23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6063128-88.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JANIR SOUZA DA GAMA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18476094.

Oportunamente, esclareço que, em atendimento ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, só haverá arbitramento de honorários nos casos de litigância de má-fé ou em fase recursal.

Portanto, não há que se falar em condenação em honorários relativos ao cumprimento de sentença, como requer a parte reclamante.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$13.748,34, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$12.032,16, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$1.716,18, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 12:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/07/2025 23:59.
26/05/2025 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2025 01:28

Decorrido prazo de SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/04/2025 08:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:15

Transitado em Julgado em 28/04/2025
27/04/2025 00:45

Decorrido prazo de JANIR SOUZA DA GAMA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 08:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
13/03/2025 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 17:59

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 14:23

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:53

Juntada de Petição de contestação (outros)
30/01/2025 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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