20/07/2025 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
16/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002082-67.2025.8.03.0000 Classe processual: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: BANCO BMG S.A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECLAMADO: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por BANCO BMG S.A., com fundamento nos incisos II e IV do art. 988 do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ, nos autos do processo nº 0001915-51.2022.8.03.0003, que beneficiou a parte Maria Celeste Sousa Fernandes.

A instituição financeira sustenta que a decisão reclamada violou a autoridade da tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá no julgamento do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (Tema 14), ao declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado sob o fundamento de ausência de termo de consentimento esclarecido.

Alega que o contrato em questão foi firmado em 2017, antes da obrigatoriedade normativa do referido documento, e que há nos autos provas suficientes para demonstrar a ciência da parte autora quanto à modalidade contratada, como o próprio contrato e extratos de utilização.

Argumenta que a interpretação adotada pela Turma Recursal diverge da jurisprudência consolidada deste Tribunal, ofendendo os princípios da uniformidade e da segurança jurídica.

Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e, no mérito, a procedência da presente da ação. É o relatório.

DECIDO.

Embora a parte reclamante sustente possível ofensa à autoridade de precedente vinculante, não se vislumbra, neste momento processual, demonstração inequívoca da existência de dano irreparável, nos moldes do art. 989, II, do CPC.

A alegação de eventual risco patrimonial decorrente da manutenção dos efeitos da decisão reclamada é genérica, não havendo comprovação concreta e imediata de dano irreversível que não possa ser reparado em momento oportuno, caso a reclamação venha a ser julgada procedente.

Ademais, considerando que a Reclamação ainda será submetida ao contraditório, inclusive com o exercício do direito de resposta pela parte beneficiária da decisão reclamada, revela-se prudente a apreciação da controvérsia até que estejam presentes todos os elementos necessários para melhor apreciação do caso.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão impugnada.

Requisite-se, nos termos do art. 989, inciso I, do CPC, informações à autoridade prolatora da decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

Cite-se a parte beneficiária da decisão para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 989, inciso III, do CPC.

Intime-se, ainda, o Ministério Público para, querendo, intervir no feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator
15/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:45

Expedição de Ofício.
15/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 15:17

Distribuído por sorteio
08/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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