TJAP - 6044812-90.2025.8.03.0001
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6044812-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUTH DO ROSARIO RUIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Considerando que em sede de procedimento sumaríssimo não se pode prolatar sentença ilíquida, a teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar planilha com indicação do montante que entende como devido referente aos seus pedidos e, como consequência, ajuste o valor atribuído à causa, se for o caso.
Ressalta-se que o valor da causa impacta diretamente, em sede de segundo grau, no valor das custas, no tocante a “taxa judiciária”, ao arbitramento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, bem como, estabelecer a competência deste Juízo Especializado, eis que, há teto de alçada em 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º).
Ademais, verifica-se a ausência de documentos essenciais a presente demanda, como fichas financeiras nos últimos 5 (cinco) anos.
Desse modo, intime-se a parte autora, para efetuar a juntada dos documentos descritos no mesmo prazo já mencionado, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e deliberação.
Macapá/AP, 17 de julho de 2025.
RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
17/07/2025 16:10
Determinada a emenda à inicial
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17/07/2025 13:26
Conclusos para decisão
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17/07/2025 13:26
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/07/2025 10:57
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 10:53
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 10:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/07/2025 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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