18/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO VENCEDOR.

DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORIA ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NEGADOS PELA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 1º DO CPC E ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994.

PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Município contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos por empresa representada pela Defensoria Pública como curadoria especial, mas negou honorários advocatícios de sucumbência ao município vencedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se a atuação da Defensoria Pública como curadoria especial afasta o direito aos honorários advocatícios da parte vencedora em embargos à execução fiscal julgados improcedentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Os honorários advocatícios são assegurados por à parte vencedora.

A atuação da Defensoria Pública como curadoria especial não elimina tal direito, aplicando-se o princípio da paridade entre as partes.

A mera alegação de inaptidão empresarial, sem prova nos autos, não justifica dispensa ou suspensão da exigibilidade dos honorários, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica, cuja hipossuficiência é presumida em lei.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso provido.

Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Tese de julgamento: “1.

A Defensoria Pública atuando como curadoria especial em embargos à execução fiscal não afasta o direito aos honorários advocatícios da parte vencedora, devendo ser observado o princípio da paridade processual previsto no art. 85, § 1º do CPC e art. 22 da Lei 8.906/1994; 2.

A hipossuficiência econômica da pessoa jurídica não é presumida em lei, devendo ser demonstrada efetivamente para fins de concessão da gratuidade de justiça”. ___________________________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 85, § 1º do CPC; Lei nº 8.906/1994, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ.
17/07/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 11:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (APELADO) e provido
02/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:50

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
04/06/2025 22:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/05/2025 07:54

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:23

Recebidos os autos
27/05/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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