22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0043627-90.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO FERREIRA SANCHES REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, alegando, em resumo, omissão da decisão ID 17222465, por não ter fixado honorários de sucumbência nos termos da sentença condenatória, requerendo seja sanada a omissão da decisão.

Intimado (ID 18064503), o Estado do Amapá, não se manifestou.

Sem delongas, passo a decidir.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que os honorários de sucumbência foram definidos para fixação do percentual quando da liquidação do julgado (ID 16293857), o que ainda não ocorreu, uma vez que a liquidação se dará quando da homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, que depende da superação da impugnação, isto é, após o prazo para impugnação ou sua rejeição, se apresentada.

Ademais, o exequente, ao questionar a indicação, na decisão, do Tema 1190 do STJ quando da negativa de fixação de honorários, equivoca-se, eis que a decisão embargada se refere à “fixação dos honorários para esta fase”, isto é, para a fase de cumprimento de sentença, e não para a fase de conhecimento, que, como já dito, deve ser fixada quando da liquidação da sentença (Art. 85, § 4º, II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado).

Dessa forma, não há omissão a ser sanada, devendo serem rejeitados os presentes embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração ID 18010113. 1 - Uma vez que, desta feita, já houve o decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 16672215), homologo os referidos cálculos e determino a expedição de ofício requisitório de precatório no valor de R$464.157,50 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor do exequente BENEDITO FERREIRA SANCHES - CPF: *77.***.*22-49, crédito de natureza alimentar, preferência de maior de 60 anos; 2 - Fixo honorários de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 10% sobre o somatório de 200 salários mínimos, do valor liquidado, e 8% sobre o valor restante da liquidação (Art. 85, § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente), devendo a parte exequente juntar planilha de execução dos honorários advocatícios no prazo de 15 dias; 3 - Vindo a planilha de honorários, intime-se o Estado do Amapá para impugnação no prazo de 30 dias.

Intimem-se as partes desta decisão.

Macapá/AP, 26 de maio de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
13/05/2025 08:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 07:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 08:29

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:07

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
03/12/2024 07:26

Recebidos os autos
18/06/2024 13:41

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 14:56

Juntada de Petição (outras)
14/06/2024 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
14/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:55

Juntada de Contra-razões
10/06/2024 10:39

xpedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 12:19

Juntada de Apelação
02/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:03

xpedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:03

xpedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 14:04

xpedição de Certidão.
16/05/2024 14:03

xpedição de Certidão.
10/05/2024 14:30

Juntada de Petição (outras)
08/05/2024 14:45

Juntada de Petição (outras)
25/03/2024 08:50

xpedição de Certidão.
18/03/2024 18:28

Juntada de Petição (outras)
01/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:22

Conclusos para julgamento.
26/02/2024 11:22

xpedição de Certidão.
20/02/2024 19:14

Juntada de Réplica
20/02/2024 13:10

xpedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:12

Juntada de Contestação
08/02/2024 17:10

Juntada de Petição (outras)
30/01/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2024 09:56

xpedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 13:35

Conclusos para decisão.
19/12/2023 13:35

xpedição de Certidão.
15/12/2023 17:20

Juntada de Petição (outras)
12/12/2023 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 12:00

xpedição de Certidão.
12/12/2023 11:58

xpedição de Certidão.
11/12/2023 12:22

Conclusos para decisão.
11/12/2023 12:22

xpedição de Certidão.
05/12/2023 09:51

Juntada de Petição (outras)
02/12/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 07:33

Conclusos para decisão.
30/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001096-14.2022.8.03.0004

Banco Bradesco S.A.

Maria de Nazare de Moraes Sardinha

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6018247-26.2024.8.03.0001

Maria Francenilda Morais Silva Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/06/2024 22:26

Exibir Processo

Processo nº 6018247-26.2024.8.03.0001

Maria Francenilda Morais Silva Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Victor Brendo Menezes Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/04/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 6041329-52.2025.8.03.0001

Dr Distribuidora LTDA EPP

Livia dos Santos Sousa

Advogado: Carlos Alberto Seabra Ferreira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/07/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0043627-90.2023.8.03.0001

Estado do Amapa

Benedito Ferreira Sanches

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/06/2024 00:00

Exibir Processo