17/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6035686-16.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIANA FERREIRA CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Recebo os autos por prevenção.

Inicialmente, saliente que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral.

Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente.

A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade.

Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado.

Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes.

Pelo exposto, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para julgamento.

Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
16/07/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
02/07/2025 13:16

Determinação de redistribuição por prevenção
02/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1324
01/07/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 22:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1324
13/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/06/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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