22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – REQUISITO INDISPENSÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinta sem apreciação do mérito a ação de busca e apreensão por ausência dos pressupostos processuais.

II – Questão em discussão (i) Alegação de que a sentença merece reforma, uma vez que não houve quitação integral da dívida; (ii) Segundo o recorrente, o pagamento apenas das parcelas em atraso autoriza a consolidação da posse e da propriedade em nome do autor/apelante.

III – Razões de Decidir (i) Correta é a sentença que julga improcedente o pleito autoral quando comprovado que o pagamento das parcelas em atraso ocorreu antes do ajuizamento da ação, descaracterizando, assim, a mora, requisito indispensável para a consolidação da posse e propriedade do bem em nome da instituição financeira.

IV – Dispositivo e Tese Apelo não provido. 1.

A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão; 2.

O pagamento de parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação descaracteriza a mora, inviabilizando o pedido de busca e apreensão.

Legislação: Decreto-Lei nº 911/69 Jurisprudência: TJ-MG - AC: 10000211955042001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 29/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada REsp nº 1.418.593/MS
10/07/2025 20:20

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/06/2025 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/06/2025 08:51

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/03/2025 11:46

Conclusos para julgamento
17/03/2025 07:43

Juntada de Certidão
17/03/2025 07:17

Recebidos os autos
17/03/2025 07:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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