22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CARGO DE PEDAGOGO E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS.

DEMISSÃO.

APELO NÃO PROVIDO I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária que visava à nulidade de sua demissão do cargo de agente comunitária de saúde, em razão de acumulação indevida de cargos públicos II.

Questão em discussão A controvérsia recai sobre a legalidade da demissão da apelante, que acumulava o cargo de agente comunitária de saúde com o de pedagoga, em desconformidade com as disposições constitucionais sobre acumulação de cargos públicos.

III.

Razões de Decidir: A acumulação pretendida não é permitida, uma vez que o cargo de pedagoga, embora decorrente da carreira da educação, não se equipara automaticamente ao cargo de professor, nomeadamente quando a servidora pública desempenha suas funções fora da sala de aula.

Ademais, ainda que se considere o cargo de pedagoga como técnico-científico, tal cumulação somente seria permitida com o cargo de professor, mas não com o cargo de profissional de saúde.

IV.

Dispositivo: Apelação não provida Tese: A acumulação de cargos públicos de pedagoga e agente comunitária de saúde é vedada, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, considerando que o cargo de pedagoga possui natureza técnico-científica e somente poderia ser cumulado com outro de professor, não de profissional de saúde.

Legislação: CF/1988, art. 37, XVI.

Jurisprudência: TJES, Apelação n.º 0019853-66.2015.8.08.0035, Rel.

Min.

Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/06/2017.
18/07/2025 12:48

Conhecido o recurso de EDERLANE FERREIRA DOS SANTOS DUTRA - CPF: *32.***.*79-72 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/06/2025 18:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
13/06/2025 08:57

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:51

Recebidos os autos
11/06/2025 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6019591-08.2025.8.03.0001

Nilza dos Reis Barbosa

Brenda Keilla Costa Drigo

Advogado: Rodrigo Moraes Rocha

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/04/2025 03:05

Exibir Processo

Processo nº 6035975-46.2025.8.03.0001

Reinaldo Junior de Brito da Luz

Reinaldo Silva da Luz

Advogado: Sergio Vinicius Araujo Sena

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/06/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 6002167-53.2025.8.03.0000

Alessandro Santos dos Santos

Juizo de Direito da Vara de Execucao Pen...

Advogado: Alessandro Santos dos Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/07/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0001350-63.2022.8.03.0011

Conselho Tutelar de Porto Grande

Taina Braga Alves

Advogado: Pedro Vinicius Ferreira Pinto

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6043397-72.2025.8.03.0001

Lilian Rebelo Dias

Municipio de Macapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/07/2025 09:56

Exibir Processo