TJAP - 6000695-49.2023.8.03.0012

1ª instância - Vara Unica de Vitoria do Jari

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Polo Ativo

Partes

J DE S FERREIRA - EPP

CNPJ: 26.988.368/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO SILVA DOS SANTOS

CPF *07.***.*95-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000695-49.2023.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: J DE S FERREIRA EXECUTADO: RENATO SILVA DOS SANTOS SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO: Dispensado o Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO: O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

    E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.

    Trata-se de ação de cobrança, onde a parte autora visa o recebimento da quantia R$1.264,53, decorrente da aquisição de um aparelho celular marca Samsung A10.

    Inicialmente cumpre ressaltar que conforme vislumbra-se dos autos, o requerido, embora citado (ID 18634779), não compareceu na Audiência de Conciliação.

    Aspecto relevante relativo ao processo civil é a imprescindibilidade da apresentação da contestação, como expressão do direito ao contraditório e a ampla defesa.

    Vale lembrar, também, que no procedimento especial de que trata a Lei dos Juizados Especiais, a ausência das partes a qualquer das audiências designadas acarreta sérias consequências no plano processual aos litigantes, sendo que, para o autor, implica a extinção do feito, enquanto que para o réu culmina na decretação dos efeitos da revelia, segundo disposto nos artigos 51, inciso I, e 20 da referida lei, respectivamente.

    Em outras palavras, será aplicada a revelia diante da ausência de contestação do réu nos autos, em sede de procedimento comum.

    Já no juizado especial cível, é a ausência do requerido em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento que configura a revelia.

    Assim, diante da Lei nº 9.099/95, a mera falta de contestação não é suficiente para decretar-se a revelia da parte requerida.

    Trago a baila o enunciado 11 do FONAJE, no qual afirma que: "ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia." Assim, concluo que nas causas com valores inferiores a vinte salários-mínimos, a ausência de contestação, por si só, não ensejará o reconhecimento da revelia.

    Todavia, em última análise, optando o requerido pelo silêncio quanto aos fatos narrados na exordial, assume o risco de ter as alegações da parte promovente reconhecidas como verdadeiras. É dizer que, ao preferir a inércia quanto ao direito de defesa, não esboçando a contestação dos fatos expostos pelo autor na inicial, a parte requerida assume as consequências da não apresentação do contraditório.

    Pois bem, em exame da peça exordial, observo que a cobrança em apreço está amparada nos documentos coligidos com a inicial, quais sejam, duas Notas Promissórias assinadas pelo requerido.

    Registre-se, por oportuno, que, neste caso, nada impedia que a parte promovida opusesse resistência à cobrança.

    Todavia, na espécie, embora lhe tivesse sido oportunizada a produção de todas as provas capazes de desconstituir a pretensão formulada em sede inicial, deixou de exercer tal faculdade, ficando inerte nos autos, sequer apresentando defesa escrita.

    Na dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

    Incontroverso, portanto, que a dívida não foi honrada pela parte promovida, tendo em vista que não foi especificamente impugnado.

    Sendo assim, considerando que a parte Ré não demonstrou ter quitado os valores que lhe estão sendo cobrados, referentes à dívida apontada pelo credor, deve o pedido inicial ser julgado procedente.

    Desnecessárias outras considerações sobre o tema. É o quanto basta. 3.

    DISPOSITIVO: Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar RENATO SILVA DOS SANTOS ao pagamento de R$1.264,53 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução de correção monetária (IPCA), desde o evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), em consonância com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389, § único e 406 e seus parágrafos do CC/02.

    Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Nada mais sendo requerido, oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publicação pelo sistema.

    Registro eletrônico.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Vitória do Jari/AP, 17 de julho de 2025.

    LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

  • 18/07/2025 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 18:55

    Julgado procedente o pedido

  • 01/07/2025 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 13:05

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 23/06/2025 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 10:50

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 08:40, Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

  • 17/06/2025 10:50

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 17/06/2025 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 00:27

    Decorrido prazo de RENATO SILVA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 23:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 23:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 23:03

    Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

  • 23/04/2025 10:26

    Decorrido prazo de ITAILENE VIEIRA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 19:50

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 15:46

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 15:46

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 12:02

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 08:30, Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

  • 03/04/2025 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/03/2025 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 21:13

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 00:11

    Decorrido prazo de ITAILENE VIEIRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 14:29

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 09:57

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

  • 27/02/2025 09:57

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 27/02/2025 09:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 09:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 16:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 16:57

    Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

  • 20/01/2025 10:29

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 08:59

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 08:40, Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

  • 16/12/2024 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 09:00

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 16:35

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 00:47

    Decorrido prazo de RENATO SILVA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 19:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2024 09:46

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 09:40, Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

  • 28/11/2024 09:46

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 27/11/2024 22:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/11/2024 22:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2024 22:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/10/2024 16:19

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2024 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 11:41

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

  • 18/09/2024 08:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 13/09/2024 00:17

    Decorrido prazo de RENATO SILVA DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 22:49

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2024 22:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 22:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/06/2024 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 00:01

    Decorrido prazo de RENATO SILVA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 00:05

    Decorrido prazo de RENATO SILVA DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

  • 13/05/2024 08:21

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 06:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2024 06:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 06:26

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 00:07

    Decorrido prazo de RENATO SILVA DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:00

    Decorrido prazo de RENATO SILVA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:00

    Decorrido prazo de RENATO SILVA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 09:43

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/03/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 21:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2024 10:14

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 20/02/2024 20:50

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 04/12/2023 15:28

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 20:56

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2023 20:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 20:55

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 07:33

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 07:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/11/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 14:02

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 09:40, Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

  • 12/11/2023 10:49

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/10/2023 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 21:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/10/2023 21:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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