21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0000762-40.2023.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE MORAIS PASTANA ARAUJO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO A parte exequente alegou o descumprimento do acordo homologado, especialmente pela ausência de entrega das faturas de energia elétrica contendo as parcelas pactuadas, e o corte do fornecimento em 06/05/2025, o que comprometeu sua subsistência.

A requerida COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA apresentou manifestação (ID 18960018) com juntada das faturas dos meses de março/2025 e maio/2025 (IDs 18960020 e 18960023), contendo débitos e a inclusão de parcela do acordo.

Também mencionou que o corte decorreu do inadimplemento da fatura de fevereiro/2025, cujo reaviso foi igualmente apresentado.

Embora tenha sido demonstrada a emissão das faturas, não houve comprovação de que estas foram efetivamente entregues no endereço da unidade consumidora, conforme dispõe o art. 172, §1º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, o qual exige entrega presencial, salvo expressa solicitação do consumidor por outro meio de recebimento.

Assim, embora não se verifique, neste momento, conduta dolosa ou abuso por parte da requerida, há pendência quanto à regularidade da forma de entrega das faturas, o que impacta diretamente na validade da suspensão do fornecimento.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC: 1 - INTIME-SE a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar: a) Qual o meio utilizado para entrega das faturas dos meses de fevereiro a maio de 2025; b) Se a entrega foi física no endereço da autora ou por meio digital; c) Em caso de entrega digital, comprove a existência de autorização expressa da consumidora, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. d) INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre eventual restabelecimento do serviço e regularidade dos pagamentos, também no prazo de 5 dias úteis; e) Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se com urgência.

Cumpra-se.

Tartarugalzinho/AP, 11 de julho de 2025.

ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
11/07/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/06/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:24

Processo Desarquivado
23/05/2025 12:15

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
11/02/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:01

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ELIANE MORAIS PASTANA ARAUJO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:03

Publicado Notificação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:03

Publicado Notificação em 18/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
12/12/2024 23:46

Homologada a Transação
12/12/2024 22:15

Conclusos para julgamento
12/12/2024 22:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
24/10/2024 12:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho.
24/10/2024 12:19

Expedição de Termo de Audiência.
24/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 19:31

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 19:31

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica
21/10/2024 18:05

Recebidos os autos.
21/10/2024 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Tartarugalzinho
12/10/2024 16:45

Expedição de Mandado.
12/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho.
12/10/2024 12:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:41

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:09

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/06/2024 00:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 14:47

Expedição de Mandado.
22/05/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 13:42

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:20

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 às 10:20:14; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
07/03/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:16

Juntada de Carta precatória
30/01/2024 12:15

Juntada de Carta precatória
30/01/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 16:53

Conclusos para decisão
08/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
08/12/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:49

Juntada de Mandado
10/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
07/11/2023 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 às 10:00:00; VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO.
25/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:28

Expedição de Carta precatória.
11/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 00:50

Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 09:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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