01/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6031109-92.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MILTON GLEITON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Dos pedidos Pagamento das diferença remuneratória entre o subsídio da reclamante de 1º TENENTE e subsídio de CAPITÃO, referente ao período laborado na função nos anos de 2020, 2021 e 2022.

II - Do Mérito As questões controvertidas consistem em saber (1) se a parte autora exerceu função em desconformidade com as atribuições de seu cargo público; (2) tendo exercido, se possui direito à remuneração equivalente à função que exerceu; e, por fim, sendo positivas ambas as respostas, (3) qual foi o período em que exerceu tal função.

Desvio de função: verifica-se por meio das escalas de serviço juntadas aos autos que o requerente, 1º TENENTE, exerceu função de COMANDANTE DE COMPANHIA, função própria do posto de CAPITÃO, de forma que não podiam ser exercidas pelo autor quando ainda ocupava o posto de 1º TENENTE.

Logo, caracterizado o desvio de função.

O Tribunal de Justiça do Amapá declarou, com acerto, inconstitucional a previsão de que tais funções deveriam ser exercidas sem a correspondente remuneração, é devido o pagamento da diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa.

Quanto à alegação do Estado de que somente a título de indenização por ato ilícito é que se pode ressarcir tais diferenças, sob pena de violação das regras de concurso público e legalidade, não merece prosperar.

Houve determinação superior para que o autor exercesse as funções, justificada por ausência de outros servidores que pudessem trabalhar durante o período nelas.

Logo, não se trata de análise sob a legalidade ou não do ato ou de sua conveniência, mas sim de discussão sobre os efeitos dos atos administrativos.

Considerando que o ato não é patentemente ilegal e o princípio da hierarquia no serviço público e especialmente no âmbito militar, não se pode cogitar que o autor se negasse a trabalhar na função que lhe foi atribuída.

Portanto, o desvio de função foi/está sendo realizado a bem do serviço público e deve o Estado pagar as diferenças remuneratórias, pois beneficiado, já que deixa de empregar servidor com maior remuneração durante esse período naquelas funções.

Portanto, devido o imediato pagamento de diferenças salariais para compensação do desvio de função quando o militar atuar em função própria de outro cargo.

Resta verificar o período em que o reclamante exerceu tal função.

Não há nos autos nenhuma portaria que designe o reclamante por período específico para a função exercida, contudo, o autor juntou escalas de serviço que demonstram que no período de 18/02/2022 a 29/04/2022 e 22/06/2022 a 24/10/2022 exerceu a função de comandante de companhia, fazendo jus ao recebimento da diferença entre o subsídio de 1º TENENTE e o de CAPITÃO pelo período laborado.

No mês de maio de 2022 o requerente não aparece nas escalas como comandante de companhia, mas tão somente como oficial/fiscal de área.

Da mesma forma, as escalas referentes ao ano de 2021 não estão aptas a demonstrar que o reclamante exerceu a função de comandante de companhia, pois nelas aparece como oficial de área.

Quanto ao período de 2020 não há documentos que comprovem o exercício da função pois os documentos que o reclamante juntou alegando se tratar do ano de 2020 são escalas repetidas do ano de 2022 (vide id 18563844, 18563845, 18563847, 18563848, 18563850) e nas do id 18563846 e id18564302 só aparece como oficial/fiscal de área.

Portanto, cabe apenas o reconhecimento do pagamento proporcional às escalas cumpridas como comandante de companhia, nos períodos de 18/02/2022 a 29/04/2022 e 22/06/2022 a 24/10/2022.

III - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o reclamado em obrigação de pagar as diferenças entre o subsídio militar do posto ocupado de 1º TENENTE e o de CAPITÃO, referente ao período de 18/02/2022 a 29/04/2022 e 22/06/2022 a 24/10/2022.

A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2 Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
30/08/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 19:03

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:58

Publicado Intimação em 22/07/2025.
24/07/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6031109-92.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MILTON GLEITON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O requerente juntou documentos diversos documentos anexos à inicial, contudo, não há entre esses a portaria de designação para a função que alega ter desempenhado no período de 2020, 2021 e 2022.

Concedo ao reclamante o prazo de cinco dias para juntar o documento.

Intime-se.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 23:04

Conclusos para decisão
18/07/2025 23:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/05/2025 11:33

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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