18/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

ENTE MUNICIPAL.

COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

NÃO PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação monitória ajuizada pela Companhia de Eletricidade do Amapá contra o Município de Itaubal do Piririm/AP, visando à cobrança de R$ 752.784,16 relativos ao fornecimento de energia elétrica para o parque de iluminação pública municipal, referente ao período de dezembro de 2018 a novembro de 2023.

A sentença julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo ente municipal, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) as faturas de energia elétrica constituem prova escrita suficiente para instrução de ação monitória; (ii) se há irregularidade na cobrança baseada em médias de consumo; (iii) se o Convênio nº 015/2020 para revitalização do sistema de iluminação pública possui o condão de desconstituir as cobranças; e (iv) se há impedimento legal para cobrança de tarifas de energia elétrica anterior à formalização do contrato de COSIP.

III.

Razões de decidir 3.

As faturas de energia elétrica apresentadas pela autora constituem prova escrita idônea para instrução da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, criando presunção de liquidez e certeza do crédito. 4.

O Município embargante não apresentou documentos ou provas concretas que demonstrassem a incompatibilidade dos valores cobrados com o consumo efetivo no período, enquanto a empresa autora demonstrou que os valores correspondem ao fornecimento efetivo de energia elétrica. 5.

O Convênio nº 015/2020, por si só, não é suficiente para desconstituir as cobranças, ante a ausência de comprovação de implementação integral das melhorias durante o período questionado. 6.

As cobranças decorrem de tarifas de energia elétrica e não da arrecadação da COSIP, não havendo impedimento legal para cobrança anterior à formalização do contrato em 2024.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Remessa necessária não provida.

Sentença confirmada.

Tese de julgamento: "1.

As faturas de energia elétrica emitidas por concessionária constituem prova escrita suficiente para instrução de ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 2.

A ausência de prova concreta sobre implementação de melhorias no sistema de iluminação pública e efetiva redução do consumo impede o acolhimento de alegações defensivas genéricas. 3.

Não há impedimento legal para cobrança de tarifas de energia elétrica anterior à formalização de contrato de COSIP, uma vez que as cobranças decorrem do consumo efetivo e não da arrecadação da contribuição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496, I e §3º, III, e 700.

Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência específica no julgado.
13/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
31/03/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:56

Processo Desarquivado
26/03/2025 11:28

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
18/03/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:41

Transitado em Julgado em 18/03/2025
23/01/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2025 09:59

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE ITAUBAL - CNPJ: 34.***.***/0001-90 (REU) e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (AUTOR)
22/01/2025 08:53

Conclusos para julgamento
22/01/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/01/2025 08:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/12/2024 15:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/12/2024 13:05

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:52

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAUBAL em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:23

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
05/10/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:35

Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2024 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:13

Conclusos para decisão
18/09/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:56

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 12:56

Juntada de Petição de certidão
31/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 13:26

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2024 13:25

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 08:50

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 09:07

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 22:06

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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