04
17/07/2025 10:48

Gratuidade da justiça não concedida a MARALISE CHAVES CARVALHO CORREIA - CPF: *62.***.*71-20 (RECORRENTE).
17/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MARALISE CHAVES CARVALHO CORREIA em 16/07/2025 06:00.
14/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
11/07/2025 20:08

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:17

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 10:13

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 07:46

Recebidos os autos
09/07/2025 07:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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