19/07/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0017369-48.2020.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATA SILVA DOS ANJOS/Advogado(s) do reclamante: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA, CESAR FARIAS DA ROSA, REGINALDO BARROS DE ANDRADE APELADO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de apelação cível interposta por Renata Silva dos Anjos contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a litispendência com a ação de nº 0010313-03.2016.8.03.0001, anteriormente ajuizada pela mesma parte autora.

Em suas razões, sustentou a inexistência de litispendência, defendendo que os pedidos e causas de pedir das ações são distintos, pois a demanda anterior baseia-se em fundamentos gerais da Lei n. 8.112/90, ao passo que a presente ação possui como fato gerador específico a situação excepcional da pandemia de COVID-19, com base na legislação estadual.

Alegou ainda a ocorrência de error in procedendo, ante a ausência de citação do réu e de formação válida da relação processual, além da violação ao princípio da não surpresa, por ausência de contraditório sobre a questão da litispendência.

Pugnou ao final pela anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

Subsidiariamente, requereu a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios.

Em contrarrazões a apelada requereu a manutenção da sentença.

Despacho determinando a intimação da apelante para que procedesse a complementação do preparo recursal, no prazo legal.

No entanto, apesar da regular intimação, a apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem o recolhimento da quantia devida, conforme certificado nos autos.

Relatados, passo a fundamentar e decidir.

Como se sabe, antes da análise do mérito recursal, é imprescindível que seja feito o juízo de admissibilidade recursal.

Quando ausente algum dos requisitos essenciais, relativos à admissibilidade recursal, como ocorreu in casu (inexistência de preparo), o recurso não poderá ser conhecido, diante da deserção.

Esta é a orientação da jurisprudência no âmbito do e.

Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, deste Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 187/STJ.

INCIDÊNCIA. 1.

A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção. 2.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (STJ.

AgInt no AREsp 1163651/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 22/02/2018) “AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Não se conhece do agravo interno quando a parte, apesar de devidamente intimada nos termos do §4º do artigo 1.007 do NCPC, deixa de recolher o preparo. 2.

Recurso não conhecido.” (TJAP, AGRAVO INTERNO.

Processo Nº 0000637-34.2016.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Agosto de 2016) Depreende-se, portanto, que a ausência do recolhimento do preparo adequado, impede o regular processamento e julgamento do recurso interposto.

Posto isto, não conheço do apelo em razão do não preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Intime-se.

MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01
16/07/2025 07:21

Não conhecido o recurso de Apelação de RENATA SILVA DOS ANJOS - CPF: *91.***.*57-87 (APELANTE)
06/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de CESAR FARIAS DA ROSA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de CESAR FARIAS DA ROSA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 27/05/2025.
03/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:23

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
05/05/2025 08:16

Recebidos os autos
05/05/2025 07:35

Juntada de Certidão
03/05/2025 17:04

Recebidos os autos
03/05/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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