23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0011918-37.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA CLEIA COSTA FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte requerida, em manifestação, apenas assevera que o adicional por tempo de serviço deve ser pago de forma linear, sem nenhum acréscimo.

Impugnou, de forma genérica, os cálculos apresentados pela requerente, sequer apresentando planilha de cálculos com o valor que entende devido.

Registre-se que a decisão da Turma Recursal determinou o restabelecimento do adicional por tempo de serviço no percentual equivalente ao tempo de serviço computado entre a data da posse e a data que entrou em vigor a Lei Complementar nº 122/2018, sem a implementação de novos percentuais.

Todavia, como referido adicional tem como base de cálculo o vencimento, por certo que haverá reflexos, quando os proventos da parte aumentarem.

Deste modo, tendo em vista que não houve oposição específica, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 16697821.

Quanto aos honorários contratuais, o pedido deverá ser direcionado à secretária de precatórios para que seja destacado por ocasião do pagamento do valor requisitado.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir PRECATÓRIO no importe de R$40.568,51. 2) Cumprida a determinação, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes desta decisão. 04 Macapá/AP, 7 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 23:13

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 22:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
22/07/2025 22:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/07/2025 22:25

Juntada de Ofício requisitório de precatório
22/07/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 03:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:30

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 23/06/2025 23:59.
10/05/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/04/2025 23:59.
06/03/2025 17:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/10/2024 23:59.
03/09/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:07

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:47

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/08/2024 09:25

Recebidos os autos
02/08/2024 09:25

Juntada de decisão
22/03/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/02/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2024 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica
26/01/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2024 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2023 10:21

Conclusos para julgamento
05/12/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2023 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2023 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 07:18

Conclusos para decisão
27/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ANA CLEIA COSTA FURTADO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2023 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2023 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2023 12:37

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 15:44

Julgado improcedente o pedido
22/07/2023 11:43

Conclusos para julgamento
22/07/2023 11:43

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:29

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:23

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

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