22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6007664-45.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: EDGLEUMA DA SILVA BRAGA AYRES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos.

A ausência de oposição do executado no momento oportuno resulta na aceitação tácita do montante apresentado.

Homologo, portanto, o valor da execução em R$ 17.475,10 (dezessete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), conforme planilha de ID 17147890.

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1190, por se tratar de cumprimento de sentença não impugnado.

Expeça-se o competente Ofício Requisitório de Precatório, de natureza alimentar, no valor integral homologado, em nome da parte exequente, EDGLEUMA DA SILVA BRAGA AYRES.

Anote-se o pedido de destaque do percentual de 21,5% (vinte e um e meio por cento) sobre o crédito principal, a título de honorários contratuais, conforme requerido na petição inicial e previsto no instrumento de mandato, em favor da sociedade de advogados WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 04.***.***/0003-48).

Proceda-se à retirada do sigilo, pois o caso em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, após a expedição e encaminhamento da requisição, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 09:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:56

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 20:26

Concedida a gratuidade da justiça a EDGLEUMA DA SILVA BRAGA AYRES - CPF: *82.***.*48-34 (REQUERENTE).
18/02/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 20:08

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

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