TJAP - 6006135-88.2025.8.03.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.
Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6006135-88.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARIZAURA DA SILVA LOPES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva em que, regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos.
A ausência de oposição do executado no momento oportuno resulta na aceitação tácita do montante apresentado.
Homologo, portanto, o valor da execução em R$ 42.851,69, conforme planilha de ID 17049372.
Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1190, por se tratar de cumprimento de sentença não impugnado.
Expeça-se o competente Ofício Requisitório, de natureza alimentar, no valor integral homologado, em nome da parte exequente, MARIZAURA DA SILVA LOPES.
Deixo de determinar o destaque de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não houve pedido nesse sentido.
Preclusa esta decisão, após a expedição e encaminhamento da requisição, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Macapá/AP, 15 de julho de 2025.
PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá -
16/07/2025 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/07/2025 10:20
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/04/2025 09:56
Conclusos para decisão
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24/04/2025 01:59
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/04/2025 23:59.
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01/04/2025 09:42
Juntada de Certidão
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21/02/2025 08:42
Confirmada a comunicação eletrônica
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20/02/2025 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/02/2025 21:55
Concedida a gratuidade da justiça a MARIZAURA DA SILVA LOPES - CPF: *61.***.*26-00 (REQUERENTE).
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16/02/2025 21:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/02/2025 12:15
Conclusos para decisão
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12/02/2025 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
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12/02/2025 09:00
Denegada a prevenção
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11/02/2025 12:14
Conclusos para decisão
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11/02/2025 12:13
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
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11/02/2025 11:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/02/2025 11:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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