22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0036612-75.2020.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSANGELA DO SOCORRO MATOS MACHADO REQUERENTE: WARWICK PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0003615-66.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, diante da ausência de disponibilização do recurso no prazo legal, foi realizado o sequestro das verbas via SISBAJUD (ID 19662861).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia WARWICK PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para levantamento dos honorários no valor de R$ 5.604,65, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 10:12

Expedição de Alvará.
18/07/2025 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 20:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
17/07/2025 20:26

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
17/07/2025 20:26

Juntada de Ofício requisitório de precatório
17/07/2025 19:14

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/07/2025 23:59.
27/05/2025 13:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/05/2025 13:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:29

Juntada de Decisão
12/05/2025 11:08

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 09:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/05/2025 09:36

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/05/2025 09:36

Juntada de Ofício requisitório de precatório
12/05/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
12/05/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/05/2025 09:35

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
09/05/2025 00:51

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:37

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 18:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
08/04/2025 23:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/04/2025 23:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
07/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 08:14

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 21:15

Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/10/2024 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 13:14

Conclusos para decisão
11/06/2024 04:06

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 04:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:20

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
07/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:01

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:04

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:03

Expedição de Certidão.
18/03/2022 07:30

Expedição de Certidão.
11/03/2022 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 10:16

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:16

Expedição de Certidão.
17/12/2021 11:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/09/2021 10:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/09/2021 09:42

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/09/2021.
08/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 08/07/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
05/07/2021 14:26

Juntada de Ofício
29/06/2021 08:13

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/06/2021 às 08:13:31 para DECISÃO
28/06/2021 09:30

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 21:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2021 10:35

Expedição de Certidão.
10/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 10/06/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
06/06/2021 22:28

Conclusos para decisão
06/06/2021 22:28

Expedição de Certidão.
31/05/2021 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 09:44

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:20

Expedição de Certidão.
03/05/2021 08:54

Expedição de Ofício Requisitório.
03/05/2021 07:14

Expedição de Certidão.
28/04/2021 07:50

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 28/04/2021.
07/04/2021 19:00

Expedição de Certidão.
14/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 14/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
09/03/2021 08:25

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/03/2021 às 08:25:06 para DECISÃO
08/03/2021 21:23

Expedição de Certidão.
08/03/2021 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 10:55

Outras Decisões
14/02/2021 14:12

Conclusos para decisão
14/02/2021 14:12

Expedição de Certidão.
12/02/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 06/02/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
27/01/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 22:01

Outras Decisões
01/11/2020 09:49

Conclusos para despacho
01/11/2020 09:49

Processo Autuado
30/10/2020 11:55

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2020

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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