22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CARGO DE PEDAGOGO E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS.

DEMISSÃO.

APELO NÃO PROVIDO I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária que visava à nulidade de sua demissão do cargo de agente comunitária de saúde, em razão de acumulação indevida de cargos públicos II.

Questão em discussão A controvérsia recai sobre a legalidade da demissão da apelante, que acumulava o cargo de agente comunitária de saúde com o de pedagoga, em desconformidade com as disposições constitucionais sobre acumulação de cargos públicos.

III.

Razões de Decidir: A acumulação pretendida não é permitida, uma vez que o cargo de pedagoga, embora decorrente da carreira da educação, não se equipara automaticamente ao cargo de professor, nomeadamente quando a servidora pública desempenha suas funções fora da sala de aula.

Ademais, ainda que se considere o cargo de pedagoga como técnico-científico, tal cumulação somente seria permitida com o cargo de professor, mas não com o cargo de profissional de saúde.

IV.

Dispositivo: Apelação não provida Tese: A acumulação de cargos públicos de pedagoga e agente comunitária de saúde é vedada, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, considerando que o cargo de pedagoga possui natureza técnico-científica e somente poderia ser cumulado com outro de professor, não de profissional de saúde.

Legislação: CF/1988, art. 37, XVI.

Jurisprudência: TJES, Apelação n.º 0019853-66.2015.8.08.0035, Rel.

Min.

Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/06/2017.
11/06/2025 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
27/04/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:17

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica
30/03/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2025 21:56

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
08/02/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
29/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica
20/09/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 19:33

Conclusos para decisão
19/09/2024 19:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2024 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
09/07/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2024 22:54

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:05

Juntada de Réplica
19/04/2024 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica
18/04/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 00:41

Decorrido prazo de SANDRO ROGERIO BEZERRA DUTRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:27

Decorrido prazo de SANDRO ROGERIO BEZERRA DUTRA em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/02/2024 13:12

Confirmada a comunicação eletrônica
16/02/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 11:15

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:55

Confirmada a comunicação eletrônica
09/02/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2024 16:45

Gratuidade da justiça não concedida a EDERLANE FERREIRA DOS SANTOS DUTRA - CPF: *32.***.*79-72 (AUTOR).
09/02/2024 08:24

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:12

Confirmada a comunicação eletrônica
08/02/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 08:22

Conclusos para decisão
07/02/2024 22:04

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 17:50

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 08:57

Conclusos para decisão
27/01/2024 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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