22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec.

Penas e Med.

Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO PROCESSO: 6046329-33.2025.8.03.0001 AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A NARCÓTICOS - DENARC FLAGRANTEADO: DIOGO WILLIAM CANCELA SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: JOSE PAIVA BARROS JUNIOR, THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA DECISÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO.

INVESTIGADO PRESO Trata-se de reavaliação periódica de prisão preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e nos termos do Provimento nº 492/2025-CGJ/TJAP, que instituiu o Calendário Permanente de Reavaliação de Prisões Provisórias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

O referido Provimento estabelece a obrigação das unidades criminais em revisar, de forma fundamentada e nas datas por ele estabelecidas, sem prejuizo do disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, a manutenção das prisões preventivas decretadas, prevenindo ilegalidades e garantindo o devido processo legal.

No presente caso, o réu DIOGO WILLIAM CANCELA SOBRINHO, encontra-se preso preventivamente desde 18/07/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003).

Estando a custódia inicialmente decretada por decisão proferida em 19/07/2025, sob o fundamento de garantir a ordem pública.

Na presente reavaliação, observo que não sobrevieram fatos novos que afastem ou enfraqueçam os fundamentos que justificaram a prisão preventiva.

Pelo contrário, persistem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: A materialidade do crime e indícios suficientes de autoria seguem robustos nos autos; As razões que demonstram risco concreto à ordem pública subsistem, diante da apreensão de grande quantidade de drogas (978g de cocaína e 2,985kg de crack), já fracionadas para venda, e da estrutura operacional montada na residência do investigado, com instrumentos de pesagem e armazenamento, indicando a consolidação do local como ponto de tráfico.

Agrava-se o cenário com a apreensão de arsenal bélico de alto poder ofensivo, incluindo 02 fuzis calibre 30 russos (armas de uso restrito), 06 carregadores e 605 munições de diversos calibres (233 de .30, 199 de .22, 117 de .38, 33 de .40, 20 de .380 e 03 de 9mm), o que revela elevada periculosidade e ameaça concreta à segurança pública.

Não há medidas cautelares diversas da prisão que, neste momento, se mostrem suficientes e adequadas para assegurar a aplicação da lei penal, a instrução criminal ou a ordem pública.

Assim, mantém-se a necessidade e a proporcionalidade da prisão preventiva, como medida indispensável à tutela processual penal.

Por todo o exposto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e do Provimento nº 492/2025-CGJ/TJAP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado DIOGO WILLIAM CANCELA SOBRINHO considerando que persistem, de forma concreta e fundamentada, os requisitos legais para a custódia cautelar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e interessados.

Remetam-se os autos ao MP para que se manifeste, inclusive, quanto a representação por extração de dados telemáticos, formulada pela autoridade policial em ID 19689570, bem como sobre o oferecimento da denúncia Macapá/AP, 21 de julho de 2025 JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec.

Penas e Med.

Alternativas
21/07/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 13:58

Mantida a prisão preventida
20/07/2025 08:49

Conclusos para decisão
19/07/2025 21:52

Recebidos os autos
19/07/2025 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 02 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas
19/07/2025 21:48

Juntada de Certidão
19/07/2025 21:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2025 18:00, Plantão Macapá.
19/07/2025 21:46

Expedição de Termo de Audiência.
19/07/2025 21:46

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
19/07/2025 15:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2025 18:00, Plantão Macapá.
19/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
19/07/2025 14:45

Recebidos os autos
19/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
19/07/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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