TJAP - 0018012-06.2020.8.03.0001

1ª instância - 6ª Vara do Juizado Especial Civel - Sul

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Polo Ativo

Partes

WANDERSON DE FREITAS SOARES

CPF *94.***.*13-15

Advogados

PATRICIA MEL XAVIER SILVA

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA CORDEIRO DA SILVA

CPF *09.***.*55-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 12:55

    Transitado em Julgado em 20/02/2024

  • 28/02/2024 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 10:34

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 01/02/2024 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 09:56

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 09:43

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 01:25

    Decorrido prazo de PATRICIA MEL XAVIER SILVA E PINHEIRO em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 12:07

    Desentranhado o documento

  • 26/01/2024 12:07

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2023 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/12/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 00:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 00:42

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 18:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 22:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2023 22:58

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 00:06

    Decorrido prazo de PATRICIA MEL XAVIER SILVA E PINHEIRO em 05/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/09/2023 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/09/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 09:39

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/07/2023 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de PATRICIA MEL XAVIER SILVA E PINHEIRO em 13/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 12:08

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 11/07/2023 11:49

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 07/07/2023 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2023 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/06/2023 13:12

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/06/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 13:51

    Decorrido prazo de JOSE MARIA CORDEIRO DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

  • 22/06/2023 11:57

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 22/06/2023 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 11:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 E-mail: [email protected] Processo Nº.: 0018012-06.2020.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON DE FREITAS SOARES Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MEL XAVIER SILVA E PINHEIRO REU: JOSE MARIA CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado.

    A revelia da ré atrai a presunção de veracidade afeta à alegação de que no dia 11/02/2019 a parte autora conduzia seu veículo Moto Placa NEY 7526, quando no cruzamento com a Avenida Duque de Caxias fora surpreendida com o veículo Caminhonete placa QLP 5936 que transpôs o cruzamento sem atentar para a circunstância de que a parte autora seguia por via preferencial, então sendo a parte demandada a exclusiva responsável pela ocorrência do sinistro automotivo.

    O fato da ré trafegar por via que não detinha direito de passagem preferencial exigia de sua pessoa redobrada prudência e minucioso cálculo para somente iniciar a manobra de cruzamento quando plenamente certa de que poderia concluí-la sem risco de interceptação à trajetória dos outros veículos que seguiam trajetória por via preferencial.

    Por sinal, essa é a lição que se extrai do art. 44 do Código de Trânsito, segundo o qual “ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”.

    Portanto, a colisão que resulta do choque entre veículos em via transposta por cruzamento naturalmente estabelece uma presunção de culpa em desfavor do condutor que tentou cruzar a via preferencial justamente porque quem seguia pela rua ou avenida principal o fazia com direito de preferência, de livre passagem e não poderia ter sua trajetória interrompida ou interceptada.

    Evidentemente que se trata de presunção juris tantum, ou seja, relativa, que admite prova em contrário.

    Entretanto, sobreleva notar que nesse particular a ré nada produziu no sentido de provar que o acidente fora resultado de ação culposa exclusiva do autor, certamente assim tendo agido pela total impossibilidade de infirmar a própria culpa, tanto que optou por nem mesmo comparecer nos autos.

    Inobstante esse argumento, sobreleva notar que a ré promoveu reparos na motocicleta abalroada e efetuou o pagamento dos medicamentos.

    Simples aplicação das regras de experiência comum permite-nos concluir que nenhuma pessoa certa de sua inocência aceitará pagar prejuízo a que não deu causa, sobretudo quando o prejuízo ao seu próprio patrimônio está a merecer reparação.

    Se assim agiu o foi por possuir a íntima certeza quanto a exclusiva culpabilidade pela causação do acidente.

    Enfim, não se verificando culpa exclusiva ou concorrente imputável ao autor e presumindo-se a culpa da ré, seja pela dinâmica do sinistro, seja pelo comportamento contraditório à consciência de inocência, impõe-se atribuir a ele a culpa exclusiva pela eclosão do sinistro a partir do momento em que iniciou a transposição de via preferencial sem a prudência necessária a permitir que concluísse a manobra sem risco aos demais condutores e interceptou a trajetória preferencial da motocicleta do autor, circunstância a responsabilizá-lo civilmente, conforme regra disposta no art. 927 do Código Civil.

    A parte autora juntou aos autos recibo de sessões de fisioterapia que precisou fazer em decorrência do acidente que totaliza a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

    Dúvidas não há de que o sinistro causou repercussão na esfera extrapatrimonial do autor, causando-lhe dano moral.

    Não é demais lembrar que por dano moral se entende as consequências negativas ao psíquico de uma pessoa, oriundas de um ato ilícito ou lesivo, causando-lhe assim dor, angustia, humilhação, tristeza e sofrimento psicológico.

    São lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.

    Por certo que o fato de alguém ser vítima de acidente de trânsito impõe sofrimento, especialmente quando o acidente não consiste em simples abalroamento, como no caso em debate, em que o autor teve que ser levado para o hospital de emergências onde realizou exames e mesmo não tendo ficando internado, sofreu a ruptura do ligamento supraespinhal (ombro).

