30/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6002217-79.2025.8.03.0000 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO IMPETRANTE: JOEZER SILVA BARROS IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC.

PENAS E MED.

ALTERNATIVAS Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento. 43ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe Tipo: Virtual Data inicial: 06-08-2025 Data final: 07-08-2025 Hora inicial: 08:00 Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 29 de julho de 2025
29/07/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JOEZER SILVA BARROS em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 12:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
24/07/2025 12:57

Conclusos para julgamento
23/07/2025 07:49

Juntada de Certidão
23/07/2025 07:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer do mp
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

O advogado JOEZER SILVA BARROS impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de CHRISTIAM COSTA LEITE, aduzindo que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do juízo do GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC.

PENAS E MED.

ALTERNATIVAS da comarca de Macapá.

Em suas razões, o impetrante informou, essencialmente, que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/07 do corrente, no município de Porto Grande – acusado da prática dos crimes de posse de arma de fogo, tráfico de drogas, associação para o tráfico e pelo crime ambiental previsto no art. 56, da lei nº 9.605/1998 –, e ontem (18/07), teve a prisão convertida em preventiva, nos autos da rotina nº 6046015-87.2025.8.03.0001.

Afirmou que “a casa onde os fatos ocorreram é na zona rural do município e que mais de uma pessoa morava na mesma residência” e que “não há como manter o paciente preso, não com base no que já foi produzido até esse momento da persecução criminal”, destacando que “a investigação, por si, não foi conclusiva, quanto a quem pertenceria a arma”; que, “dado o seu perfil, ele responderia por tráfico privilegiado”; e que o fato de terem sido encontrados “uns vasilhames com combustível, em algum lugar, no mato”, não seria suficiente para lhe atribuir a prática do crime ambiental.

Esclareceu que o paciente é primário, com paradeiro certo, tem um filho de sete anos e é servidor do município de Porto Grande, sendo certo que não há nos autos elementos que indiquem ser ele membro de organização criminosa.

Asseverou que “a manutenção do paciente no cárcere, nesse caso, demonstra-se formação antecipada da culpa, o que viola o devido processo legal”; que “não existe qualquer risco à ordem pública, caso seja, o paciente, colocado em liberdade para aguardar o desfecho deste processo-crime”; e que, “mesmo que seja condenado, por suas circunstâncias favoráveis, cumprirá sua pena em regime semiaberto”.

Discorreu sobre a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, e ao final, requereu a pronta concessão da ordem de habeas corpus.

Juntou à inicial os documentos que entendeu pertinentes (IDs nº 3332863 a 3332876).

Feito distribuído durante o plantão judiciário. É o relatório.

Passo a examinar o pedido de liminar, antecipando que a pretensão do impetrante merece parcial acolhimento, conforme a seguir restará justificado.

A prisão preventiva, especialmente com o enfoque dado ao instituto após a edição da lei 12.403/11, tem caráter excepcional, eis que implica na privação da liberdade da pessoa antes do trânsito em julgado, apenas se justificando enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, quando se evidenciar como a única maneira de se satisfazer essa necessidade.

Essa excepcionalidade decorre, ademais, do princípio constitucional da presunção de inocência, que impõe que as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.

Diante desse cenário, a medida constritiva só se justifica caso demonstrada, sob suficiente fundamentação, sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Pois bem.

A prisão preventiva do paciente foi decretada na data de ontem (18/07/2025), durante audiência de custódia realizada nos autos da rotina nº 6046015-87.2025.8.03.0001, oportunidade em que o juízo impetrado referiu, essencialmente, a gravidade dos crimes atribuídos ao paciente, ao outro indivíduo apreendido na mesma oportunidade e a um terceiro – que em trocas de tiros com a polícia, acabou vindo a óbito –, afirmando, em relação àquele, que “ao ser perguntado, ORLENO teria informado que CHRISTIAM e MAICK eram os proprietários das drogas e dão suporte a traficância de drogas”.

Entretanto, essa versão destoa do que consta no termo de depoimento de Orleno, juntado aos autos da rotina nº 6046015-87.2025.8.03.0001 (ID nº 19663120), in verbis: “QUE o interrogado confirma que falou para os policiais que as drogas seriam de MAICK, pois, só estavam os 03 (três) na casa”.

Sem descurar dos judiciosos fundamentos da autoridade impetrada, não vejo presentes, na hipótese, os requisitos para a decretação/manutenção da prisão preventiva em relação ao paciente.

Isso porque, ainda que existam indícios de sua participação nos crimes imputados, é certo ele estava dentro de um quarto e ali permaneceu, sentado na cama, não havendo participado do confronto com a polícia.

Segundo entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, eis que a simples referência à prática de delito grave – sem indicar a razão pela qual a conduta transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente (v.

STJ - HC: 531490 SP 2019/0264897-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020).

Ademais, todas as condições subjetivas são favoráveis ao paciente, estando ausente qualquer indicativo de que sua liberdade represente risco à ordem pública ou possa representar embaraço à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Assim, a meu entender, resulta configurado o constrangimento ilegal que justifica a concessão do writ.

Por outro lado, considerando o contexto de enfrentamento ao crime organizado, entendo pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR e determino a imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente CHRISTIAM COSTA LEITE, condicionando a mantença da liberdade ao cumprimento das seguintes condições, com a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas acarretará a decretação de nova custódia cautelar: 1) Comparecimento à Vara Única da comarca de Porto Grande, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, para informar suas atividades e endereço, bem como outros locais em que possa ser encontrado, sem prejuízo do comparecimento mensal à referida Vara para informar atividades e, inclusive, eventual mudança de endereço; 2) Proibição de frequentar bares, boates e similares; 3) Não se ausentar da comarca de Porto Grande por período superior a 07 (sete) dias sem prévia comunicação ao juiz da causa e sem autorização judicial; 4) Recolher-se em sua residência a partir das 18h nos dias úteis e integralmente nos dias de folga, finais de semana e feriados, desde que não esteja trabalhando.

FIRMADO O COMPROMISSO, proceda-se à liberação do paciente, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, se inequívoca a sua necessidade.

Dê-se ciência desta decisão ao juízo da Vara Única da comarca de Porto Grande.

Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, pelo prazo regimental.

Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao ilustre Relator.
21/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:59

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:56

Desentranhado o documento
21/07/2025 13:56

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
21/07/2025 12:37

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 07:53

Recebidos os autos
21/07/2025 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 09
19/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
19/07/2025 16:54

Concedida em parte a Medida Liminar
19/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:43

Recebidos os autos
18/07/2025 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
18/07/2025 19:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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