23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001230-40.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: ALESSANDRA RAQUEL SANTOS PORTILHO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 22 de julho de 2025.

RUBENS JOSE BARROS GOMES
22/07/2025 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/07/2025 10:45

Recebidos os autos
18/07/2025 10:45

Juntada de decisão
04/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
20/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:25

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 12:00

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
26/02/2025 13:13

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 11:40

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação (outros)
20/01/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 11:39

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
14/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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