18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6007628-97.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDEALLOG TRANSPORTES LTDA REU: J.

L.

C.

BAIA LTDA DECISÃO A propositura de ações por pessoa jurídica, no âmbito dos Juizados Especiais, apesar de sua informalidade, não prescinde da apresentação dos documentos de constituição e funcionamento da requerente, quais sejam: Cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou da Certidão do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, emitida nos últimos 02 (dois) anos, na qual conste o enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Cópia do contrato social e sua última alteração ou requerimento de empresário individual; Cópia da cédula de identidade e CPF do sócio com poderes para administração da microempresa ou da empresa de pequeno porte.

Assim, faculto à parte reclamante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer as correções necessárias , nos termos do art. 321, do CPC.

Intime-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
16/07/2025 16:03

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 08:06

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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