TJAP - 6025171-19.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6025171-19.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS COIMBRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por servidor aposentado, com pedido de pagamento de verbas não adimplidas pela administração no período em que estava em pleno exercício de suas atividade.

Requer o pagamento de 13º proporcional, referente ao perído de janeiro e fevereiro de 2025 (proporção 2/12 avos), bem como e férias, acrescidas 1/3 correspondente ao período de abril/2023 a abril/2024 (12/12 avos), bem como o período de abril/2024 a fevereiro/2025 (10/12 avos).

A parte autora apresentou Decreto Nº 3547 DE 13 DE MARÇO DE 2025, comprovando que encontra-se aposentada, conforme ID nº 18173685.

Ademais, restou comprovado que não foram adimplidas as verbas requeridas, devendo ser reconhecido o direito ao recebimento de férias, acrescidas de 1/3 e 13º na proporcionalidade do exercício.

De outro lado, a reclamada não fez prova da quitação das verbas pleiteadas.

Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação.

Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante 13º proporcional, referente ao perído de janeiro e fevereiro de 2025 (proporção 2/12 avos), bem como e férias, acrescidas 1/3 correspondente ao período de abril/2023 a abril/2024 (12/12 avos), bem como o período de abril/2024 a fevereiro/2025 (10/12 avos).

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá