18/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0003009-40.2022.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELDER MARCELO MONTEIRO DE JESUS, ELAINE CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA/Advogado(s) do reclamante: DANIELE MOREIRA DE JESUS, FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM APELADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO AMAPA-FENIX/Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES DECISÃO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente
13/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
13/08/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos por cooperativa em face de acórdão que, em ação de cobrança ajuizada por herdeiros de ex-cooperada, reconheceu o direito à correção monetária sobre valores repassados a menor em precatório, afastando os juros moratórios.

O embargante alegou omissão quanto à prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC/2002, ao alcance do termo de quitação e à suposta ocorrência de julgamento extra petita.

Também requereu prequestionamento de dispositivos legais.

II.

Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão quanto à análise da prescrição trienal; (ii) omissão quanto ao alcance da quitação outorgada; (iii) julgamento extra petita por suposto fundamento não suscitado nas razões recursais; e (iv) omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais.

III.

Razões de decidir: (i) A alegação de omissão quanto à prescrição não prospera, pois a matéria foi expressamente enfrentada na sentença de primeiro grau e não foi devolvida à instância recursal por ausência de impugnação em recurso de apelação. (ii) Não há omissão quanto ao alcance do termo de quitação, pois o acórdão enfrentou o tema, com expressa fundamentação no art. 323 do CC/2002 e na jurisprudência do STJ. (iii) Inexistiu julgamento extra petita, tendo sido respeitados os limites da causa de pedir e do pedido recursal, com adequada análise da extensão da quitação. (iv) Quanto ao prequestionamento, houve manifestação explícita sobre os temas apontados, sendo desnecessária a inclusão de dispositivos legais no dispositivo do acórdão.

IV.

Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.
17/07/2025 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/06/2025 14:06

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
24/06/2025 12:27

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/06/2025 19:02

Publicado Intimação em 14/03/2025.
11/06/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
02/05/2025 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
02/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de DANIELE MOREIRA DE JESUS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
25/04/2025 16:47

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de HELDER MARCELO MONTEIRO DE JESUS em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação para Contrarrazão do Embargo em 22/04/2025.
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DANIELE MOREIRA DE JESUS em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/03/2025 00:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO AMAPA-FENIX em 18/03/2025 23:59.
22/03/2025 21:05

Publicado Intimação em 17/03/2025.
22/03/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
21/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
19/03/2025 00:00

Decorrido prazo de HELDER MARCELO MONTEIRO DE JESUS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/01/2025 12:04

Conhecido o recurso de ELAINE CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA - CPF: *78.***.*09-49 (APELANTE) e provido em parte
30/12/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/12/2024 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 20:50

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 20:49

Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2024 10:28

Conclusos para julgamento
04/10/2024 07:59

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:13

Recebidos os autos
03/10/2024 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6043187-21.2025.8.03.0001

Samara Kelly Lobo Rodrigues

Municipio de Macapa

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/07/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 6026300-59.2025.8.03.0001

Nilsilene de SA Machado

Municipio de Macapa

Advogado: Marcia Oliveira de Andrade

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/05/2025 23:28

Exibir Processo

Processo nº 6006349-76.2025.8.03.0002

Maria Nunes Freires Filha Guimaraes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/06/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 6042976-82.2025.8.03.0001

Daniele Balieiro de Melo

Municipio de Macapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/07/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0003009-40.2022.8.03.0001

Helder Marcelo Monteiro de Jesus

Cooperativa de Transporte dos Proprietar...

Advogado: Daniele Moreira de Jesus

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/01/2022 00:00

Exibir Processo