    Portanto, há dano e essa lesão merece reparação, impondo-se quantificá-la.

    Conquanto a lei não defina parâmetros para fixação do valor indenizatório em casos de indenização por dano moral, a jurisprudência estabeleceu critérios como a capacidade econômica das partes, extensão do dano, conduta do ofensor, caráter desestimulador e compensatório da indenização, evitando-se sempre o enriquecimento sem causa.

    Nessa linha e considerando que se desconhece a capacidade econômica da ré, circunstância que deve ser levada em consideração para não se tornar a sentença inexequível, tenho como prudente, justo, razoável e proporcional estabelecer a compensação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Quanto aos danos estéticos, não há impedimento a sua cumulação com os danos morais, por serem aqueles uma alteração morfológica de formação corporal concretizada por alguma deformidade.

    Aliás, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no verbete da súmula nº 387, a saber: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

    No entanto, no caso dos autos, não vislumbro danos estéticos, posto que conforme laudo complementar da Politec a parte autora não ficou incapacitada para o trabalho e também não teve alteração morfológica de parte do seu organismo.

    Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 550,00 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais à taxa de 1% ao mês, ambos devidos desde 11 de fevereiro de 2019 (data do acidente); b) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais à taxa de 1% ao mês, ambos devidos a partir desta data; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos estéticos.

    Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

    Publique-se e intime-se o autor.

    Transitada em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se a ré a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC.

    Macapá, 14 de fevereiro de 2023.

    NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

  • 04/04/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 11:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/02/2023 08:43

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 08:36

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 09/02/2023 08:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/12/2022 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 10:05

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 às 10:05:57; 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUL.

  • 22/08/2022 08:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2022 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 31/05/2022.

  • 30/05/2022 18:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

  • 30/05/2022 11:12

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 30/05/2022 11:12

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 às 09:35:00; 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUL.

  • 30/05/2022 11:08

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 às 11:35:00; 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUL.

  • 27/05/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 08:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 08:06

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 17/05/2022.

  • 09/05/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/04/2022 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 21:06

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 18/04/2022.

  • 18/04/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0018012-06.2020.8.03.0001 Parte Autora: WANDERSON DE FREITAS SOARES Advogado(a): PATRICIA MEL XAVIER SILVA - 2082AP Parte Ré: JOSE MARIA CORDEIRO DA SILVA Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 07/06/2022 às 11:35

  • 12/04/2022 18:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 12/04/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 08:26

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 12/04/2022 08:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 às 11:35:00; 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUL.

  • 12/04/2022 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 09:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 09:06

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/03/2022.

  • 22/03/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/03/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/03/2022 23:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2022 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 09:48

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 22/02/2022 às 09:48:21.

  • 18/02/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 08:31

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 31/01/2022.

  • 21/01/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PATRICIA MEL XAVIER SILVA em 21/01/2022 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 11/01/2022 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2021 02:44

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 23/11/2021.

  • 22/11/2021 18:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

  • 22/11/2021 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 10:50

    Audiência de conciliação redesignada em/para 22/11/2021 às 10:50:37.

  • 22/11/2021 10:49

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 22/11/2021 10:49

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 22/02/2022 às 09:35:00.

  • 16/11/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PATRICIA MEL XAVIER SILVA em 08/10/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 05/10/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 07:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2021 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:51

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2021 11:51

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2021 11:51

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2021 11:51

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2021 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 02/08/2021.

  • 30/07/2021 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 29/07/2021 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 08:44

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 29/07/2021 08:43

    Audiência conciliação redesignada. 22/11/2021 às 10:30:00

  • 13/07/2021 12:47

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PATRICIA MEL XAVIER SILVA em 13/07/2021 às 12:47:23 para DESPACHO

  • 13/07/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 21:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 11:28

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/03/2021.

  • 08/03/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PATRICIA MEL XAVIER SILVA em 01/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 19/02/2021 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 09:59

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PATRICIA MEL XAVIER SILVA em 27/01/2021 às 09:59:59 para Rotinas processuais

  • 27/01/2021 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2021 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 08:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2020 12:36

    Audiência conciliação cancelada. 01/12/2020 às 08:30:00

  • 16/11/2020 09:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2020 07:41

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2020 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 09:17

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2020 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2020 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 26/08/2020.

  • 25/08/2020 15:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

  • 25/08/2020 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 12:15

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 25/08/2020 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 09:29

    Audiência conciliação realizada. 25/08/2020 às 09:29:32

  • 25/08/2020 09:26

    Audiência conciliação redesignada. 01/12/2020 às 08:30:00

  • 27/07/2020 10:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2020 10:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2020 01:00

    Publicado Agendamento de audiencia em 24/06/2020.

  • 23/06/2020 17:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

  • 23/06/2020 09:52

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2020 09:47

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2020 15:09

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 22/06/2020 15:09

    Audiência conciliação designada. 25/08/2020 às 09:00:00

  • 01/06/2020 14:36

    Processo Autuado

  • 01/06/2020 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 12:12

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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