TJAP - 6035975-46.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av.

Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: 96 3312-4563 - Email: [email protected] - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Processo: 6035975-46.2025.8.03.0001 Classe processual: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CAMILA DE BRITO DA LUZ, CAMILE DE BRITO DA LUZ, R.

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DE CUJUS: REINALDO SILVA DA LUZ DECISÃO Pedido de alvará judicial.

Procedimento de jurisdição voluntária (CPC2015, artigos 719 a 725).

Deixo para analisar o pedido de gratuidade judicial ao final, eis que o valor a receber pode permitir o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Autorizo por ora o processamento do feito, independentemente do pagamento da taxa judiciária.

Intimem-se os requerentes, por meio de seu advogado, para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no intuito de apresentar declaração de dependentes do(a) falecido(a) perante o órgão previdenciário a que era vinculado(a) por serem aqueles, nos termos da Lei n. 6858/1980, que tem legitimidade para requerer, por meio de alvará, o levantamento de importâncias deixadas por este(a) em instituições bancárias.

Caso não haja dependentes habilitados, o que implicaria na legitimidade com base na sucessão civil, o(a) requerente deverá: a) incluir como interessados no feito todos os filhos do(a) falecido(a); b) se isso não for possível, pelo menos informar quantos e quais são os demais herdeiros, para ser feito o cálculo dos quinhões que cabem a cada um; c) declarar expressamente que o(a) falecido(a) não deixou bens a inventariar, nos termos do art. 2º da Lei n. 6.858/1980.

Ao mesmo tempo, para imprimir a máxima celeridade ao procedimento, proceda-se à pesquisa de valores em nome do falecido no Sisbajud, em caso de localização de valores, promova-se o bloqueio e transferência de valores para a conta judicial do Juízo.

Com a informação: 1) se houver valores depositados no montante indicado pelos requerentes ou se não tiverem indicado, voltem-me conclusos para sentença; 2) caso não haja ou haja em valor inferior ao indicado na inicial, intime-se o(a) requerente a se manifestar em até 15 dias.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito