21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6007044-64.2024.8.03.0002 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL BARAO DO RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ADRIANO DOS SANTOS CARDOSO DESPACHO Trata-se de embargos de terceiro opostos nos próprios autos da execução de título extrajudicial, com o objetivo de desconstituir a constrição incidente sobre o bem que a parte embargante alega possuir, conforme ID 17646968.

Contudo, conforme o disposto no art. 676 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro devem ser autuados em apartado, embora distribuídos por dependência ao juízo da causa principal.

Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 676.

Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios é pacífica ao reconhecer que a oposição de embargos de terceiro nos próprios autos configura erro processual, sendo o meio processual inadequado.

Diante disso, impõe-se o indeferimento liminar da presente manifestação, por inobservância da forma legalmente prevista para a oposição dos embargos de terceiro.

Posto isso, INDEFIRO os embargos de terceiro opostos nos presentes autos.

Prossiga-se o feito, nos termos do despacho de ID 17345062.

Cumpra-se.

Int.

Santana/AP, 22 de maio de 2025.

JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
22/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
20/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:07

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 12:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/01/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
11/12/2024 08:16

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 23:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2024 23:09

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 08:28

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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